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A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD (sem revisão da oradora) - Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, cumprimentar a galeria, profissionais de saúde, imprensa. Novamente eu volto a esta tribuna, senhoras e senhores deputados, para tratar de um assunto de extrema importância que eu acho que as pessoas não estão dando a devida importância, Deputado Sérgio Frota. O que acontece no Estado do Maranhão hoje, Deputado Edilázio. Como eu venho denunciando na tribuna há vários e vários meses os profissionais da saúde, mais de 7.000 pessoas, ficaram ao limbo. O Governo do Estado do Maranhão esqueceu que essas pessoas eram gente, depositavam seu dinheiro na conta sem um direito assegurado e aí eu vou começar a história realmente do início, deputado Rogério Cafeteira, que é bom V. Exa. prestar bastante atenção para conversar, inclusive com o Secretário Carlos Lula, porque ele responde por algo que não é mais da competência dele. Em 17 de novembro de 2015, deputado Rogério, a SES assumiu o pagamento dos funcionários requisitados da ICN que devido à operação Sermão aos Peixes, houve realmente, o Governo teve e repassou a responsabilidade, resolveu assumir esses funcionários. A SES assumiu os funcionários não um mês, nem dois, deputado Rogério, nem três, nem quatro, nem cinco, mas seis meses. Mas sempre no decreto que fez 31.359, de 23 de novembro de 2015, determinou a requisição administrativa para a Secretaria de Saúde desses funcionários do ICN, esse decreto determinou ainda que a Emserh assumiria plenamente a gestão das unidades hospitalares que eram geridas pelo ICN, também determinou que a Secretaria de Saúde ficasse responsável pelo pagamento dos serviços prestados pelos funcionários e grupos médicos enquanto durar a requisição administrativa. O decreto determina ainda que, a partir do dia 1º de maio de 2016, o pagamento pelos serviços prestados pelos funcionários das unidades hospitalares que fazem parte da requisição administrativa deixaria de ser feito pela Secretaria de Saúde e passaria a ser feito diretamente pela Emserh. Pois é aí que está o grande problema. Nós temos que fazer um resumo para que os deputados entendam realmente o que aconteceu. Em 17 de novembro de 2015, a SES assumiu o pagamento dos funcionários requisitados do ICN em 1º de maio de 2016, e a responsabilidade do pagamento, deputado Edilázio, dos serviços prestados pelos funcionários ficaram a cargo da Emserh. E o que é Emserh? Para as pessoas entenderem bem. A Emserh é uma empresa com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, portanto, tem autonomia, tem orçamento próprio, conselho de administração, conselho fiscal, diretorias e tem por finalidade prestar os seguintes serviços: serviços gratuitos de assistência médica hospitalar, serviços ambulatoriais, serviços farmacêuticos de apoio e diagnóstico terapêuticos à comunidade, apoio às instituições de ensino, pesquisa e expansão. A Emserh, deputado Rogério Cafeteira, foi criada pelo meu pai, Ricardo Murad, o então secretário de Saúde, para substituir todas as OSs e OSCIPs existentes, para que ficasse ali administrando a rede de saúde do Estado, mas não foi o que aconteceu. Agora, deputado Edilázio, o mais absurdo que poderia acontecer, não tinha nada mais absurdo para acontecer, simplesmente a Secretaria de Saúde, deputado César Pires, nem terceiriza, porque terceirizar eles já terceirizavam, eles agora “quarteirizam” o serviço cometendo um crime, porque a Emserh não permite isso, e dá para a Biosaúde, deputado Edilázio, a administração de 32 unidades hospitalares. Um verdadeiro absurdo, um ato criminoso. Mas vamos agora falar desses profissionais, o que aconteceu nesse intervalo de tempo? Nos seis meses, de 17 de novembro de 2015 a 1º de maio de 2016, os profissionais de saúde não receberam, deputado César Pires, seus direitos, nada. Estavam requisitados para a Secretária de Saúde, então a secretaria entende, o governo entende que nada deve, deputado Edilázio, a essas pessoas. Depois, com uma manobra ardilosa, deputado Rogério, para pegar o dinheiro, eles devem pensar que estão fazendo uma economia, deputado Adriano, e fazem realmente uma economia para o bolso deles, para gastar com o que eles quiserem, mais de 100 milhões de reais, exatamente 140 milhões de reais foi o que ele pegou do direito dessas pessoas, que eles não pagaram ao longo desse tempo inteiro os direitos trabalhistas que ficaram para o bolso deles. Uma manobra completamente absurda que o governador Flávio Dino, deputado Edilázio, como jurista que é, jamais devia fazer. Mas a questão é que realmente ele não pensa como governador, como aquela pessoa que cuida da população, ele pensa realmente com uma frieza completamente absurda. Agora eu quero dizer a vocês o seguinte: no TAC que foi feito, nós fizemos, deputado Edilázio, uma audiência pública aqui. Eu não podia fazer audiência pública, aí o deputado Zé Inácio teve que fazer porque, se fosse eu, não iria ter audiência pública, o governo não viria. Então, o deputado Zé Inácio fez a audiência pública, eu participei com os profissionais da saúde e depois foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta. Deputado Edilázio, sinceramente eu prefiro acreditar que o Ministério Público do Trabalho não saiba realmente o papel e o que a Emserh é, porque tudo que eles colocaram no TAC é ilegal. E aí eu vou ler para V. Ex.ª das obrigações, da decisão: Realizar, em decorrência da decisão judicial, no bojo da operação Sermão aos Peixes, processo licitatório, no prazo de 60 dias, para contratar entidades para gerir a mão de obra, capacitação e qualificação nos termos da lei aplicável à hipótese egressa da ICN, do Instituto Corpore, em caráter excepcional e temporário, até a realização do concurso público para provimentos de cargos e empregos públicos de prazo indeterminado. Completamente, deputado Edilázio, ilegal. Sabe por quê? Primeiro que a Emserh deveria ter participado desse termo de ajustamento de conduta, deputado Rogério. Não era a Secretaria de Saúde não, era a Emserh que tem autonomia total para isso. Diz mais: a realização de concurso público de que trata o caput dessa cláusula deverá ser feita em até dois anos, a contar da assinatura do presente termo. Aos empregados mencionados no caput devem ser garantidos todos os direitos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego a ser firmado com a vencedora do processo licitatório. E o passado disso, deputado Edilázio? E o ano e meio que essas pessoas ficaram trabalhando sem os seus direitos adquiridos?

