15/08/2019 - Expediente Final Wellington do Curso

Carlos Welington

Aniversário: 27/09
Profissão: Professor e Empresário

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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) –Senhor Presidente, demais membros da Mesa, Deputados, Deputadas, galeria, imprensa, internautas. Senhor Presidente, volto a tratar da polêmica questão do Cajueiro. Ontem, infelizmente, eu fui impedido pelo tempo exíguo, e aí o debate com o Deputado Rafael Leitoa não foi concluído, mas já quero iniciar fazendo algumas solicitações ao Deputado Rafael Leitoa. Deputado Rafael Leitoa, estou fazendo, de forma oficial, um requerimento solicitando de V.Ex.ª que possa me conceder a informação e a veracidade desse documento. É um documento protocolado pela Vara de Direitos Difusos e Coletivos, recebido somente, Deputado Rafael Leitoa, aproveito para cumprimentar o Defensor Geral, Dr. Alberto. Dr. Alberto, veja o absurdo, recebido somente ontem, ou melhor, somente no dia 13, na terça-feira. A Secretaria de Segurança Pública recebeu o documento da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, da Ordem do Juiz de Direito Auxiliar, Marcelo Elias Matos, cientificando a V.S.ª no despacho: Determina à Secretaria de Estado e Segurança Pública e a todos os órgãos competentes para que seja, de acordo com o Manual de Diretrizes Nacionais de Execução de Mandados Judiciais, a reintegração de posse coletiva. Eu preciso saber a veracidade desse documento da Vara de Direitos Difusos e Coletivos, recebido somente no dia 13. Aí o Deputado Rafael Leitoa pode perguntar: mas para que a veracidade desse documento? Porque a Vara de Direito Difusos e Coletivos tem o protocolo da Secretaria de Segurança Pública somente dia 13. Mas como se a reintegração de posse já foi realizada no dia 12? As casas já foram demolidas no dia 12? Essa é a minha solicitação inicial. Nós temos aqui também o documento do despacho do Juiz somente às 16h48 do dia 12. Eu estou tratando a questão do Cajueiro na ordem decrescente dos fatos, de hoje para a grave problemática de invasão de terra, de grilagem, que precisa ser investigada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão. O Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados, Doutor Alberto, diz que, ao receber a ordem de desocupação, o representante da unidade policial articulará com os órgãos da União, Estado e Município, todos eles, para que possam realizar os seus procedimentos. Pelo que eu tomei conhecimento também, Doutor Alberto, a Defensoria Pública e o Ministério Público não tomaram ciência dessa desocupação. Não tomaram ciência! Eu tenho aqui em mãos documento muito bem redigido pelo Promotor, Doutor Haroldo, do dia 08, chamando para os procedimentos que deveriam ser adotados. Outro documento do Doutor Haroldo, do dia 12, no final da tarde do dia 12, e olha o que ele pede: “Oficialmente, o Comando da Polícia militar, em caso de realmente estar ocorrendo referido despejo...”, ou seja, o Ministério Público, no final da tarde de segunda-feira, não tinha conhecimento oficial do despejo. E diz: “Oficialmente, no Comando da Polícia Militar, em caso realmente de estar ocorrendo o referido despejo, para que informe esse juízo as razões pelas quais não fizeram a devida comunicação oficial ao Ministério Público”. Eu estou aqui denunciando que não comunicaram ao Ministério Público, não comunicaram à Defensoria pública, não comunicaram à Câmara Municipal, não comunicaram à Assembleia Legislativa. Então, foi totalmente sem o conhecimento desses órgãos. Nós temos aqui uma decisão que é de 2014, uma decisão de 2014, que diz: que ao requerido, a WTorre, se abstenha de praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato contrário ao livre exercício da posse pelos integrantes da comunidade Cajueiro. Uma decisão de 2014, o governador Flávio Dino vai para o Twitter e fala que decisão judicial tem que ser cumprida. Nós concordamos com número, gênero e grau. Decisão judicial, aproveito para cumprimentar o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Presidente, decisão judicial é para ser cumprida, concordo plenamente. Tanto é que estive na área de despejo e a primeira coisa que comuniquei ao presidente Othelino, presidente da Casa: Ordem Judicial é para ser cumprida. E por que não cumpriram a decisão judicial de 2014? E mais ainda, o governador Flávio Dino fala tanto em cumprir decisão judicial, e por que cumpre as decisões judiciais para a nomeação de policiais civis? Mais de 300 policiais civis aguardando nomeação. Por que ele não cumpre decisão judicial