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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) - Que Deus abençoe todos nós. Senhor Presidente, ainda bem Joseph Goebbels, que era ministro da Comunicação de Hitler, já morreu, para que as mentiras repetidas não se tornassem verdade, como foi agora professada aqui pelo nosso querido Deputado Rafael Leitoa que, num esforço sem tamanho, tergiversou do foco que nós estamos discutindo aqui. O que nós estamos discutindo aqui, na verdade, é que não tem linha de crédito. E não tem por quê? Não tem porque Minas Gerais entrou com medida cautelar e Mandado de Segurança 36.024, relatora Ministra Carmem Lucia. E Minas Gerais, Deputado Edivaldo, entrou alegando as mesmas premissas costumeiras da PGE daqui, mas uma coisa é certa, se existe direito líquido e certo, que eles acham que têm, mas não prosperou, e a relatora Carmem Lucia encaminhou para a AGU porque o Estado era quem estava sendo acionado, então tem que ser ouvida a AGU. Não tenha dúvida disso. Mas não tem linha de crédito. Prova disso é que está aqui, isso aqui, colocado por Minas Gerais, mas eu nem vou discutir isso aqui. A Bahia foi mais inteligente, Deputado Rafael Leitoa, ou seja, já sabendo que não tinha recursos, ela aprovou a lei e colocou aqui no § 1º, do artigo 1º, assim, prestem bem atenção: A instituição financeira a ser contratada terá que apresentar a melhor proposta em processo de seleção pública a ser realizado pela Secretaria da Fazenda. Não é assim pegar qualquer banco, Deputado Zé Gentil, é algo que tenha similitude com a linha de crédito que seria estipulada pela Constituição para poder o Banco do Brasil e a Caixa Econômica pagar. Não pode ser mais do que isso. Mas o que acontece? Acontece também aqui que o Governo do Estado, considerando as Emendas Constitucionais 94 e 99, aceitou fazer um pacto com o governo federal nas receitas correntes líquidas, pelo qual o ente público fica vinculado obrigatoriamente ao pagamento de precatório e 1/12, o que corresponde a 16 ou 17 milhões de reais. Só pagou até agosto, apesar de ter feito, por isso que o Deputado Adriano disse que está inadimplente, não é débito, é inadimplência nesse caso porque pactuou e não honrou. Nós não estamos discutindo quem pagou mais ou quem pagou menos, nós estamos discutindo aqui um projeto de lei cheio de vícios que já tem elementos, o que o Governo do Estado quer maquiar, pois sabe que não tem resposta, sei que vai ser aprovado nesta Casa, mas não tem fundamentação, por quê? Porque não tem lastro financeiro, é engodo para enganar as pessoas e começar a dizer que já tomou as providencias necessárias, mas que providências tomou? Se sabe que está ao arrepio da situação porque não tem linha de crédito em relação a isso, mas o governo pactuou, por isso nós estamos arguindo aqui o seu Mansueto Facundo de Almeida Junior, Secretário do Tesouro Nacional. Mandamos um expediente para ele para poder se posicionar em relação a isso. Ninguém está dizendo que não tem constitucionalidade para poder aprovar, ninguém está dizendo isso, o que nós estamos dizendo é que o governo já entrou com uma medida e que, segundo informações, sequer isso tem fundamento, não seria este o instrumento remédio necessário que o governo deveria usar. Olha, o governo já tem tanta consciência, o Deputado Yglésio está corroborando demais com a oposição, primeiro que não tem dotação orçamentaria, depois dizendo que o governo já entrou com a medida, ou seja, já manda uma lei para cá para a gente aprovar, mas já sabe que não tem dinheiro, que já vai ter que tomar um remédio. A gente está discutindo o que é obviedade, não há sustentação, não adianta dizer que foi fulano, beltrano que não pagou, o que não pagou é que o governo não tem dinheiro, quebrou, está com 57% comprometido do limite que deveria parar com 54%. De tudo consolidado tem. Eu não sou contra o que o Governo fez e nem estou dizendo para contratar ou para não contratar. O que estou dizendo é que quebrou, 57%. Que a Seplan, que vem aqui amanhã, quarta-feira, que apresente esse arquivo, tudo que foi programado aqui. Agora, que não me mandem, volto a afirmar, uns garotões sem proposta para poder correr para a OAB. Tem que botar gente com talento, com criatividade, com responsabilidade e com sabedoria para responder, senão não vai ter resposta para o que vamos criticar em relação a isso. Portanto o Governo sabe que não tem recurso; e nós aqui vamos dar agora um direito do Governo fazer o que quiser. É por isso que o Deputado Adriano disse que vamos dar uma carta branca, e é verdade. E eu digo para você, fico feliz por isso. Parabéns, Deputado Yglésio, pela sua consciência técnica. Falou alto na verdade seu superego. É assim que o senhor como médico diz? Ou os médicos dizem que estou errado? Porque, na verdade, é isso. O senhor não tem culpa, não. Foi o que o senhor ouviu. Foi o que ele ouviu e reverberou. Não tem dinheiro e já entraram com ação. Ora, meu amigo, você só aciona a justiça quando você não tem direito, meu patrão. E não tem o direito. Meu amigo, não se trata de dizer quem é o Governo, se pagou, ou se não pagou, se foi bom, ou se não foi bom, foi ruim, ou que não foi ruim. Uma coisa é certa, ela vai passar. Mas o alerta ficou dado em relação a isso. Se a história me condenar por aquilo que estou fazendo, que condene, mas também se me absolver não vai ser pelo Joseph Goebbels não, que está morto, triturado. Era um ministro mau de Hitler, perverso. E nego memoriza até o que não presta. Só coisa ruim, porque já estão assim, sabe como é que é, impregnados de tanto... Falta agora chamar aqui Hitler, o resto tudinho foi... Mas nós já temos um também, é só agora acionar com Joseph Goebbels. Olha como é que está bonito o negócio: repete uma mentira não sei quantas vezes e torna-se verdade. Mas ele fez, a guerra traz essas coisas importantes para a gente, até saber quem é o Joseph Goebbels.