12/12/2018 - Pequeno Expediente César Pires

César Henrique Santos Pires

Aniversário: 13/10
Profissão: Professor

Discurso - download do áudio



O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, que Deus abençoe a todos nós. Senhor Presidente, galeria, imprensa, senhores servidores. Presidente, eu venho aqui chamar a atenção dos meus pares para um conteúdo que nós vamos votar e que deve ser observado. Já é de praxe nós conhecermos aqui por vários pronunciamentos que o FEPA está quebrado, mas ainda nós não esclarecemos algumas situações que precisam ser levadas ao conhecimento de vocês. A receita do contribuinte anual do FEPA, ou seja, das pessoas empregadas, tem a arrecadação de 660 milhões de reais. Essa é a contribuição do servidor. A contribuição patronal, ou seja, a contribuição do Estado gira em torno de 814 milhões de reais. Somado um com o outro, dá 1,475 bilhão a arrecadação tanto do patrão quanto do servidor. Só que a despesa é de 2,476 bilhões, um déficit de um bilhão entre a receita e a despesa. Significa dizer, Deputado Neto Evangelista, que o Estado quebrou o FEPA, mas quebrou com números, não com ilações. E eu digo a vocês: sabem onde o Estado está pegando dinheiro? Que é uma improbidade administrativa fazer esse tipo de coisa! Ele pega da manutenção do ensino, o que é proibido. Eu vou citar os artigos da lei aqui. Cem milhões de reais ele retira dos professores do ensino médio para botar para o FEPA, o que significa dizer que o servidor, o professor da rede pública deixa de ganhar nos seus salários 100 milhões de reais indevidamente. Eu vou repetir: 100 milhões de reais indevidamente no ensino básico. No ensino superior, ele retira também, indevidamente, 16 milhões, totalizando no conjunto, futuro Deputado Wendel, 116 milhões de reais que ele retira do servidor. Isso faz com que a universidade perca em produção científica, perca em produção de conhecimento, perca também nos ganhos nós, professores, que somos universitários das duas universidades estaduais, a do sul do Maranhão e a Universidade Estadual do Maranhão, a UEMA. É uma aberração. Tudo isso que eu estou dizendo, Deputado Edivaldo Holanda, ele se sustenta aqui nos artigos 37 e 40 da Constituição Estadual, nos artigos 70 e 71 da LDB e também nas Leis 11.494/2007. O que eu quero dizer a vocês, gente, é que o que nós estamos assistindo no Governo do Estado é uma aberração jamais vista. O governo gastou mais do que recebeu, mas o governo não pode mais tirar empréstimo, já está na letra “c”, na qual perde a capacidade de dar garantias aos bancos para poder se endividar. Acabou a liquidez do Estado. Tomei conhecimento também de que parte dos recursos de agosto até agora que são recolhidos do servidor, o Estado não está botando no FEPA, deve botar agora no final do ano para que possa preencher o caixa para poder fazer os pagamentos, mas não deixou de criar improbidade administrativa. Volto a reafirmar, caríssimos professores da rede estadual, vocês estão ganhando menos porque o Estado está subtraindo direito líquido e certo do FUNDEB, está subtraindo o direito líquido e certo dos professores da UEMA e da UEMASUL e onde está o Ministério Público que não intervém em relação a isso? Eu estou citado os artigos da lei, tanto da Constituição como da LDB e como da Lei n.º 11.494/2007. Fica o meu registro, o Governo desviando o dinheiro do Fundo de Manutenção do Ensino Básico para poder pagar a Previdência. Isso é um crime que está acontecendo no Maranhão e, portanto, merece a apuração dos órgãos de fiscalização em relação a isso. E é justamente essa LOA aqui, que esta Casa vai aprovar, vai dar ao Governador, felizmente uma Lei Estadual é inferior a uma Constituição, é inferior a uma Lei Federal. Mas mesmo assim à arrepio de tudo isso, o Governo vai fazer com que nós desta Casa venhamos a engolir os seus desmandos e os seus equívocos administrativos, para não dizer desvio de conduta.

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