para a nomeação de aprovados no concurso da Polícia Militar? Por que ele não cumpre decisão judicial de crianças e idosos que buscam na Justiça a reparação da falta de assistência? O governador Flávio Dino fala tanto em decisão judicial, em cumprir decisão judicial, mas não cumpre decisão judicial. Por que o governador Flávio Dino não cumpre decisão judicial de reajuste de 21,7% dos servidores públicos do Estado do Maranhão? Mas eu vou além. Nota Pública em defesa do Cajueiro, várias entidades publicaram, inclusive a Defensoria Pública do Estado, a Defensoria da União uma nota em defesa do Cajueiro, e que é uma causa polêmica e que não foram observados todos os trâmites do processo. E trago aqui observações importantes. No final de 2014, quando então o governador, em exercício do Estado o atual deputado Arnaldo Melo, assinou um decreto de desapropriação do Cajueiro. O governador Flávio Dino que deu a palavra e o apoio à população do Cajueiro, o que fez? Tão logo assumiu o Governo do Estado, em 2015, o que ele fez? Ele revogou o decreto de desapropriação, logo no início do mandato. Logo no início do mandato o governador Flávio Dino foi dar atenção à população do Cajueiro e seu primeiro ato foi o de revogar o decreto de desapropriação. Mas, senhoras e senhores, olha o absurdo. Agora em 2019, em um ato que é privativo do Poder Executivo, o governador Flávio Dino não atenta para o que está acontecendo e a desapropriação do Cajueiro foi assinada por um ato ilegal, um ato nulo, um ato falho assinado pelo secretário Simplício. É um ato discricionário, privativo do Poder Executivo. Senhoras e senhores, e vamos mais a frente. Vou concluir porque o meu tempo é exíguo. O Procurador da República, Dr. Alexandre Silva Soares, uma ação civil pública, o objeto da ação: A presente ação civil pública destina-se ao reconhecimento de nulidade das licenças de instalação concedidas ao empreendimento denominado Porto São Luís, de responsabilidade da WPR de São Luís, autuado no procedimento e ao número do procedimento perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Ou seja, um litígio antigo que está em tramitação tanto na justiça federal como na justiça estadual. E eu tenho também uma representação do Dr. José Guilherme Zagalo, chamando a atenção da justiça estadual, da justiça federal para os crimes ambientais que estão ocorrendo e, principalmente, para a grilagem  e a posse da terra. Senhoras e senhores, a situação do Cajueiro é muito tensa, muito complexa e precisa da atenção de todos, da atenção do Poder Executivo,  de forma responsável, da atenção do Poder Judiciário, da atenção do Ministério Público. Aproveito para cumprimentar o Dr. Luís Gonzaga. E dá atenção de todos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, do Poder legislativo. E eu chamo a atenção para um problema grave, o problema de grilagem de terras no estado do Maranhão. Os procedimentos que foram adotados pelo Tribunal de Justiça  requer um pouco de atenção. O Tribunal de Justiça  do Estado do Maranhão pode ter sido induzido ao erro. Inclusive estamos solicitando de forma oficial à Procuradoria Geral do Estado, ao Ministério Público para que faça uma fiscalização, para que faça uma vistoria, para que faça uma análise nos documentos do cartório. É inadmissível que a pessoa que morreu em 2001, 2004 apareça fazendo a transferência de terra onde estão matando trabalhadores maranhenses...

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO GLABERT CUTRIM - Deputado Wellington, por favor, conclua.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Inclusive estamos solicitando também a CPI da grilagem de terra e solicitando ao Ministério Público para que possa fazer perícia nos livros cartoriais, para que possa fazer perícia nos documentos de posse da terra do Cajueiro. Nós não podemos admitir que o que esteja acontecendo esteja passando a passos largos e não tenha a atenção do poder Executivo, do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Mais uma vez, em defesa da população do nosso estado, em defesa da população do Cajueiro, para que nós tenhamos o desenvolvimento, o crescimento, o progresso. Somos a favor do porto? Somos. Mas o capital chinês não pode chegar nas nossas terras, invadir, tomar, pilhar, sem dar satisfação às autoridades constituídas, ao poder Executivo, ao poder Legislativo e ao poder Judiciário. Tem que se respeitar os poderes constituídos no Estado do Maranhão. É o que eu tinha para o momento. Que Deus abençoe a todos e parabéns para o homenageado na manhã de hoje.

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