Aniversário: 20/06
Profissão: Administrador
O SENHOR DEPUTADO ADRIANO (sem revisão do orador) – Muito obrigado, Senhor Presidente. Encaminhar aqui o projeto, a proposição, o Requerimento, a discussão está muito boa e muito técnica. Uma coisa a gente já consegue perceber: qual o intuito desse Requerimento? O intuito do Requerimento é saber se esse Fundo de Financiamento existe ou não existe. Esse que é o propósito desse Requerimento. O Deputado Yglésio já foi à PGE, já conversou com o governo e trouxe agora em primeira mão para gente a visão do governo, que realmente esse Fundo de Financiamento não existe. Mas não o bastante, nós precisamos aqui saber da tinta do ministro de Economia, Paulo Guedes, para saber se realmente existe ou não, vamos saber. Bom, esta é uma questão, e pedimos aqui o apoio da Mesa para que a gente possa enviar esse pedido de informação. Outra questão, o porquê desse desespero do governo em mandar um Projeto de Lei inócuo para esta Casa, já que não existe um fundo de financiamento. Fato, o próprio governo sabe, como o Deputado Yglésio acabou de falar. O governo aderiu ao Fundo Especial de Precatórios, em 2017, quando ele manda aqui a Mensagem Governamental para esta Casa e o Deputado Yglésio repete esse argumento falacioso, do governo, que tudo isso é devido ao não pagamento de precatórios de 2012 a 2014, o governo falta com a verdade, infelizmente, Deputado Yglésio. Porque o Governo do Estado aderiu ao Fundo Especial de Precatórios em 2017. E ao aderir ao Fundo de Precatórios em 2017 ele é obrigado, como o Deputado César mesmo falou aqui, o Deputado César, a pagar mensalmente um doze avos. Coisa que o governo não fez, deu calote, não pagou porque tirou este recurso. E está investindo esse recurso em outro lugar. E agora o governo quer chegar nesta Casa mandar Projeto de Lei inócuo, porque o próprio governo, repito, já disse que não tem Fundo Especial de Financiamento, para que, nós, deputados, aprovassem aqui uma Carta de Seguro para o Governador continuar sem pagar o precatório, para o governador continuar não honrando com o que ele aderiu em 2017, que foi o Fundo Especial de Pagamentos de Precatórios, nós vamos dar aqui essa carta de seguro para o governador tirar do governador a responsabilidade do governo executivo de pagar, de cumprir o que ele aderiu e colocar esse peso nas nossas costas? Para que agora olhe o movimento, como o Deputado Yglésio acabou de falar, não sei se alguém prestou atenção aqui, a PGE já está entrando com uma ação contra o governo federal para que o governo federal crie o fundo especial que nós vamos aprovar nesta Casa aqui, achando que vai pagar precatório, o fundo inexistente. Então, quer dizer, a PGE já entrou como uma ação contra o governo federal para que crie esse fundo que nós vamos aprovar aqui para solucionar o precatório, um fundo imaginário que não é criado, que a própria PGE já está entrando com uma ação. Isso é a conversa mais esquizofrênica que eu já vi na minha vida. Se isto for um erro do passado, de 2012 a 2014, que a PGE entre com uma ação de improbidade administrativa contra a Governadora Roseana, mas não vai entrar, porque quem está cometendo improbidade é o Governador Flávio Dino que, a partir de 2017, assinou o termo, aderiu ao fundo especial pelo qual era obrigado a pagar mensalmente, porque teve benefício ao aderir esse fundo, mas não está pagando, está dando calote de mais de 100 milhões de reais pelo não pagamento deste fundo que foi acordado lá atrás. E agora nós aqui vamos aprovar um projeto de lei inócuo, uma solução de um fundo que não existe e está aqui o governo, está aqui o Deputado Yglésio que falou, e está aqui uma provável ação da PGE que vai entrar contra um governo que não existe o fundo para tirar o peso do governo no Executivo e passar esse peso para nossas costas, para que os milhares e milhares de servidores públicos do Estado do Maranhão, que precisam desse recurso do servidores, dos precatórios, venham aqui nessa Casa e culpem os deputados a dar carta de seguro ao Governador Flávio Dino e chancelar o não pagamento de precatórios mensais? Obrigação dele! Porque nós vamos chancelar o não pagamento, nós vamos chancelar “o calote”! Eu não vou fazer parte disso e acredito que os deputados e deputadas que tenham consciência não vão fazer parte desta carta de seguro, porque ele tem condições de pagar 12 milhões, 15 milhões que se comprometeu a pagar por mês de precatório no acordo especial e ele deve pagar nem que demita os comissionados, nem que corte o custo na própria pele. Muito obrigado, Senhor Presidente.
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