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O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, demais membros da Mesa, senhoras e senhores deputados, galeria, imprensa, internautas, telespectadores da TV Assembleia, o nosso mais cordial bom dia, já boa tarde. Senhor Presidente, eu quero só aproveitar o exíguo tempo que eu tenho pela opção registrada no início dessa legislatura de não participar do Bloco do Governo e nem do Bloco de Oposição, até já justifiquei, e é um tempo muito exíguo, então eu quero só aproveitar, já que eu não terei outro tempo, a não ser para discutir o projeto e, com a permissão de V. Ex.ª, só para fazer um registro que hoje nós apresentamos um requerimento nesta Casa do posicionamento da Assembleia com relação ao Projeto de Lei n.º 832/2019, que foi apresentado na Câmara Federal mais uma vez, projeto semelhante foi apresentado em 2015 e apresentado novamente, extinguindo a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. É um absurdo! Nós já nos posicionamos contra, nós realizamos audiência pública, inclusive a Casa já se posicionou contra. Estamos fazendo novamente um requerimento solicitando que a Câmara possa retirar da pauta a votação deste projeto. Faremos agora, a partir de agora, também vamos encampar em defesa da Ordem dos Advogados do Brasil, pois na nossa compreensão é um absurdo. Já quero deixar o registro do nosso apoio total à Ordem dos Advogados do Brasil. Senhor Presidente, o projeto em tela, o Projeto 256/2018, sabemos que é de prerrogativa do Executivo, mas a solicitação, batemos nessa tecla desde o princípio, é pela transparência. Em particular, eu trago essa discussão para esta Casa de um governo que não tem transparência. Nós temos a atribuição de fiscalizar as ações do Executivo, a aplicação do dinheiro público, mas nós temos um Poder Executivo que não tem transparência nas suas ações. O Projeto de Lei 256/2018 institui procedimentos para utilização de bens públicos em distritos industriais. Nós temos que compreender que políticas de Estado devem ser engendradas, não políticas de governo ou políticas de poder que se escondem por meio das ações do Poder Executivo. Os governos passam. Nos últimos 20 anos, veio de um governo de Roseana Sarney, de Jackson Lago, José Reinaldo, novamente Roseana Sarney e agora Governador Flávio Dino. Os governos passam, mas as políticas de Estado devem permanecer. Temporariamente, nós temos aqui em mãos o Projeto 256/2018, do governo do Estado, que institui procedimentos, fases de procedimentos, mas não existem procedimentos no interior da lei, Deputado César Pires. E simplesmente estamos delegando ao Governo do Estado a possibilidade de fazer o que bem quer com os bens públicos, com os terrenos. Eu chamo a atenção para o artigo 2º: “Os atos e contratos administrativos de utilização e privativo dos bens e imóveis do Estado do Maranhão, de forma gratuita ou onerosa, terão prazo de dez, vinte ou trinta anos à vista de cada caso”. E ele não tem critérios nenhum. Não tem objetividade. Nós vamos deixar a lei de forma subjetiva a bel prazer do Executivo para fazer o que bem entender com o bem público? Não temos a ciência se é um terreno ou se são terrenos, nem a área. Nós temos uma ampla discussão sendo travada nos últimos dois, três anos em São Luís, que é o Plano Diretor de São Luís, que já está desatualizado. Era para ter sido atualizado em 2016 de acordo com o Estatuto das Cidades. Não foi atualizado em 2016, 2017, 2018. Já estamos em 2019. Participei de todas as audiências públicas até aqui de discussão do Plano Diretor. Na última semana estivemos também na Câmara Municipal discutindo o Plano Diretor de São Luís. O Governo do Estado está tentando diminuir a zona rural. Um prejuízo para a zona rural de São Luís ao longo dos últimos anos. Um erro cometido já no Plano Diretor de 2006. E eu cito aqui como exemplo, um exemplo enfático, a zona rural de São Luís, a região do Cajueiro. Em 2006 já cometeram um grave erro e hoje no projeto de revisão do Plano Diretor de São Luís, por exemplo, existem dois objetivos: Primeiro, identificar os erros e apresentar a solução para os problemas, para esses erros. Nós identificamos esse problema desde a primeira audiência. Desde o primeiro momento, o Deputado Wellington tem saído em defesa da zona rural, tem saído em defesa do Cajueiro. Desde de 2006 que nós temos um erro e esse erro não está sendo corrigido. Estão diminuindo em 40% a zona rural de São Luís. E a quem interessa a diminuição da zona rural de São Luís? Interessa ao Governo do Estado. O Governo do Estado antes era contra a instalação do porto. Em 2014 ele era contra. Era a favor da população do Cajueiro. Era contra a