09/10/2019 - Tempo dos Blocos Duarte Júnior


Aniversário: 15/09
Profissão: Advogado

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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, volto à tribuna para reafirmar os fundamentos que fazem do projeto nº350/2019, projeto anticorte constitucional, para demonstrar a todos aos parlamentares que terão oportunidade de apreciar esse projeto, afinal de contas, a partir do momento da publicação, da decisão da CCJ, decisão que não partiu de um parlamentar, mas uma decisão unânime. Portanto, aqui os argumentos que eu trago não é de maneira alguma desrespeitando a CCJ, não são de maneira alguma afrontando ou atingindo no plano pessoal qualquer parlamentar. Mas, ao contrário, como estamos no parlamento, eu creio ser fundamental esse debate, eu creio ser fundamental a exposição das ideias, de forma educada, de forma republicana. E a exposição não apenas de ideias, de intenções, mas dos fundamentos constitucionais. O fundamento que a CCJ adotou para derrubar esse projeto, para barrar o projeto anticorte foi com base no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, afirmando ser de competência da União, dos deputados federais, dos senadores legislarem sobre essa matéria. Deputado Rigo, ocorre que esse entendimento adotado pela CCJ da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não é adequado, não está correto. E isso quem diz não é o Deputado Duarte Junior quem afirma isso e publica esse entendimento; é o Supremo Tribunal Federal. Eu estou aqui com o Diário divulgado no dia 25 de junho e publicado no dia 26 de junho. O STF - Supremo Tribunal Federal entende que as Assembleias Legislativas, nós, deputados estaduais, temos a oportunidade, temos a responsabilidade, de forma concorrente, de legislar sobre essa matéria. E o STF publicou esse acórdão, repito, no dia 25 de junho, publicou esse acórdão no dia 26 de junho deste ano, afirmando que podemos legislar sobre essa matéria de acordo com o Artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal de 1988. Ou seja, senhoras e senhores deputados, podemos, sim, legislar, podemos, sim, fazer com que aqui, no Maranhão, tenha uma lei que proíba a Cemar, proíba a Caema, proíba as concessionárias de energia elétrica, água, esgoto, como a BRK, de realizarem cortes à vésperas do feriado, às vésperas de final de semana. Por que no estado do Paraná pode? O Paraná tem essa lei em vigor, lei idêntica a essa, Deputado Zé Inácio, idêntica a essa e que está em vigor desde 2003. O consumidor que mora no Paraná não tem a sua energia elétrica cortada à véspera do feriado, à véspera do final de semana. É esse direito que nós queremos trazer aqui para o nosso estado. É esse direito que nós queremos garantir ao consumidor maranhense, porque o consumidor paranaense não é melhor do que o consumidor maranhense. O deputado estadual paranaense não é melhor do que o deputado estadual maranhense. Se eles podem legislar e o STF assegurou isso, nós também podemos legislar. É por essa razão que eu trago aqui esses argumentos e eu peço para cada parlamentar que está aqui presente que me ajude a garantir que esse direito seja estabelecido aos consumidores maranhenses.

O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES – Deputado Duarte, V.Exa. me concede um aparte?

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR - Deputado Rigo.

