12/06/2019 - Discussão de Veto César Pires

César Henrique Santos Pires

Aniversário: 13/10
Profissão: Professor

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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe todos nós. Galeria, imprensa, senhores servidores, Presidente Othelino Neto, como é de costume, todo o mandato, Deputado Yglésio, eu me apropriar de uma leitura que já fiz inúmeras vezes, Deputado Edivaldo Holanda, de Rui Barbosa, que diz assim: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mão, o homem chega a desanimar da honra e a ter vergonha de ser honesto”. Senhores, isso foi Orações aos Moços. Quando Rui Barbosa foi chamado para ser paraninfo ou patrono de uma turma, na Bahia, ele levou esses ensinamentos àqueles alunos. Eu costumo também dizer isso aqui, mas eu pediria também, sobretudo, aos mais novos, que nunca espere m de Governo recompensa, que nunca esperem de Governo nenhum tipo de atributo quando o seu maior patrimônio for dilapidado, que é o seu próprio mandato. E aqui eu busco nos ensinamentos de Charles Chaplin: “A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios, por isso cante, ria, dance, chore e viva intensamente cada momento de sua vida, antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos”. Isso aqui é um palco, isso aqui é uma peça que pode, no final do mandato, terminar sem aplausos, quando o próprio mandado fugir de nossas mãos, por não termos tido a consciência de julgar por nossas consciências e não pela consciência dos outros. Mas, Senhores, o meu projeto em discussão é um projeto que lancei em 2017 e que trata da proibição do corte de energia elétrica nas sextas-feiras, às vésperas de feriados, quando, então, a pessoas ficava impotente de poder pagar, porque os bancos e as caixas lotéricas estavam fechados. Como a Cemar dava o prazo de 48 horas para religação, fica a pessoa nesse intervalo de tempo desamparada, sem ter energia para que possa ter as suas situações domésticas. E sabe o que aconteceu com isso? No que pese a própria CCJ daqui ter dado um parecer favorável, no que pese também esta Casa ter aprovado por unanimidade, o Governo do Estado vetou, do mesmo modo que foi vetado o projeto do Paraná. No Paraná, houve veto do Governo, mas e a Casa do Paraná derrubou o veto.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO – Senhores Deputados, tem orador na tribuna.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Presidente, a falta de educação e a pequenez do Plenário se avoluma mais com isso, continua sendo um Parlamento pequeno por conta da inobservância e por conta de atitudes como esta. É pequeno o Parlamento de memória, é pequeno o Parlamento de efeito, é pequeno o Parlamento de resultado, é pequeno o Parlamento de coragem, mas pelo menos deve ser grande no respeito a qualquer um de nós aqui presente. Se esta Casa não se respeita, não sou eu que vou respeitar. Se V. Ex.ª mesmo não se respeita, não sou eu que vou lhe respeitar. Parece um bando de meninos cujo maior triunfo é o mandato e, às vezes, nem sempre conquistado pelo próprio labor, pelo próprio suor. Talvez por isso não valorizem tanto quanto eu diante das minhas peregrinações, com prejuízo da minha própria saúde às vezes. É pequeno demais e o silêncio é pela vergonha e não pela coragem. Senhores, foi votado o meu projeto de não cortar a energia elétrica, foi aprovado na CCJ e foi aprovado aqui nesta Casa por unanimidade, mas depois foi vetado pelo Governo do Estado. Volta para cá hoje à CCJ, que outrora, usando os mesmos argumentos pelos quais aprovou, vetou.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – Senhor Presidente, Deputado César quando possível me conceda um aparte?

