Discurso - download do áudio

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão do orador) - Só para ficar claro também, Deputado Adriano, que V. Ex.ª está completamente equivocado com relação a essa solicitação que o Governo pede a esta Casa de aprovação de empréstimo. Primeiro porque o Governo do Estado tem feito acordo, sim, com o Tribunal de Justiça, e tem honrado. Tem honrado tanto que o Governo Flávio Dino nesses quatro anos já pagou 511 milhões de reais só em precatórios. Se não tivesse honrado esse número, não era tão significativo. Infelizmente já foi dito e repetido várias vezes, e V. Ex.ª parece que esquece que o Governo de 2012 a 2014 não pagou nem 40 milhões de reais. Então um passivo monstruoso que ficou aí. Existe um dispositivo legal, que é a Emenda Constitucional. E o Governo do Estado está solicitando a esta Casa para fazer essa adesão. Não há carta de seguro, não há outro entendimento. Até porque se precisa ser aberta essa linha de crédito pelo Governo Federal, por isso essas solicitações que o Governo está fazendo, obviamente, que vai dar uma contribuição enorme no pagamento desses precatórios. Então V. Ex.ª quer imputar uma responsabilidade ao Governo Flávio Dino, que, na verdade, é do Governo Roseana. Passou praticamente três anos sem pagar precatórios. Se houvesse pago, o débito dos precatórios era bem menor. Talvez não necessitaria entrar nessa linha de crédito. E a parcela que o Governo tem feito com o Tribunal de Justiça está rigorosamente em dia, inclusive 2019 já se chega e está em dia, pois mostre um documento que não está. Não tem, não tem, Deputado. Quem deu o calote nesse caso foi o Governo Roseana, não foi o Governo Flávio. Nós estamos aqui autorizando ao Governo a entrar, a solicitar uma linha de crédito especial oferecida pelo o Governo Federal, em banco oficial, para que a gente possa honrar, de maneira sistemática, o pagamento desses precatórios. Ora, mas é muito simples fazer as contas. Pega quem pagou o precatório de 2012, 2013, 2014 que não pagou 40 milhões de mais de 500 e quem pagou 500 em quatro anos? Quem deu calote em quem? O Governo passado. Aí V. Ex.ª que imputar uma culpa que não é desse Governo. Muito pelo contrário, tem feito entendimentos e acordos com o Tribunal de Justiça e tem cumprido. E esse pedido de empréstimo também já é obviamente feito por outros Estados, dentro do entendimento do Tribunal de Justiça e tem sido honrado. Então, só para deixar claro, que V. Ex.ª fica querendo fazer um tumulto de que nós estamos dando carta de seguro para o Governo Flávio Dino, pelo contrário, nós estamos buscando alternativa para a quitação desses precatórios que governos passados deixaram crescer desse volume desproporcional que estamos hoje aí sujeitos a fazer essa operação. Obviamente que o Governo Federal está sendo provocado para que abra essa linha de crédito, como bem falou o Deputado Yglésio, e que, com certeza, abrindo essa operação de crédito, o Governo do Estado vai aderir e pagar os precatórios que não foram pagos em 2012, 2013, 2014, porque o de hoje está atualizado e sendo honrado anualmente como o Governo do Estado tem feito. Então só para encaminhar, Presidente Othelino, para que não faça dúvida. Isso é apenas um requerimento de pedido de informação. O Projeto está na CCJ, de Relatoria do Deputado Yglésio, ainda tem tempo para ser discutido, mas é para deixar claro porque, às vezes, uma coisa que não é verdade sendo dita várias vezes, a população pode até imaginar essa forma. E como bem falou o Deputado Yglésio, nós ainda estamos muito longe do limite de 200% para que o Governo possa fazer operação de crédito.