12/08/2019 - Pequeno Expediente Fernando Pessoa


Aniversário: 10/07
Profissão: Empresário

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O SENHOR DEPUTADO FERNANDO PESSOA (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, todos que nos acompanham pela Rádio, TV Assembleia, pela internet. Saudar aqui também a imprensa, toda imprensa aqui dessa Casa. Semana passada, dia 07, foi comemorado 13 anos da criação da Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, Senhor Presidente. E agora essa semana propus a esta Casa três projetos de lei que tratam deste assunto. Entre eles estão: a vedação e a nomeação para os cargos comissionados de pessoas que tenham tido transitado em julgado medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e coordenação e decisão transitada em julgado pela Lei Maria da Penha. A segunda, Senhor Presidente, prioridade na tramitação processual e administrativa em que figure mulher vítima de violência doméstica ou familiar com dupla ou tripla vulnerabilidade. A terceira, Senhor Presidente, capacitação em direitos humanos das mulheres para membros de conselheiros tutelares, servidores da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Saúde do Maranhão. E aí, Senhor Presidente, eu queria solicitar a contribuição de todos os pares desta Casa, para que possamos juntos, mais uma vez, avançar. Pedir o apoio para avançarmos com esses projetos de lei, que eu não tenho dúvida que irá ainda mais proteger e melhorar a vida das mulheres maranhenses, Senhor Presidente. No mais, queria agradecer a Deus, mais uma vez, pela oportunidade de estarmos aqui nesta Casa fazendo e levando projetos de grande importância a todo Maranhão.

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