O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (aparte) - Deputado Duarte, é realmente preocupante o que V. Exa. traz à tribuna desta Casa. E nós temos que analisarmos. Primeiro, vou questionar. A CAEMA é uma empresa regulada pelo Governo do Estado, empresa do Governo do Maranhão. A CEMAR é uma empresa, hoje, privatizada. Ela é regulamentada pela ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica. Acredito que ela obedece as regras da regulamentação da Aneel, mas se V. Ex.ª tiver documentos que comprovem, que eu acredito que sim, que a Cemar em véspera de feriados ou finais de semana estiver executando corte da energia elétrica, realmente ela está infringindo a lei. Acho que a Aneel não está tendo conhecimento disso aqui no Estado do Maranhão. Então esta Casa, como nós somos realmente os legítimos representantes do povo, e parabéns a V. Ex.ª em levantar este questionamento, eu acho que tem que ser revisto pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, que V. Ex.ª tem razão nesse caso. Porque quando a Cemar vai fazer o corte da energia elétrica nas residências ela não procura saber se dentro das residências tem idosos, pessoas realmente sofrendo de problemas de saúde, que não podem ficar sem a energia elétrica naquele momento, chega e efetua o corte. Mas se a Cemar estiver fazendo esse corte em véspera de feriado, em finais de semana tenho certeza que nós temos que tomar as providências para chegar até a Aneel, para que a Aneel possa tomar as suas devidas providências e possa punir. Então V. Ex.ª pode contar com o nosso apoio, total apoio na votação nesta Casa aqui, porque estou lhe parabenizando pelo pronunciamento que V. Ex.ª traz a esta Casa e, com certeza, é a preocupação não só nossa, mas a preocupação de todos os maranhenses quando há o corte de energia. Principalmente, repito aqui, quando dentro das residências tem pessoas idosas, pessoas necessitando de energia, até por problemas de saúde e precisam naquele momento da energia elétrica e a Cemar não respeita essas posições. Então parabéns a V. Exa.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ GENTIL – Deputado, permita-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Pois não, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ GENTIL (aparte) - Seu pronunciamento é valido porque a gente sente isso na pele. Eu que convivo na cidade como Caxias, que não é uma cidade pequena, é a terceira cidade do Maranhão hoje, a gente luta com essa dificuldade, porque às vezes nós somos cobrados por pessoas em que a luz é cortada e 2 a 3 dias passam no escuro, porque corta na sexta, sábado é feriado e domingo, e quando corta na quinta-feira em que sexta-feira é feriado, sábado e domingo, são 3 dias sem energia nas suas casas. Isso nós temos de bater para que não continue acontecendo isso. A água em Caxias, que é do SAAE, que é privatizada, lá não permitimos o corte da água nos dias de sábado e domingo, de maneira alguma. Só segunda a sexta, sábado não, para que o usuário passe a ter condição de resgatar o seu débito. Muito obrigado.

A SENHORA DEPUTADA DANIELLA TEMA – Deputado Duarte?

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Pois não, Deputada.

A SENHORA DEPUTADA DANIELLA TEMA (aparte) – Eu já declarei apoio em relação a esse projeto uma vez, quero aqui reiterar o meu apoio em relação a esse importante projeto de lei de sua autoria. E dizer que estamos aqui para defender os interesses do povo, os interesses dos cidadãos maranhenses e que eu estou com V. Ex.ª diante dessa importante causa.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Obrigado, Deputada Daniella Tema. Deputado Zito.

O SENHOR DEPUTADO ZITO ROLIM (aparte) – Deputado, assim como a Deputada Daniella, eu também já me manifestei a favor desse projeto, porque eu sei a importância que ele tem. Porque os mais prejudicados nessa questão são aquelas pessoas de baixa renda, são aqueles trabalhadores que, na maioria das vezes, recebem seus vencimentos semanalmente ou quinzenalmente e isso normalmente acontece depois do prazo para o pagamento da água e da energia. Assim sendo, quando tem esse prazo para que seja cortado nos finais de semana, essas pessoas são prejudicadas. Assim como falou o Deputado Rigo, residências que têm crianças, que têm idosos são as mais penalizadas. Portanto, eu sou a favor do projeto, vamos buscar a forma para que isso aconteça também aqui no Maranhão, porque nós vamos beneficiar muitas famílias, beneficiar muitas pessoas.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Muito obrigado, Deputado Zito Rolim. Deputado Hélio Soares.

