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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados e deputadas, mais um dia de luta, mais um dia de trabalho. Eu trago à tribuna três fatos que ocorreram ontem sobre o direito do consumidor. Dois motivos de decepção e um motivo que nos orgulha. Começando pelas notícias boas que repercutiram muito positivamente nas redes sociais, nas ruas da nossa cidade, a CPI que nós propusemos aqui, nesta Casa, e contamos com o apoio de mais de 17 deputados. Muitos desejaram assinar, mas infelizmente não estavam aqui ontem e por isso não conseguiram, mas estão dando todo o apoio e estão tendo reconhecimento por parte dos pais, das mães, dos responsáveis daqueles que contratam as escolas particulares em nosso estado. O nosso objetivo é coibir, senhor presidente, a mercantilização do ensino. V. Exa. é pai, aqui nesta Casa há outros pais e mães que testemunham diuturnamente a mercantilização da educação. Nosso objetivo é trazer a esta Casa as editoras, as responsáveis por esses métodos de ensino que forçam as escolas a realizarem contratos pelos quais há a previsão clara de cláusulas abusivas de acordo com o artigo 39, inciso 1 do Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva como essa de venda casada, por isso muito me alegro e trago a esta Casa a sensação positiva das ruas e o reconhecimento ao nosso trabalho que com certeza vai trazer uma melhoria na qualidade do nosso ensino. Os dois motivos ruins que decepcionam e agridem o consumidor que ocorreram ontem, senhor presidente, aqui eu não poderia deixar de registrar, primeiro diz respeito à falta de sensibilidade, à falta de humanização por parte da nossa concessionária de energia elétrica que mudou de nome, que antes era a Cemar, e hoje é Equatorial, mas, infelizmente, não mudou a forma de tratar o consumidor, continua desrespeitando o consumidor e ontem, pela realização de um corte, um corte abusivo, uma consumidora, deputado, meu amigo deputado Zé Gentil, de Imperatriz, de 92 anos, foi ao óbito. É claro que precisamos analisar de perto essa situação, se houve nexo causal ou não, mas é preciso também humanizar o debate, dentro desta Casa, independentemente de um nexo causal entre o ato praticado e o resultado gerado. Ali nos vídeos postados nos grupos de WhatsApp e redes sociais, nós percebemos a falta de preparo, de sensibilidade por parte daquele funcionário que, de fato, estava prestando o seu ofício, prestando o seu serviço e cumprindo regras, as regras do jogo, mas faltava a ele e a essa empresa a sensibilidade. Pois ao perceber que ali se tratava de uma senhora idosa que acabara de chegar de um hospital, meu querido amigo Deputado Zito Rolim, é importante que aquele funcionário, terceirizado, entre em contato com a empresa para informar aquele fato e adiar a suspensão desse serviço, que não é um serviço qualquer, é um serviço essencial: serviço do fornecimento de energia elétrica. Infelizmente mais uma vida se foi. No passado, há pouco mais de um ano, dois funcionários da Cemar perderam a sua vida exatamente pela falta de sensibilidade na prestação desse serviço. Repudio essa postura e por isso trago aqui a esta Casa essa reflexão, pois precisamos, de fato, colocar em prática um pacote de medidas que humanizem essa relação, regras claras quanto a questão do corte de energia elétrica. No passado já debatemos essa questão aqui nesta Casa. É importante mais uma vez discutirmos as formas de melhorar a prestação desse serviço. E outro fato diz respeito ao serviço de ferryboat. Ontem conversava com a minha querida amiga Deputada Thaiza Hortegal, deputada da cidade de Pinheiro, a Princesa da Baixada, usuária, consumidora do serviço de ferryboat. Por muito eu fiscalizei esse serviço ao lado de vários órgãos, mas infelizmente eu percebo a queda na qualidade. E há uma forma de resolver esse problema, além das fiscalizações contundentes: nós precisamos trabalhar para que haja a licitação do serviço de ferry ou, quem sabe, a concessão, uma concessão pública para que as empresas tenham regras claras e possam investir com mais segurança na prestação desse serviço. Ontem duas embarcações colidiram colocando em risco o direito básico do consumidor descrito no art.6º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, Da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o direito à vida, saúde e segurança. Direitos esses previstos e garantidos na Constituição Federal de 88. Ora, não há vítimas, não há feridos, ninguém morreu. Será que teremos que esperar a morte de inocentes em razão da falta de sensibilidade, da falta de respeito por parte de empresas fornecedoras de serviços essenciais como de energia elétrica e de ferryboat? Não. Não vamos permitir que mais consumidores passem por situações como essa. Vamos investir sim em fiscalização e é por isso que ao receber uma reivindicação da Deputada Thaiza Hortegal, eu como Presidente da Comissão de Direitos Humanos que trata da defesa do consumidor, atendendo essa reivindicação da deputada vamos acionar todos os órgãos de defesa do consumidor para que segunda-feira, às 5h da manhã, possamos fazer uma fiscalização. Há quem diga que estamos aqui anunciando a fiscalização e que eles vão se organizar. Eu conheço esse serviço e mesmo anunciando eles não terão condições de fazer milagres daqui para segunda-feira. E segunda vamos encontrar práticas abusivas, vamos encontrar e testemunhar a falta de qualidade desse serviço essencial e vamos sancionar com todo rigor que a lei prevê, cobrando dos órgãos de fiscalização e controle e fazendo a nossa parte enquanto representantes eleitos legitimamente pelo povo. Fica aqui o meu registro, o meu repúdio à postura abusiva do Grupo Equatorial, meu repúdio à postura descompromissada das empresas de ferry, com a atuação nesse Estado, e os meus parabéns a todos os Deputados e Deputadas que assinaram a CPI da Educação, e, com certeza, vamos honrar o povo do Maranhão, com garantias e direitos e mais resultados, bom dia a todos e vamos ao trabalho.