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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa, senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, internautas, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, o nosso mais cordial bom dia. Que Deus seja louvado, que Deus estenda suas mãos poderosas sobre o Estado do Maranhão. O primeiro de todos os mandamentos é: Ouvi Israel, o Senhor nosso Deus é o único Senhor. Amarás, pois, ao Senhor teu Deus de todo o teu coração, e de toda tua alma, e de todo o teu entendimento, e de todas as tuas forças. Este é o primeiro mandamento. E o segundo, semelhante a este é: Amarás ao teu próximo como a ti mesmo. Não a outro mandamento maior do que este. Palavra de Deus, Apóstolo São Marcos, capítulo 12, versículo 29 a 31. Senhor Presidente, a pauta do nosso requerimento é o descumprimento, até o presente momento, por parte do Governo do Estado do Maranhão, da Lei Federal n° 13.950/2019, que estabelece a redução da alíquota de contribuição de 11% para 9,5%, para ser implantado desde 1º de janeiro a todos os policiais militares e bombeiros do estado do Maranhão. Então esse descumprimento por parte do Governo do Estado do Maranhão causou não só estranheza, mas também expectativa por parte dos militares. Chegou ao nosso conhecimento, nós solicitamos por meio de requerimento as informações inerentes ao não cumprimento da Lei Federal 13.954. Mas já é peculiar no Governo do Estado do Maranhão, ontem mesmo o Governo do Estado anunciou fazer uma intervenção em uma das empresas que presta serviço no transporte aquaviário de São Luís ao Porto do Cujupe. E anunciou duas ações. A primeira delas, a intervenção em uma das empresas, a Serviporto, também em 30 dias a realização da licitação. Mas o Governo do Estado tem que entender que não só a intervenção como também o processo licitatório, mas ele precisa também fazer investimentos e o Governo do Estado esquece, bem como a população também, que o Governo do Estado meteu a mão em R$ 140 milhões da EMAP. Meteu a mão no dinheiro do Porto do Itaqui. Ele meteu a mão, ele retirou o dinheiro indevidamente. No contrato de concessão é bem claro; todo o recurso oriundo da atividade portuária tem que ser reinvestido, tem que ser aplicado na melhoria, na ampliação, na atividade portuária. E o governador Flávio Dino podia ter feito isso. Em 5 anos do governo Flávio Dino, não fez as melhorias que deveria ter feito. Meteu a mão em R$140 milhões no Porto do Itaqui e nós estamos cobrando o governador Flávio Dino para que devolva os R$140 milhões que ele retirou indevidamente do Porto do Itaqui. Ele vai responder ainda pelo crime de responsabilidade, mas que possa investir na Ponta da Espera e também no Porto do Itaqui. Esse investimento vai desde o atracadouro e píer que, assim como foi feito na cidade de Salvador, podem ser feitos em São Luís. Ao questionar qual seria o investimento para melhorar essa travessia, seria em torno de R$80 a R$100 milhões. Então, antes de fazer a licitação, o Governo do Estado precisa fazer essa melhoria para que se torne atrativo para os investidores. Então, não só na intervenção, na empresa Serviporto, mas também a licitação são ações retardadas do Governo do Estado. Já era para ter agido há muito mais tempo. Estamos cobrando do Governo do Estado, principalmente nessa semana que antecede o carnaval, o fluxo maior de pessoas passando e usando o sistema e o transporte aquaviário no estado do Maranhão. Por dia, aproximadamente 2.500 pessoas e de 300 a 500 veículos utilizam esse transporte. Chega o período de carnaval, na sexta e sábado de carnaval, aproximadamente 15 mil pessoas atravessam para a Baixada e aproximadamente 2.500 veículos, o caos se dá nesse momento em lista de espera, aguardando a travessia. Uma luta constante e permanente do deputado Wellington desde o primeiro mandato, desde o início do primeiro mandato. O deputado Zé Inácio também já somou a sua voz a esse trabalho na defesa dos baixadeiros e agora, no início do nosso segundo mandato, na atual legislatura, tem não só o apoio, mas a atuação permanente, firme e atuante da deputada Thaiza Hortegal, quem quero parabenizar pelo trabalho também que realiza. Então, as nossas vozes se somam. A deputada Thaiza Hortegal é muito mais usuária do que todos nós, desde antes de ser deputada, quando médica, e agora também como parlamentar, como deputada. Então, uma atuação permanente. Precisamos encontrar uma solução, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público, a Capitania dos Portos, a OAB, o Procon, a Vigilância Sanitária, todos os órgãos precisam agora fazer com que o Governo do Estado possa agir, lembrando que nós, do Parlamento, fomos eleitos para legislar e para fiscalizar a aplicação do dinheiro público, e é isso que a deputada Thaiza tem feito. Quem tem a obrigação de executar, de fazer, de nomear, de contratar, de melhorar essa travessia, de corrigir e melhorar a travessia, a segurança é o Governo do Estado. São verdadeiras latas velhas que fazem essa travessia, a exemplo de outras cidades como Hong Kong, cidades do Brasil que realizam o trabalho de travessia de excelência, um trabalho de qualidade e com segurança, o estado do Maranhão, e infelizmente, é um trabalho de péssima qualidade e chegou o momento de solucionar esse problema e uma das soluções acertada pelo governo do Estado é devolver os 140 milhões de reais, retirados da EMAP, retirados do Porto do Itaqui, para que possa fazer um investimento de imediato e tornar atrativo e tornar competitivo para que as empresas que vão operar, por meio da licitação, possam ter segurança jurídica e possam ter condições de operar e mudar, trocar, essas latas velhas por um meio de transportes adaptado, acessível, adequado, de qualidade que merecem os nossos baixadeiros. E hoje eu ouvindo inclusive entrevista da deputada Thaiza Hortegal chamando a atenção para esse período de carnaval. Então, assim como o governador Flávio Dino, pela falta de transparência nas suas ações, mais uma vez, estamos com requerimento e se não passar pelo plenário vamos ter que judicializar e cobrar do Ministério Público a fiscalização, o porquê do governo do Estado não estar cumprindo a determinação na Lei Federal 13.954 de 2019. Deputado Rafael Leitoa, o nosso requerimento é muito simples, o requerimento está solicitando informações, e nem cobrando estou, solicitando informações, os motivos pelos quais não foi cumprindo ainda a lei federal 13.954 que estabelece que seja reduzida a alíquota para militares e bombeiros de 11 para 9,5%. Então, contamos com colaboração não só da base, mas de todos os deputados para que possa aprovar o requerimento e o governo do Estado possa apresentar os motivos pelos quais até agora não foi cumprido ainda a lei federal que estabelece uma redução de 11 para 9,5 % para os policiais militares e bombeiros do estado do Maranhão.