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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, demais Membros da Mesa, senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, internautas que nos acompanham através da TV Assembleia, o nosso mais cordial bom dia, que Deus seja louvado. Guardo em mim a sinceridade e a retidão, por quanto eu espero em ti, Senhor. Salmo 25:21. Todas as veredas do Senhor são misericórdia e verdade para aqueles que guardam a sua aliança e seus testemunhos. Salmo 25:10. Palavra do Senhor, mensagem na manhã de hoje do nosso Pastor Otoniel Martins Lopes. Que Deus seja louvado e que Deus abençoe o Estado do Maranhão e que abençoe o seu povo. Senhor Presidente, nós apresentamos duas proposições em defesa dos Policiais Militares do Estado do Maranhão e do Corpo de Bombeiros. Como Presidente da Comissão de Administração Pública e Seguridade Social e Relações de Trabalho, nós teremos uma grande e ampla discussão no Estado do Maranhão no ano de 2017. Primeiro, na letra E, da Comissão, das ações da Comissão de Administração Pública, fala do regime jurídico dos servidores públicos e civis e militares ativos e inativos e também fala da organização e funcionamento do sistema de previdência social do Estado do Maranhão. Ou seja, amplas discussões, ontem o Presidente da República, Michel Temer, retirou da reforma previdenciária os servidores públicos do Estado. Quando se fala de servidores públicos, fala de servidores públicos, civis e militares. Então nós teremos uma ampla, Deputado Edilázio, uma ampla discussão nesse Parlamento com relação à reforma da previdência e que sai da esfera federal e vai cair no nosso colo, na Assembleia Legislativa, na esfera estadual. E eu já tenho me aperfeiçoado sobre o tema, tenho estudado sobre o tema, já participei de dois treinamentos e seminários em Brasília sobre o tema, até porque há a necessidade por conta da Comissão de Administração Pública desta Casa. Nós teremos esses embates, essas discussões e iremos travar com o parlamento estadual, com os servidores públicos, com a sociedade e com a população. E apresentamos um projeto de decreto legislativo que discute sobre os militares, Bombeiros e Policiais Militares. Nós já temos essa discussão desde o dia 21 de fevereiro e apresentamos no dia 15 de março à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. E aí faz referência aos militares na Constituição. Observa-se, porém, que essa iniciativa divulgada pelo Poder Executivo de afastar os militares do texto da PEC-287 não surte os efeitos desejados. Ou seja, em alguns momentos tentam retirar dos policiais militares e civis, desvinculando das forças armadas, e em outros momentos colocam vinculados às forças armadas. Nós precisamos discutir esse tema, trazer esse tema. E apresentamos o projeto de decreto legislativo, nós parlamentares. E, para quem não sabe, nós temos a possibilidade de fazer emenda à Constituição. Nós precisamos da aprovação de 21 deputados, da metade dos deputados que assinem os documentos. Ela já esta na CCJ tramitando e com certeza passará no Plenário desta Casa. Eu creio que não haverá objeção nenhuma, principalmente, porque é em defesa dos militares. Apresentamos também, Deputado Edilázio, que já recebeu até um número, o Projeto de Lei nº 41, que dispõe sobre horário especial de trabalho do policial e do bombeiro estudante e matriculado no estabelecimento de ensino superior. Ou seja, em alguns momentos, o policial militar tem que se humilhar para que o seu comandante imediato ou comandante da guarnição ou do Batalhão possa liberá-lo para que ele vá à faculdade. E eu tenho conhecimento de casos dessa situação. Fui sargento do Exército durante 15 anos. Inclusive, Deputado Edilázio, um policial militar no Estado de São Paulo teve que recorrer à justiça para poder estudar. Olhem o absurdo! Um policial militar, para poder estudar, teve que recorrer à justiça, porque não estava sendo liberado. Então esse projeto de lei é de suma importância, beneficia os policiais militares e Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão obrigando o Estado a liberá-lo. Ter um horário especial de trabalho ao policial militar e bombeiro militar e matriculado em estabelecimento de ensino superior será concedido mediante requerimento do interessado dirigido ao titular do órgão onde ele tem exercício. Não estou dizendo que o policial militar do Maranhão esteja sendo perseguido, só estamos garantindo, através da legislação, que o policial militar do estado do Maranhão e do Corpo de Bombeiros, o militar e o bombeiro tenham garantidos por lei a obrigatoriedade de poder estudar e fazer um curso superior. Então são dois projetos que apresentamos hoje em defesa da Polícia Militar do Estado do Maranhão e em defesa do Corpo de Bombeiros. Mais uma vez o deputado Wellington nas suas ações em defesa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão. É o que tinha para o momento, senhor Presidente, que Deus seja louvado.