15/08/2019 - Pequeno Expediente Duarte Júnior


Aniversário: 15/09
Profissão: Advogado

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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, membros da imprensa, utilizo, na manhã de hoje, deste Pequeno Expediente para tratar sobre um assunto que já vem sendo levantado aqui por esta Casa, por várias autoridades no âmbito estadual e municipal, que é a desapropriação motivada por ordem judicial no Cajueiro. Eu, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, assim como fiz como Presidente do Procon, sempre busco garantir direitos com o rigor da lei, com base na lei, mas sem perder jamais a ternura no olhar. E para isso é importante, sobretudo, a busca ativa do diálogo. Eu digo isso, Senhor Presidente, porque, como advogado que sou, eu compartilho do sentimento que é comum em várias pessoas, senão todas, mas na maioria das pessoas, que não é o desejo de ingressar com ações. Ninguém quer ingressar com ação, ninguém quer ingressar com ações judiciais e se ver aprisionado, por meses e meses, anos e anos, em um processo. O que as pessoas querem é a garantia do direito, e é por isso, querido líder Rafael Leitoa, que eu digo que, por meio desse diálogo, ontem mesmo busquei informações com várias secretarias municipais e estaduais, com a Defensoria Pública, com a OAB, e já obtive algumas informações que eu entendo que são fundamentais e com as quais nós devemos nos preocupar. Eu vejo um debate desnecessário, que é a busca ativa, neste momento, de um culpado. Alguns desses discursos até com intuito político e eleitoral. Como eu disse ontem nas redes sociais, num vídeo já assistido por mais de dez mil pessoas, eu repito e reitero aqui nesta Casa: não é momento de buscar culpados, é momento de buscar aqueles que foram atingidos para que os seus direitos sejam respeitados. E ao dialogar com o Secretário Chico Gonçalves, Secretário de Direitos Humanos, que faz parte da equipe de Governo, do Governador Flávio Dino, ele me informou que a Secretaria de Direitos Humanos, desde 2015, acompanha esse caso. Das 11 famílias que efetivamente residiam no local, cinco já realizaram acordo, ou seja, faltam seis. E ao solicitar essas informações ao Secretário Chico Gonçalves, ele me disse os termos desse acordo que, cabe frisar, cabe destacar, não é um acordo que deve ser cumprido pelo Estado, mas sim pela empresa autora da ação que motivou a decisão judicial da desapropriação. E a empresa se comprometeu com essas famílias. Primeiro item: construir 11 imóveis padrão do Programa Minha Casa Minha Vida em até 12 meses. Segundo item: realizar pagamento mensal de aluguel social a cada uma dessas famílias no período de 12 meses ou até a entrega dessas ocupações, dessas residências. Terceiro item que está sendo garantido às famílias: fornecimento de cestas básicas mensalmente a cada uma dessas famílias. E, por fim, oferecer uma vaga de emprego e capacitação dessas famílias. Ao receber essas informações do Secretário do Governo Flávio Dino, Secretário de Estado Chico Gonçalves, dialoguei também com o defensor-geral Alberto Bastos, hoje pela manhã logo cedo, e o Alberto me confirmou essas informações. O Alberto destacou que a Defensoria Pública tem acompanhado de perto esse caso e reconhece, de fato, essas propostas de acordo. E que a Secretaria Estadual de Direitos Humanos, a SECID e outras Secretarias Estaduais estão buscando essas outras pessoas que foram atingidas e até o momento não foram encontradas e até o momento, por essa razão, não realizaram nenhum de acordo. E é esse item que eu gostaria de convidar todos e todas, todos os deputados, todos as deputadas, a que possamos nos unir a esses órgãos, nos unir à Defensoria, ao Governo do Estado para identificar essas famílias e acompanhar de perto a tentativa de realização de um acordo para que em nenhum momento haja o perecimento, a destruição dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente a cada uma dessas pessoas atingidas. Direitos esses, repito, garantidos pela Constituição, como a moradia e a dignidade da pessoa humana. Destaco também que a SEINC, e aqui parabenizo especialmente ao secretário estadual Simplício Araújo, tem dialogado para a garantia desse terreno, para que a empresa possa realizar as construções nas redondezas da área onde essas pessoas moravam. Ou seja, para que não possa comprometer o cotidiano dessas famílias. Portanto, senhor presidente, concluo aqui destacando que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, estou em diálogo com todos esses órgãos acompanhando de perto, com outros parlamentares que aqui nesta Casa estão presentes, para que essas famílias possam de fato resolver esse problema mais breve possível. E digo isso com base, e sempre, na Constituição. Nós precisamos ir além da dialética, precisamos ir além da retórica, precisamos ir além da tentativa de ingresso ou do egresso de ações judiciais. Ingressar com ação judicial nem sempre traz a garantia de direitos. Ingressar com ação judicial está na Constituição, pois é um direito de petição, mas devemos ir além, devemos garantir outros direitos convencionais, e aqui destaco o acesso à Justiça, e com certeza se nos dedicarmos ao invés de encontrar culpados, ou ao invés de inventar culpados, ou ao invés de tentarmos ser heróis de um caos criado exatamente para proliferação de inverdades e nos dedicarmos a buscar a solução para esses casos, com certeza vamos garantir os direitos fundamentais dessas pessoas que, com certeza, merecem muito mais do que o nosso discurso, mas merecem a nossa atenção, merecem a nossa ação. Muito obrigado.

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