28/07/2020 - Encaminhamento de Requerimento Adriano

Jose Adriano Cordeiro Sarney

Aniversário: 20/06
Profissão: Administrador

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O SENHOR DEPUTADO ADRIANO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, maranhenses. Senhor Presidente, subo hoje a esta tribuna para, mais uma vez, para cobrar a legalidade no Estado do Maranhão. Alguns Bancos vêm desrespeitando a Lei n° 11.274/2020, que trata do adiamento do pagamento das parcelas dos empréstimos consignados. É muito triste ver instituições em nível nacional descumprindo uma lei estadual. Por isso, demos entrada com um ofício no Ministério Público Estadual, no Procon, na Defensoria Pública, para que estes bancos, aqueles que não estão cumprindo a lei estadual votada por unanimidade nesta Casa, de autoria minha e da deputada Helena Duailibe, que sejam punidos na forma da lei pelas ilegalidades que estão fazendo no Estado do Maranhão. Senhor Presidente, por um espanto que tive agora hoje de manhã, com as denúncias que foram feitas nas minhas redes sociais de Bancos que, por incapacidade de descontar das folhas de pagamento, porque quem repassa são os órgãos das empresas privadas, estão negativando esses servidores, esses funcionários da iniciativa privada no Serasa, alguns Bancos, os Bancos maus, os ruins Bancos, estes sim que estão desrespeitando a Lei e que devem ser punidos. Não digo apenas respeitar a Lei Estadual, mas que o Ministério Público, que a Justiça maranhense puna esses infratores da Lei Estadual nº 11.274. não queremos apenas que cumpram a Lei, mas que aqueles que a desrespeitaram sejam punidos. E é esse o intuito do nosso ofício ao Ministério Público. Peço aqui o apoio da Mesa, Senhor Presidente Othelino Neto, de todos os deputados para que a gente possa fazer valer a lei estadual votada por unanimidade nesta Casa e desrespeitada por instituições financeiras bilionárias que se servem dos salários suados dos servidores durante a pandemia, os funcionários da iniciativa privada, durante a pandemia, para desrespeitar a lei estadual que adia o pagamento dos empréstimos consignados. Esperamos uma resposta e uma ação concreta, urgente e rápida do Ministério Público Estadual, do Procon, da Defensoria pública e da Justiça maranhense, para que esses bancos executem, cumpram a lei e que sejam punidos pelas ilegalidades que vêm cometendo, o poder econômico, os bilhões de lucros que esses bancos têm não é motivo para continuar enganando, para continuar iludindo e desrespeitando as leis estaduais deste Estado, desrespeitando a Casa, desrespeitando a Assembleia Legislativa, desrespeitando o povo maranhense. Então, Senhor Presidente, todos esses órgãos fiscalizadores já receberam este ofício, esta denúncia e esperamos uma rápida resposta de todos eles e fica aqui o meu repúdio, mais uma vez, pelas instituições financeiras que não estão cumprindo a lei, e aquelas que estão cumprindo a lei podem saber que não é nem um tipo de prestígio, que não estão cumprindo a lei para agradar servidores ou trabalhadores da iniciativa privada, mas sim cumprindo a lei, cumprindo com a sua obrigação. Muito obrigado, Senhor Presidente.

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