O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO – A mim também, Deputado César, por favor.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Pois não. Vetou. O projeto foi vetado de igual modo que aconteceu no Paraná. No Paraná, a Casa aprovou, o Governo votou. A Casa, com um pouquinho mais com coragem, derrubou o veto. A ABRAD – Associação Brasileira de Distribuidor de Energia Elétrica, ingressou com uma ADI, ou ADI, sabe o que aconteceu? Foi derrubada a ação. Pela ação e hoje é lei no Paraná. O Ministro do Supremo arguiu o artigo 24 dizendo que compete à União, ao Estado e Distrito Federal, legislar sobre consumo. E hoje é lei lá. Foi publicado esse resultado no Diário Oficial do Legislativo justamente dando ganho de causa à manutenção, tornando aquela lei, uma lei já não mais sub judice, mas uma lei em vigor no Paraná. E no Paraná, a empresa que trabalha com fornecimento de energia elétrica já não pode cortar mais nas sextas, às vésperas de feriados. A decisão foi do Ministro Marco Aurélio, dizendo assim: é constitucional a lei estadual que veda o código de fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento. E mais na frente aqui, Deputado, o STF julgou improcedente o pedido e decidiu que a referida lei é constitucional. Com essa mesma ordem, ele publica no Diário Oficial da Justiça essa decisão do Supremo Tribunal Federal, arguindo que não só compete à União, como foi a causa do meu veto, mas que também é remetido ao estado o direito de legislar sobre essa situação. Uma decisão tomada em novembro, publicado no Diário Oficial de Justiça em fevereiro, rezando sobre isso. Não há invencionice que diz aqui, não há vício formal porque o direito do consumidor é matéria de competência concorrente, ou seja, tanto do Estado quanto da União nos termos do Artigo 24 da Constituição Federal, essa decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça, no dia 11 de fevereiro de 2019. Então, caem por terra todos os argumentos do governo utilizados em vetar o meu Projeto de Lei. Vetou o meu Projeto de Lei e eu pergunto a V.Exas.: onde está o pecado se a decisão está in totum aqui, o relato in totum do Senhor Ministro Relator do Processo, Alexandre de Moraes, publicado no Diário Oficial da União, colocado no site do Supremo Tribunal Federal. E é isso que eu quero de V.Exas., se a própria Justiça publica no seu Diário Oficial, aqui no dia 11 de fevereiro de 2019, essa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.961, copatrocinada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia, em desfavor da Lei e em favor da própria organização que mantém o fornecimento de energia e o Supremo onde deve ser julgado se é constitucional ou não, diz exatamente isso que é constitucional e que a Assembleia Legislativa tem poder para isso, e que a Lei portanto tem validade. A quem mais nós devemos recorrer? Só mesmo esta Casa para poder dizer o contrário, para como inobservante às questões legais que nós estamos vendo aqui. E a servir ao Estado, na verdade ao Governo, dizer o contrário o que está posto aqui. Nós estamos tratando de consumidores. Nós estamos tratando de direitos individuais. E, há pouco, uma pessoa, colega nosso, um colega nosso dessa Casa disse que um dia chegou em local x para se hospedar com o esposo ou com a esposa e lá a energia estava cortada do flat numa sexta-feira. E que, ainda que tivesse as condições necessárias para poder prover aquele pagamento, nada pôde fazer e teve que se deslocar para outro ambiente para poder passar a noite. Testemunhos vivos como estes a gente escuta todo o dia. É um esquecimento que acontece. E a própria CEMAR já me comunicou que já não mais exercita esse tipo de situação. De tanto nós batermos, a CEMAR já entende, por uma própria portaria interna, que já não é mais permitido cortar luz às sextas feiras ou véspera de feriado. O que eu queria era apenas a legalidade disso para que amanhã mude de gestor e mude o posicionamento de uma portaria, mas está firmado em lei o direito do consumidor. Só isso que eu quero. Se nós somos maiores do que a decisão de um Supremo Tribunal Federal, nós não somos mais deputados; nós somos ninjas, nós somos super-heróis. Acima do direito e da ordem, nós temos sido em relação a isso. Aqui, senhores, é que eu, se V. Ex.ª quiser, Deputado Rafael Leitoa, perdão, não sou como o líder do Governo, quiser se pronunciar aqui, eu concedo.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Como encerrou o seu tempo, eu vou me pronunciar quando V. Ex.ª sair da tribuna.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Sem problemas, deputado. Então o que eu peço a V. Exas. é justamente isso, senhores, que derrubem o veto do Governo, não simplesmente por derrubar, mas apoiem isso, apoiem uma decisão do Supremo. Onde está o pecado se é para lá que nós recorremos quando nós somos às vezes atingidos por determinadas situações, em que nós nos entendemos? Como agora mesmo nós aprovamos uma PEC aqui nesta Casa do Deputado Yglésio, dando direito da própria Defensoria Pública também fazer a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, que não é AD é ADI. Se chama AD, não é mais AD.; é ADI ou ADIN. Mas seja o que for, é Ação Direta de Inconstitucionalidade, que agora a Defensoria Pública também vai fazer. E eu tive a felicidade de ser o relator. Ora, se nossa queremos defender a situação, para poder recorrer ao Supremo, e recorremos à própria Defensoria Pública, e negamos depois a própria decisão do Supremo, de que adiantou, Deputado Yglésio, se fazer alguma coisa? É por isso que eu espero a sua compreensão e o seu apoio.

O SENHOR DEPUTADO DR.YGLÉSIO - Deputado César, eu queria, primeiro, ressaltar que eu carrego uma característica comigo, que é primeiro a lealdade, a lealdade à base do governo, que hoje estou nela, a lealdade ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Othelino, a lealdade ao companheiro Rafael Leitoa e, principalmente, a lealdade ao povo do Maranhão pela possibilidade que me deu de estar aqui hoje, debatendo um projeto desse. Primeiro, eu considero o projeto extremamente importante. Do ponto de vista jurídico, eu concordo com a sua argumentação e não vejo nenhum prejuízo disso ao Governo do Estado. Também do ponto de vista financeiro, a própria CEMAR, como Vossa Excelência assinalou, já tem feito portarias nesse sentido. Então, só para fazer um registro da minha lealdade com todos aqui, até porque não gostaria de votar nesse projeto de uma maneira silenciosa, vou votar pela derrubada do veto, porque considero que é um projeto bom para o povo do Maranhão. Só isso aqui que eu gostaria de deixar consignado, porque não vejo realmente nenhum prejuízo do ponto de vista jurídico. Uma eventual ADI que seja julgada, e a esse respeito com certeza, como já tem uma decisão publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal, só não foi publicado o acórdão, lentidão aí no gabinete do Ministro Marco Aurélio. Eu creio que não vai ter prejuízo nenhum, ao contrário, só ganham em proteção as populações mais necessitadas no Maranhão, que são as que têm eventualmente a possibilidade de ter a sua luz cortada no final de semana. Então, eu só queria fazer esse registro a V.Ex.ª.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Registro feito. Eu não vejo necessidade do acórdão, seria muito difícil agora reverter uma decisão já consumada. Esta situação de ter que publicar acordão seria muito mais um embalo do que propriamente para justificar a inconsciência ou as limitações de liberdade que, às vezes, não tem, do que propriamente para poder justificar uma decisão em relação ao Supremo. O que nós precisamos aqui é ter liberdade. Se não tiver liberdade, cada vez mais nós vamos ficar pequenos aqui dentro. Eu vou lutar o resto do meu mandato por esse tipo de situação porque eu não acho que é correto, é uma decisão do Supremo, não é uma decisão minha. Eu suportei esta dor de 2017 até agora. Mas eu concordo até que a maioria ganhe. Se ganhar, fazer o quê?

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