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR - Deputada Andréa, quando possível me conceda um aparte?

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Dou. Um minutinho só para concluir e mostrar ainda mais a essas pessoas o quanto foram enganadas. Deputado Edilázio, esse termo de ajustamento de conduta foi feito em 23 de dezembro de 2016. Eu acho realmente que o Natal bagunçou a cabeça das pessoas. Esses funcionários, deputado Edilázio, agora que a Biosaúde está contratando até o final do ano que vem, todos os sete mil vão ser postos no olho da rua, no próximo mês, em junho, 25%, olha só o que diz, não sou que digo, é o TAC: Nomear em relação de edital 20% do número total da lista de aprovados até 30 de junho de 2017 e mais 25% do número total da lista de aprovados até 31 de dezembro de 2017. O prazo de validade do processo seletivo deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2017. Daqui um mês, 20% deles serão substituídos e, até 30 de junho, mais 25%. Até o final do ano, o restante. Ou seja, o governo simplesmente pegou essas pessoas, deputado César Pires, entendeu sim que essas pessoas já tinham um processo seletivo da empresa contratada anteriormente e as usou pelo tempo que quis, depois vai ter que botar no olho da rua. A grande verdade é essa. Se o governo, deputado Edilázio, inaugurasse os seus hospitais que estão praticamente prontos, se o governo fizesse a rede funcionar, toda a rede, iam faltar profissionais para trabalhar. Ele ia ter que chamar todos os que fizeram o seletivo e ainda ia ter que fazer mais seletivos e esses que estão ainda iriam continuar. Mas o governador Flávio Dino não faz nada, ele não trabalha. Ele só inaugura hospital na hora que dá o desespero nele. O aparte, deputado Edilázio.

O SENHOR DEPUTADO EDILÁZIO JÚNIOR (aparte) - Deputada Andréa, eu quero parabenizar V. Ex.ª que fala com muita riqueza de detalhes, com conhecimento de causa com relação a essas contratações da saúde, e o que a gente vê, deputada Andréa, nós estamos falando, como V. Ex.ª bem disse, que o governador que é um jurista; jurista este que ainda enquanto advogado sempre militou, sempre advogou a favor dos trabalhadores, advogou para sindicatos e tratava o empregador como aquele opressor, como aquele que tentava de qualquer forma tirar mais lucro e atrapalhar o desenvolvimento dos seus empregados. E hoje o governador do Estado vai de encontro a tudo o que ele achava ontem. E o que mais chama atenção ainda, deputada Andréa, é com relação agora a reforma trabalhista, lá em Brasília, o governo Temer tentando aprovar a reforma trabalhista, e ele contrário, e foi aí para Internet, para o Twitter, porque ele é mais presente nesse negócio de rede social do que realmente como governador e foi lá e disse, que até à época da ditadura, respeitava-se a CLT, e hoje o Estado do Maranhão, do qual existe um ditador, não respeita a CLT. E é bem claro, deputada Andréa, na lei que criou a Emserh, o artigo 9º é bem claro quando diz que só pode haver as contratações, por meio de concurso público. E o que ele faz para burlar? Contrata uma empresa com CNPJ, para burlar justamente a lei que criou, regulamentou isso. Então, parabéns a V. Exa., e fica mais uma vez a decepção de todos os maranhenses com esse governador que, a cada dia, vai se perdendo, perdendo a credibilidade, perdendo a confiança dos maranhenses e que espero eu está perto de deixar o Executivo estadual. Muito obrigado.

