Aniversário: 13/10
Profissão: Professor
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) - Que Deus abençoe a todos nós, galeria, imprensa, senhores servidores desta Casa, internautas. Presidente, eu confesso a V.Exa. que nesses últimos dias eu pensei estar na Coreia do Norte, Kim Jong-Um, um ditador totalitário. Mas não era, não. Era o Maranhão mesmo em que nós nos encontramos. E com isso eu me refiro ao Decreto de número 34.594 em que, desrespeitando até mesmo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, num arrazoado em que sua Excelência o Governador faz para decretar, ele diz que não pode cumprir as determinações judiciais porque fere de morte a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu tenho certeza que não foi por inobservância, não foi por desconhecimento, mas foi, sobretudo, por maldade, para poder mostrar o seu lado ditador, que sua Excelência o Governador suspende o pagamento das decisões judiciais. Primeiro tem que passar pela SEPLAN. E se a SEPLAN disser que não tem dotação orçamentária, e sempre vai dizer que não tem, alegando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas é entendimento pacífico já do Supremo de que nesses casos de determinação judicial não alcança a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, creio eu, é um gesto de prepotência, é um gesto, de Sua Excelência o Governador, ditatorial. Mas mais do que isso, embora a OAB dê a nota de repúdio, outros órgãos repudiem, mas o que levaria o Governador a fazer tudo isso? Talvez a fragilidade das instituições do estado do Maranhão. A Constituição diz da independência entres os Poderes e não da subserviência entre os Poderes. E o que vejo aqui é o silêncio de todos os organismos que poderiam rejeitar esse tipo de Decreto. Fica excluída a OAB em relação a isso, inclusive esta Casa também tem que se posicionar, porque afronta uma Constituição patrocinada também por esta Casa, Deputado Edivaldo Holanda, e na medida desse silêncio nosso nos tornamos, na verdade, vassalos das decisões de governo apaniguando decisões equivocadas, erradas e o silêncio continua crepuscular aqui dentro. E no aceitamento franciscano como se fosse um processo de doação e não uma afronta a este Poder e a este povo brasileiro. Se já não bastasse lá atrás quando o Governador impede, por Decreto também, que sejam feitas as reintegrações de posse por base da Polícia Militar, mas tem que ouvi-lo antes de assim fazer. Ou seja, decisão judicial não é cumprida já lá atrás, muito atrás, por decretos governamentais. São essas séries de decretos que me fazem pensar Kim Jong-un, ditador coreano que muito se assemelha, acho que até no corpo também parece muito com o Governador Flávio Dino. Mas lá tem resistência, Deputado, tem alguém que apesar de tudo aquilo ainda grita em relação ao que nós estamos assistindo aqui. Volto a afirmar a V. Exa., a URV já era, Deputado. Então o povo que está ouvindo, agora que ganhou URV, desista. As ações dos 21%, desista. Porque as decisões judiciais não são respeitadas mais, em hipótese se alguma, pelo Governador. E até mesmo os advogados da ativa nomeados por juízes, também estão suspensos. E o que se faz da cidadania se não tiver alguém que faça essa defesa? Se um juiz hoje nomeia um advogado, também não pode mais, não pode mais assim fazer! E como é que há defesa, hoje que nós estamos vendo o festejo, a celebração do dia da declaração dos direitos humanos, de 1948, o Maranhão afronta tudo isso. Não existe liberdade sem defesa, sem que tenha a defesa e, sobretudo, que venha a ter defesa de advogados e quando a Defensoria Pública não tiver advogado o juiz não pode nomear. Ou seja, será que o cidadão vai ser julgado à revelia? Será que isso é o quê? É na verdade arbitrariedade contra o povo do Maranhão. Fica aqui o meu apelo para que esta Casa também dê nota de repúdio em relação a isso. Vou propor essa nota de repúdio e vou aguardar que as pessoas assinem a nota de repúdio em relação às ações do governo do Estado. Eu tenho certeza que se fosse nos Guetos, nos locais onde temos nossos queridos Deputados, que lá o Prefeito fosse de oposição e fizesse Decreto dessa natureza, nessa hora a democracia e as vozes iam reverberar nos seus municípios. Meu apelo.
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