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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, bom dia a todos e todas. Venho à tribuna nesta manhã para destacar um fato que ocorreu na tarde de ontem quando um cidadão, uma pessoa, um homem abandonou animais na praça conhecida em nossa cidade, conhecida como Praça dos Gatos. Ao tempo que me entristece essa situação, me alegra ao ver que aqui dentro desta Casa já existem parlamentares que tratam sobre o direito dos animais, que é um direito constitucionalizado previsto no artigo 225, da Constituição Federal de 88, já tratam essas matérias e que precisam ainda mais da nossa atenção. O Deputado Roberto Costa, em 2014, foi responsável por uma legislação, a Lei n.º 10.169, que teve uma redação, a sua redação alterada pela Lei n.º 10.412. Essa lei, Deputado Roberto, foi de extrema importância para garantir a maior visibilidade, maior respeito ao direito dos animais. Analisando essa legislação e recebendo contribuição de ONGs, de protetores, de defesa dos animais, nós percebemos que se fazia necessária a alteração dessa legislação, a atualização dessa lei, aumentando a sanção, aumentando a multa. E por essa razão, Senhor Presidente, que durante essa semana passada protocolei um projeto de lei alterando a referida legislação, atualizando a referida legislação em dois pontos: atribuindo uma multa maior àqueles que maltratam os animais, àqueles que desrespeitam esse direito garantido pela Constituição, como já citei. E, também, prevendo que essas multas, essas sanções sejam destinadas a fundos de proteção de defesa dos animais. Porque não basta multar, não basta sancionar, não basta elevar o valor da sanção se não pegarmos esses recursos e transformarmos em políticas públicas de proteção e defesa dos animais. Eu queria aqui neste momento também destacar outro projeto de lei, que protocolei na semana passada, e esse projeto de lei visa coibir a prática dos maus-tratos, coibir o abandono com instalação de câmeras. Porque ontem só foi possível identificar o autor desse abandono pelo fato de existir câmeras naquele local, na praça hoje conhecida como Praça dos Gatos, que é um dos locais da nossa cidade onde há, infelizmente, o abandono desses animais. O outro projeto de lei visa instalar câmeras dentro de Pet Shops para que os tutores possam identificar como está sendo tratado aquele animal no momento que é deixado ali para receber um tratamento, para que ele possa ser cuidado. Infelizmente, Deputado Arnaldo, nós testemunhamos casos em que animais são maltratados inclusive dentro de pet shops. Em 2014, quando atuava como advogado, antes de assumir a presidência do Procon, recebi casos no meu escritório de pessoas que estavam maltratando animais, funcionários de pet shops estavam maltratando animais dentro desses estabelecimentos e só foi possível identificar graças à instalação de câmeras, tornando possível identificar os autores e fazer com que sejam punidos com todo o rigor da lei. Será possível também eximir a responsabilidade daqueles que estão sendo responsabilizados de forma indevida, além de que será possível aos pet shops estabelecer um tratamento diferenciado, demonstrando uma melhoria na qualidade desse serviço. Senhor Presidente, esse aqui é o meu registro e eu aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado César Pires porque, nesta manhã, foi possível notar, com a leitura do Diário da Assembleia, um requerimento justo, o Requerimento nº 048/2019, pelo qual se pleiteia a realização de uma sessão solene, no dia 28 de março de 2019, em comemoração aos 37 anos do Conselho Regional de Medicina Veterinária e dos 50 anos de regulamentação da profissão do médico veterinário. Por isso fica aqui o meu registro.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA - Deputado Duarte, depois eu gostaria de um aparte.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO – Depois Vinicius Louro também.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Fica aqui o meu registro de aprovação desse requerimento de congratulação. Deputado Roberto Costa.

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) – Deputado Duarte, eu fico muito feliz com sua participação em relação a rediscutirmos essa questão do Código de Defesa de Proteção Animal, o qual foi feito e elaborado por nós, na legislatura passada, com a participação das ONGs, das entidades de proteção em São Luís. Então fico feliz exatamente porque Vossa Excelência tem, dentro da sua atuação, a área também de proteção animal e tem tido uma participação importante. Eu acho que esse código, como eu disse inicialmente, inclusive, para todos eles, era um embrião para que a gente pudesse tratar a proteção animal como uma política pública efetiva no estado Maranhão. Eu quero dizer a Vossa Excelência que eu fico feliz com a sua participação e atuação, então que a gente possa realmente, com a sua presença também agora, avançar nessa luta porque realmente é uma situação hoje que tem atingido a todos no nosso estado, no Brasil, mas é uma luta que fica muito reforçada com a sua presença. Eu fico feliz de ver a sua atuação também nessa área e sei que Vossa Excelência dará uma contribuição muito importante para que a gente possa chegar, digamos assim, ao código ideal para atender toda essa demanda da sociedade que existe hoje em relação à proteção animal.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR - Agradeço e mais uma vez parabenizo o Deputado Roberto Costa pela iniciativa, pelo pioneirismo nessa área, também ratificando a importância, Deputado Vinícius Louro, de nos unirmos nessa causa porque não é uma causa de um ou outro deputado, é um problema da sociedade, é um problema social. A necessidade de efetivarmos políticas públicas no controle de zoonoses é um problema social, garantir os direitos fundamentais funcionais é um problema social, por isso que é importante que nos unamos em torno dessa causa.

