11/09/2019 - Tempo dos Blocos Duarte Júnior


Aniversário: 15/09
Profissão: Advogado

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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) - Senhora Presidente, Senhores e Senhoras Deputadas e Deputados, venho mais uma vez à tribuna desta Casa legislativa para destacar nesse dia em que comemoramos o Dia de Promulgação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, essa Lei, a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que tem a cada dia que passa garantido mais direitos ao cidadão maranhense, ao cidadão brasileiro. Mas, em especial, neste momento eu gostaria de destacar a necessidade de aprovarmos, nesta Casa legislativa maranhense, outra Lei de proteção e defesa do consumidor, que é a Lei Anticortes. Uma Lei de minha autoria que outrora já foi protocolada nesta Casa, pelo deputado César Pires, mas infelizmente esta legislação não teve a sua sanção. Não foi sancionada, porque à época o Supremo Tribunal Federal não tinha um posicionamento concreto acerca dessa matéria. À época o STF entendia que legislar sobre questões pertinentes à energia elétrica é de competência da União, de acordo com o Artigo 22 da Constituição Federal de 1988. No entanto, no Estado do Paraná a Assembleia Legislativa, desse Estado, aprovou legislação que proíbe a CEMAR, proíbe a CAEMA de realizar cortes às vésperas do feriado, às vésperas dos finais de semana, cortes de energia, cortes no fornecimento de água e esgoto, corte e suspensão desses serviços que são serviços essenciais à manutenção da vida humana. Ao analisar a constitucionalidade dessa Lei, o STF, o Supremo Tribunal Federal contando com o ministro relator Alexandre de Moraes, tendo como redator do acordo o ministro Marco Aurélio, entendeu pela constitucionalidade dessa matéria. No dia 19 de dezembro de 2018, o STF decidiu que as Assembleias Legislativas dos Estados podem legislar sobre essa matéria. E isso é muito importante, porque traz a esta Casa, traz à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão a responsabilidade de legislar e proibir que a CEMAR realize os cortes às vésperas dos feriados, às vésperas do final de semana. Isso por quê? Essa empresa, essas concessionárias são rápidas para realizar o corte, são céleres e eficientes para suspender o serviço. No entanto, não percebemos a mesma celeridade, a mesma eficiência para reativar o serviço. São centenas, milhares de casos que chegam ao Procon, que chegam aos órgãos de defesa do consumidor, que chegam ao Judiciário onde há suspensão desse serviço e a reativação demora, e isso gera danos ao consumidor maranhense.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Deputado Duarte, eu gostaria de um aparte.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR - Deputado Roberto.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) - Eu primeiro quero parabenizá-lo pela iniciativa, a nova iniciativa em relação a esse Projeto para que a gente possa combater esse absurdo que ainda acontece no Maranhão em relação aos cortes, tanto de água como de energia, pelas prestadoras de serviços na sexta-feira. Que isso realmente causa um dano muito grande às pessoas que terminam sendo prejudicadas. Existia uma discussão sobre a legalidade desse Projeto, mas nós vivemos em dois momentos: um momento anterior à decisão e a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que esta Assembleia se colocou contra esse projeto, mas V.Exa. sabiamente fez o acompanhamento devido que realmente deveria fazer e apresenta novamente esse Projeto agora dentro de todos os parâmetros legais. Então, esta Casa não pode se fugir da sua responsabilidade de aprovar esse direito não para o Deputado Duarte Júnior, mas exatamente para a população do Maranhão que vai ter o seu direito garantido por esse Projeto de Lei que V.Exa. apresenta. Então, eu quero, inclusive aqui já externei o meu apoio a esse Projeto a V.Exa., e vou continuar na verdade contando inclusive com os nossos colegas para que esse Projeto entre, o mais rápido possível, em pauta. E eu tenho certeza de que todos os nossos colegas aprovarão porque esse é um Projeto que faz bem ao Maranhão, faz bem ao povo do Maranhão e garante, como eu disse, o direito ao cidadão e a cidadã de bem. E o que nós queremos não é nenhum tipo de criar mal-estar com essas empresas, não! mas o que nós queremos, que é o nosso papel, é defender o direito da população e o seu Projeto vai exatamente ao encontro aos interesses da população do Maranhão. Então, pode contar comigo nessa luta aí para a aprovação desse Projeto.

