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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa, Senhoras e Senhores Deputados, galeria, imprensa, internautas, telespectadores que nos acompanham por meio da TV Assembleia, o nosso cordial bom dia, que Deus seja louvado. Senhor Presidente, aproveitando que o Prefeito de Paço do Lumiar se encontra nesta Casa, ex-Deputado estadual e ex-Deputado federal, vou aproveitar para dirigir a palavra ao Prefeito de Paço do Lumiar e me coloco à disposição, logo após o meu pronunciamento, para que possamos discutir. Inclusive o documento que V. Ex.ª trouxe a esta Casa, e aí vou trazer do mais distante para o mais próximo. Do mais distante é com relação a Odebrecht. A maior maldade praticada com a população de Paço do Lumiar. Realizamos duas audiências públicas, inclusive V. Ex.ª estava nessas duas audiências públicas contra a Odebrecht. Eu me armei e me preparei contra a Odebrecht, trouxe a pauta da Odebrecht, um contrato que prejudica a população de Paço do Lumiar. V. Ex.ª participou de duas audiências e nessas duas audiências V. Ex.ª foi enfático que era candidato a Prefeito de Paço do Lumiar e ao ganhar a Prefeitura de Paço do Lumiar V. Ex.ª ia rescindir o contrato que na verdade é um malvado e perverso com a população. Sobre a Odebrecht, logo após o pronunciamento, eu converso com V.Ex.ª. Estamos na luta ainda pra retirar essa empresa que está na Lava Jato e tem prejudicado o maranhense. O caso da Odebrecht era até caso de CPI, porque onde foram parar todos os materiais da Caema? Quem cedeu, quem concedeu, quem entregou esse material? É uma vergonha e um descaso com a população de Paço do Lumiar. Desde o primeiro ano, no início do nosso mandato, nós armamos a nossa trincheira contra a Odebrecht. Mesmo sendo toda poderosa, fomos inclusive ameaçados, mas nós não arredamos um só instante, não arrefecemos um só instante e partimos para cima. Falei nesta Casa que para mim foi uma decepção, que V.Ex.ª disse que ia rescindir o contrato com a Odebrecht, que V.Ex.ª chamava de “odepeste”, mas até agora V.Ex.ª não rescindiu o contrato. Então, logo após, eu fico à disposição para a gente tratar sobre a Odebrecht, mas vou tratar de outro caso também, que é sobre a educação de Paço do Lumiar, aproveitando a presença de V.Ex.ª também nesta Casa. Eu estou vindo agora do Ministério Público Federal, acompanhando professores de Paço do Lumiar, estaremos fazendo uma representação junto ao Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual da Prefeitura de Ribamar. Eu já estou comunicando V.Ex.ª, logo de corpo presente, estamos fazendo representação da Prefeitura de Paço do Lumiar, tanto no Ministério Público Estadual como Ministério Público Federal. Eu quero me reportar ao documento que V.Ex.ª traz à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e que diz que desta forma não há amparo legal para reduzir de 40 para 30 horas a carga horária dos professores de educação que se submeteram às regras do concurso de 40 horas semanais com remuneração fixada. Essa reivindicação, além de prejudicar pais e alunos, implica a existência de dotação orçamentária para a contratação de mais professores, a prática de improbidade administrativa e assim por diante. Vossa Excelência ainda diz que os professores reivindicam a redução e 40 para 30 horas da carga horária que existe em outros municípios e que os professores de Paço do Lumiar apenas fazem um bico. Eu não vejo dessa forma, respeito o documento que V. Ex.ª trouxe, o senhor tem todo direito, mas no meu ponto de vista, o meu pensamento é em defesa dos professores e eu farei isso. Há uma incoerência dessas 40 horas que Vossa Excelência fala de redução de 30 horas. Eu estou aqui com uma decisão judicial proferida, no dia 18 de fevereiro, pela Juíza Lewman de Moura Silva, Juíza titular da 1ª Vara, que, inicialmente, define os benefícios da justiça gratuita e concede o que é pleiteado pelos professores. Eu quero só rapidinho contestar e mais uma vez eu também me coloco à disposição de V. Ex.ª, do Secretário de Educação e dos professores para que a gente possa intermediar. Em momento algum o meu objetivo é constranger a Prefeitura, é constranger V. Ex.ª, mas alguns pontos aqui são antagônicos e a gente precisa esclarecer. Primeiro, existe a Lei Federal 11.738/08 que institui o piso nacional de salário para o Magistério Público da Educação e no seu parágrafo 4º, inciso IV, na composição de jornada de trabalho, o limite máximo é de 2/3 da carga horária, o limite máximo é de 2/3, a lei federal diz isso. Há também o parecer do Conselho Nacional de Educação 18, de 2012, que, de quarenta horas semanais, tem que respeitar vinte e seis horas de interação com os estudantes. Só o que acontece? A lei federal fala desses dois terços. Uma resolução do parecer do Conselho Nacional fala que tem que haver pelo menos vinte e seis horas de interação. E o expediente, não sei se V. Ex.ª tem conhecimento, o expediente expedido pela SEMED 002/2019 exige trinta e duas horas, então esse é o pedido. Os professores não estão pedindo para reduzir de quarenta para trinta horas. É que o expediente que foi baixado pela SEMED exige trinta e duas horas. E a legislação e o Parecer do Conselho são bem claros: é vinte e seis horas de interação. Com isso, a juíza Leuma Moura Silva deferiu o pedido de um dos professores. Com base em um pedido de um dos professores, com base na solicitação, nós estamos provocando o Ministério Público para que ele possa se posicionar e se pronunciar a respeito, bem como também o Ministério Público Estadual lá na cidade de Paço do Lumiar, para que eles também possam se posicionar e se pronunciar a respeito do flagrante desrespeito à legislação federal e ao parecer do Conselho. Porque, no nosso ponto de vista, o que nos parece é que esse expediente da SEMED contraria a legislação federal e o parecer do Conselho. Não sei se V. Ex.ª tem conhecimento disso, porque o documento que V. Ex.ª traz aos demais parlamentares não faz referência a Lei nº 11.738 e muito menos ao parecer do Conselho Estadual. Mas eu estou à disposição para os esclarecimentos. E, mais uma vez, não é uma afronta à Prefeitura de Paço do Lumiar e muito menos a V. Ex.ª. Eu tenho um lado e estou defendendo os professores, a educação e a população de Paço do Lumiar. Era o que tinha para o momento, Senhor Presidente.