O SENHOR DEPUTADO VINÍCIUS LOURO (aparte) – Deputado Duarte, primeiramente, quero lhe parabenizar pelo seu pronunciamento, pela iniciativa. Essa questão dos maus tratos dos animais é muito vasta. Nós tivemos aqui no passado um problema com os gatinhos que houve lá no Bacanga. Nós temos um problema muito sério e crônico também quando se tratando dos maus tratos dos animais, que é a questão dos muares, dos animais, dos jumentos nas rodovias, nas MAs. Realmente nós temos que procurar meios efetivos para que a gente possa tirar esses animais das rodovias, principalmente das MAs. Porque nós sabemos que é além do abandono desses animais. Por isso que eu falo que o tema é muito vasto. Ele vai bem além da propositura de V. Ex.ª. Mas nós temos que procurar a efetividade. E no passado nós procuramos os ativistas, os defensores dos animais, para que a gente pudesse até ajudar de forma financeira através das emendas, a montar uma estrutura de fiscalização. Porque esses animais nas rodovias também vêm causando muitos acidentes. Nós podemos ver hoje, se fizer um levantamento nos hospitais das cidades, muitos são através de acidentes de motos causados por animais soltos nas rodovias. Então é mais um tema que nós temos que colocar dentro do seu projeto de lei. Porque é muito importante a gente defender esses animais também, como também nós colocamos a defesa dos animais bovinos no esporte de vaquejada. Eu sou também um defensor. Quero aqui me unir a essa causa de V. Ex.ª, porque nós sabemos que temos que tratar esses animais. Porque, no meio da sociedade, as únicas pessoas que podem realmente resguardar o direito deles somos nós aqui, criando essas leis e defendendo os animais de forma digna. Então quero aqui me unir a V. Ex.ª e parabenizar. Vamos estender mais essa sua proposição para que a gente possa chegar em todo o Estado do Maranhão. Principalmente eu estou preocupado além desses animais da questão dos pet shops. Como V. Exa. colocou, é muito importante. Mas também que a gente possa buscar a defesa dos animais nos interiores, principalmente esses maiores que é o caso de jumentos, equinos e bovinos que são soltos nas MAs do nosso Estado. Obrigado, Deputado Duarte.

O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR – Fico muito feliz, Deputado Vinicius Louro, pela sua participação, pelas suas palavras, pela unidade. E penso também na possibilidade de nós criarmos aqui na Assembleia, se não me falha a memória, acredito que não exista uma Frente Parlamentar nesse sentido. Se existe, que eu possa também fazer parte. Caso não exista eu vou propor a criação desta Frente Parlamentar para que a gente possa de fato efetivar essas políticas públicas de defesa dos animais, de controle de zoonose. Infelizmente falta recurso. Mas não pode faltar da nossa parte boa vontade para a efetivação dessas ações, que já estão sendo iniciadas e já estão sendo realizadas. Eu estive, Deputado Edivaldo, na semana passada, com o Secretário de Saúde do município, Lula Filho. E nós conseguimos organizar de forma orquestrada uma ação para colocar fim naquela “praça dos gatos”. A Prefeitura vai repassar o recurso para a castração de cem animais e ficarei responsável com o apoio da iniciativa privada para poder castrar mais cem animais. Ou seja, a tendência é a cada mês castrarmos duzentos animais. E esse número pode ir aumentado. E quanto mais animais forem castrados da forma correta, em parceria também com a UEMA, o Hospital Médico Veterinário da UEMA, nós vamos conseguir colocar fim nesse ciclo de reprodução inadequada que acaba atingindo a saúde pública. Acaba atingindo a política pública de controle de zoonoses. Muito obrigado a todos e todas. Feliz com a recepção de vocês com o tema. Conto com o apoio de vocês para que a gente possa garantir esse direito constitucional aqui também na nossa cidade, no nosso estado. Muito obrigado!