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES (aparte) – Caro, Deputado Duarte, algumas ponderações feitas aqui por alguns deputados, inclusive o Deputado Rigo Teles, com relação à competência. Mas, antes de qualquer competência, nós temos que levar em consideração aqui, o sentimento, a responsabilidade e a intenção de cada deputado. Eu sou a favor que qualquer projeto que vá beneficiar a nossa população, a Comissão de Constituição e Justiça tem de avaliar bem direitinho, e quem se sentir prejudicado, depois, que entre na Justiça, a Justiça está aí para isso. Primeiro, a nossa intenção de cumprir e fazer nós sentirmos a sensação de estar cumprindo com o nosso dever, e esta Casa aqui é guardiã dos direitos constitucionais de cada cidadão. Então, eu sinto que a Comissão de Constituição e Justiça, às vezes, dá um parecer de inconstitucionalidade por dar, qualquer coisa. Eu mesmo, já fui, não falo vítima, porque eu sou contra essa palavra de vítima, eu vou mais pelo lado do engano, com relação à manutenção dos cobradores de ônibus, que a Comissão de Constituição e Justiça teve um Parecer lá, eu fiquei tão aborrecido, na verdade, que eu não procurei nem me inteirar e deixei o assunto, a tocar mais na frente, novamente, com essa situação, que é de competência do Ministério do Trabalho. E nós aqui é que temos que dá a arrancada, darmos início e aquilo que não for de competência legal aqui, nós acionamos a nossa Bancada Federal, que está lá para isso também, para cumprir, respeitar a nossa Constituição. E proteger, ajudar e ser cumprido esse dever constitucional que a própria Constituição nos garante. Então, eu quero parabenizá-lo e dizer que V. Exª pode contar com o meu apoio.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR - Deputado Hélio Soares, obrigado pela sua participação, mesmo diante a esse sino tocando, percebo a sua resistência e a sua vontade apoiar esse projeto, que é um projeto que vai beneficiar mais de 7 milhões de consumidores, vai beneficiar os consumidores maranhenses. Agradeço ao Deputado Rigo, Deputado, Senhor Presidente, vou concluir minha fala. Deputado Rigo Teles, Deputado Zé Gentil, Deputada Daniella Tema, ver que estamos em um Parlamento livre, onde nenhum tipo...

O SENHOR DEPUTADO HÉLIO SOARES - Até meio dia, não é Presidente?

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR - Nenhum tipo de censura, nenhum tipo de censura, nenhum tipo de cerceamento será permitido neste Parlamento. Inclusive está escrito aqui entre aspas: “Não há democracia sem Parlamento livre”. Portanto, eu agradeço pela oportunidade que 65.140 cidadãos maranhenses me deram destaque hoje defendendo os seus direitos. Agradeço a participação de todas as Vossas Excelências e como o Deputado Rigo bem mencionou: Se eu tivesse um consumidor pelo menos para poder trazer aqui e demonstrar que ele passou por este tipo de constrangimento, eu já o trago: a Ericarla_mendes comentou no Instagram que já passou por este tipo de situação, se colocou à disposição para vir até o plenário e ela disse o seguinte sobre o projeto: Acho justo, já que uma vez cortaram minha luz e não quiseram ligar ela no fim de semana, sendo que a minha conta já foi paga no dia que eles efetuaram o corte, ou seja, é um caso que talvez não atinja nenhum parlamentar aqui, mas é um fato que atinge milhares de consumidores. Por isso que fico feliz de contar com o apoio aqui, declaro, de mais de seis parlamentares. Esse projeto precisa se tornar realidade em nosso estado, não só pela sua importância social, mas, sobretudo, por ter base na Constituição Federal de 1988. E eu tenho crença, eu acredito, eu tenho fé de que a assessoria técnica desta Casa concorda com esses fundamentos, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, no Processo nº 5961, onde o Ministro-Relator Alexandre de Moraes, que teve como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, já pacificou o entendimento. E as leis do homem têm como corte maior o Supremo Tribunal Federal. E é o Supremo que está dizendo que essa lei é constitucional e é por isso que nós vamos lutar até o fim para que consumidor maranhense seja respeitado.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO FERNANDO PESSOA – Bloco Parlamentar Democrático PL/PMN. Deputado Hélio Soares? Declina. Bloco Parlamentar de Oposição. Declina. Expediente Final. Não há oradores inscritos. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.

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