O SENHOR DEPUTADO PAULO NETO (aparte) – Deputado Duarte, a gente está escutando bem sua proposta desse projeto. e a gente vê que é um projeto muito importante em nível nacional, já está em outros Estados e V.Exa., com sua sabedoria de parlamentar, traz um projeto desse para o Maranhão. A nossa obrigação, o nosso dever de estar aqui nesta Assembleia é de apoiar. Quero parabenizá-lo e dizer a V. Ex.ª que é um grande projeto. Isso vai beneficiar aquelas pessoas que mais precisam, aquelas pessoas que mais têm dificuldades, que não conseguem realizar o pagamento da sua água, energia na data correta. Porque sabemos as dificuldades que o povo hoje está passando. E sexta-feira, véspera de sábado, do feriado, a pessoa ficar sem água, sem energia, é muito ruim. Já imaginou, Deputado Duarte, nós chegarmos em casa não ter energia, não ter água, a gente fica descontrolado. Então, eu quero parabenizá-lo e dizer a V. Ex.ª que conte comigo e estarei junto com V.Exa. nessa grande luta.

O SENHOR DEPUTADO ZITO ROLIM (aparte) – Senhora Presidente, eu sei que a hora já está avançada por conta da Sessão que vai acontecer agora, mas eu não podia deixar de parabenizar o Deputado Duarte por este excelente projeto. Eu não tenho dúvida de que terá o apoio desta Casa, pois trata-se de um projeto que vai atender, principalmente aquelas pessoas que mais precisam, por conta, muitas vezes, nos finais de semana, ainda não conseguiram os recursos para quitarem suas dívidas. E que isso no início da semana. Por conta de não terem esse recurso, cortam a energia ou a água, ou qualquer serviço essencial, e as famílias são prejudicadas muitas vezes com pessoas doentes, crianças, enfim. Então, está de parabéns, Deputado Duarte, e tenho a certeza de que vai ser aprovado porque é muito importante, principalmente, como eu já falei, para aquelas pessoas que mais precisam do apoio desta Casa, do apoio daqueles que realmente se preocupam com o próximo.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR - Obrigado, Deputado Zito. Tenho certeza de que os consumidores de Codó, assim, Deputado Paulo, como os consumidores de Chapadinha, Deputado Roberto Costa, e os consumidores de Bacabal estão muito orgulhosos de V.Ex.ªs pela conduta comprometida com o consumidor, com o cidadão maranhense, com aquele que mais precisa.

A SENHORA DEPUTADA DANIELLA TEMA (aparte) - Vou ser bem breve devido ao tempo, mas eu também não poderia deixar de parabenizá-lo por essa iniciativa e ratificar o meu apoio a esse importante projeto. A gente sabe que energia é um serviço essencial e eu conheço muitas pessoas que já passaram por situações muito difíceis devido a esses cortes nos finais de semana, no feriado, na sexta-feira, com a energia retornando à casa do consumidor na segunda. Então, assim, diante da importância desse grande projeto, eu já ratifico aqui o meu apoio a V.Ex.ª e ao povo do nosso estado. Obrigada.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Obrigado, Deputada Daniella. Presidente, encaminhando-me aqui já para o final, agradeço a sua fala, o seu compromisso. Deputada Daniella, tenho certeza de que, assim também, os consumidores de Tuntum e toda região estão muito orgulhosos pela sua atuação em defesa, não apenas do direito da mulher e da juventude, mas também compromissada com os direitos do consumidor. Cabe destacar, cabe frisar que esta legislação não incentiva o inadimplemento, não incentiva o calote, pelo contrário, incentiva que a empresa seja mais eficiente, mais cuidadosa. Infelizmente, alguns consumidores não têm condições de pagar a sua conta e, no momento que recebem uma notificação, buscam economias, buscam auxílio de parentes e amigos para poder realizar o pagamento. Quando realizam o pagamento, infelizmente a empresa não age na mesma velocidade, na mesma eficiência. Tenho certeza de que os meus alunos que estão aqui presentes estão muito orgulhosos, alunos de Direito Constitucional, do trabalho que esta Casa vem desenvolvendo. Tenho certeza de que isso inspira vocês a seguirem por esse caminho, a continuar estudando, lutando pela garantia de direitos e também, quem sabe, um dia, ocupar as Casas Legislativas, sejam do Município, sejam do Estado do Maranhão. As portas estão abertas e vamos juntos continuar lutando pela garantia dos direitos constitucionais fundamentais que estão previstos pela Constituição a todos os maranhenses. Muito obrigado. Vamos juntos lutar pela aprovação da Lei Anticorte para o consumidor maranhense ter os direitos respeitados.

A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA DR.ª CLEIDE COUTINHO – Obrigada, Deputado Duarte. Expediente Final. Não há oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.

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