A SENHORA DEPUTADA ANDRÉA MURAD – Obrigada, Deputado Edilázio. Então, realmente, o Governador Flávio Dino hoje, jurista que era uma negação, vai tudo contra ao que ele disse. Mas o que nós assistimos hoje com esses mais de sete mil funcionários nessa situação para mim análoga à escravidão, não passa realmente, Deputado Edilázio, de uma manobra. Manobra onde ele para, eu não digo economizar, eu digo para ele não dar o direito dos trabalhadores devido. O que ele faz? Deixa essas pessoas mais de um ano e meio sem seus direitos. Agora chega, e aí eu quero dizer a vocês, a Emserh, Deputado Edilázio, existe uma grande diferença entre você ser um funcionário da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e você ser funcionário da Biosaúde. A Biosaúde pode botar você para a rua a qualquer momento e a qualquer hora. Pela Emserh não, tem que ter uma justa causa realmente para ser posto para fora. É tudo muito mais complicado. Eu realmente vou lutar com os trabalhadores para que eles sejam reconhecidos como funcionários da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares e não como funcionário da Biosaúde. E quem deve assinar a carteira dos funcionários é a Emserh, Deputado Rogério, até porque no decreto, Deputado Rogério, no decreto do próprio Governo diz que a Emserh vai ficar responsável tanto pelo gerenciamento como pelo pagamento dos médicos e funcionários da rede. E agora comete um crime de quarterizar, porque isso é um crime de quarteirização, um crime, Deputado César Pires. Crime tanto que a Biosaúde chamam os funcionários de colaboradores. Acho que o Governador Flávio Dino está acostumado. Colaborador é delator! Ele está tão envolvido na Lava Jato que ele se... São funcionários da rede da saúde, Deputado Zé Inácio, que estão buscando seus direitos e que têm que ter os seus direitos adquiridos. E eu vejo passar mais de um ano e nada, absolutamente nada a ser feito. Deputado Zé Inácio, este TAC aqui é uma vergonha, primeiro porque ele é ilegal,  primeiro porque a Secretaria de Saúde não pode responder  pela Emserh porque a principal empresa que deveria estar neste termo não está. Então ele nem válido é. Como é que a Secretaria de Saúde, Deputado Edilázio, assina embaixo por uma empresa autônoma? É uma coisa simplesmente fora do normal, quando eu digo. Eu já notei isso, eu já tinha notado, Deputado Edilázio. Várias e várias vezes eu subi aqui na tribuna para falar da Emserh, de compras de medicamentos superfaturados, até de colchões superfaturados. Quem que vinha aqui se defender, Deputada Valéria Macedo? O Secretário Lula. Uma vez eu disse para o Deputado Rogério: “Deputado Rogério...” Eu não falei tão claramente, eu só disse isso aqui para ele: “Deputado Rogério, não é o Secretário Lula que deve se defender”. Quem tinha, Deputado Edilázio, que falar qualquer coisa era o Presidente da Emserh, era a direção da Emserh. Ela tem autonomia total. Ela tem um conselho fiscal administrativo. O Governo age como se Emserh fosse uma continuidade, como se fosse ali um anexo da Secretaria de Saúde, mas não é. E aí faz com que o Ministério Público do trabalho erre e cometa esse equívoco, prejudicando esses trabalhadores. Então eu vou solicitar novamente uma audiência pública com os representantes da Emserh, Secretaria de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, representantes de classe, sindicato, para que possa rever este TAC, pois essas pessoas não podem passar um ano e meio tendo trabalhado sem ter os seus direitos reconhecidos. Agora acham que vão colocar uma empresa, uma “quarteirizada”, deputado César Pires, para tirar daqui a um mês, a outra daqui a seis meses, deputado Adriano, todos vão para o olho da rua e ninguém vai fazer nada, esta Assembleia não vai fazer nada. Nós estamos aqui há não sei quantos meses falando a mesma coisa, e ninguém vai fazer nada, e ainda acham isso correto. Eu já dei como exemplo: contrate um funcionário, deputado César Pires, passe três meses sem assinar a sua carteira e veja o que acontece com V. Ex.ª, comigo ou com qualquer pessoa. Assim é a lei e assim deve funcionar com a Emserh, porque a Emserh não é a Secretaria de Saúde. A Emserh é uma empresa privada. Então, eu espero que, a partir de agora, o secretário Lula leia e estude o Estatuto da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares antes de cometer uma barbaridade como essa, fazendo um termo desse junto com os procuradores contra os trabalhadores, porque a principal responsável não está aqui, ou seja, não tem responsabilidade de nada, isso aqui vale zero. Tudo isso aqui, deputado César Pires, tudo é para a Emserh tomar as providências, só que não tem a assinatura e nem nada mencionado da participação da Emserh neste TAC. Então, eu espero realmente que dessa vez nós possamos resolver esse problema para ajudar esses trabalhadores que realmente não merecem isso deste governo ou de qualquer pessoa, porque qualquer pessoa que trabalhe, honesta e decentemente, merece ter seus direitos, principalmente pessoas que trabalham para o Estado de forma tão zelosa, que prestam seus serviços com tanto zelo. E eu acho realmente que o Governo do Maranhão anda mais perdido do que cego em tiroteio em relação a tudo. A maior prova é o Secretário de Saúde não saber o papel da empresa maranhense de serviços hospitalares. Obrigada a todos vocês.