instalação do porto. E hoje não só é a favor da construção do porto, como tem autorizado o desmatamento dos nossos mangues, a destruição dos nossos mangues, o aterramento dos nossos mangues. Algo constatado in loco. Fizemos a denúncia de tudo que nós constatamos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Muito embora sejam atribuição da Secretaria Estadual as obras de grande impacto. Mas, mesmo assim, solicitamos o posicionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ao IBAMA, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, todos os órgãos de fiscalização e controle, todas as entidades, todas as instâncias. Nós teremos uma geração de sequelados, de pessoas com câncer. São Luís é a segunda capital em que mais nasce pessoas com autismo. Uma grande incidência de câncer, de colo de útero, de próstata, de tudo quanto é desgraceira. E ninguém está atento a isso. Vamos matar os nossos filhos, os nossos netos, as gerações vindouras. Tem um elemento químico, altamente cancerígeno, que é o irgarol, encontrado em sacolas plásticas, hoje, o Doutor Adelmo falou com relação aos canudos, participamos também da audiência pública tratando da segurança alimentar e o nosso apoio incondicional à segurança alimentar e contra aspectos estão destruindo garantias ao longo do tempo na Medida Provisória nº 870, do Governo Federal. E o irgarol encontrado nas costas dos navios, nas pinturas dos navios, nas sacolas plásticas, encontrado nos crustáceos, nos caranguejos, mas ninguém fala isso. A destruição da nossa zona rural. Mas, deputado, o que que tem a ver a discussão do Plano Diretor de São Luís com relação ao Projeto de Lei nº 256? Senhoras e senhores, nós precisamos ter a atenção com o futuro da nossa cidade, com o futuro do nosso Estado. E, simplesmente, autorizaram ao Governo Estadual a ceder as nossas terras, os nossos bens públicos, sem critérios? Sem critérios objetivos? Senhoras e senhores, coloquemos a nossa mão na consciência de onde estaremos daqui a dois, três, quatro, cinco, dez, vinte anos, somos homens públicos hoje, não somos deputados, estamos deputados. Por que eu votei contra o aumento de impostos? Porque ao votar a favor do aumento de impostos, eu estava votando contra a minha família, contra os meus amigos, contra os ludovicenses, contra os maranhenses já tão prejudicados com uma crise mundial, com uma crise brasileira e com o aumento de impostos. E é esse o questionamento que eu faço. Logo, logo deixaremos ser homens públicos, a vida pública e o que nós vamos deixar na nossa trajetória de vida? Solicitamos transparência. Sabemos que é prerrogativa do Governo do Estado? Ok, prerrogativa do Governo do Estado, mas com critérios e critérios transparentes. Quem vai se beneficiar com a cessão desses terrenos públicos? E eu falo isso com conhecimento de causa, um deputado que tem questionado a falta de transparência do governo. O governo da propaganda e o governo da propaganda mentirosa, da propaganda enganosa, que aumentou o orçamento da Secretaria de Comunicação em detrimento de outras secretarias tão importantes. Eu vou concluir, Senhor Presidente, nós tentamos remanejar aqui 30 milhões de reais de secretarias do governo do Estado para a criação de dois hospitais públicos veterinários. Não tivemos êxito, porque a base do governo vota de acordo com a vontade do todo poderoso. Nós não estamos mais no Absolutismo, no Absolutismo o rei sou eu, o rei manda, o rei pode tudo, o rei faz tudo. Mas, senhoras e senhores, enquanto Deus me conceder saúde, discernimento, eu estarei aqui defendendo a população do nosso Estado e, principalmente, diante dos desmandos do Governo do Estado. E transparência. O Governo do Estado que já foi juiz federal, que é professor de Direito Constitucional, que tão bem compreende as leis, é letrado, diferente de 80% da população do nosso Estado que não tem conhecimento das leis, e não tem transparência, desrespeita o artigo 37 da Constituição Federal. Transparência, princípio básico que norteia...

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO – Conclua, Deputado Wellington, V. Ex.ª já ultrapassou dois minutos.

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO – Vou concluir, Senhor Presidente. Que norteia a administração pública. Senhor Presidente, só solicitamos que o projeto possa ter mais critérios, e critérios poupáveis, critérios pelo menos da noção de todos e de objetividade. Não simplesmente pegar os bens públicos e fazer a seu bel prazer. Quer dizer que quando o Deputado Wellington for o Governador do Estado do Maranhão vai chegar ao Governo do Estado e ter terrenos em que vou poder fazer como quiser, se ainda tiver algum terreno disponível até lá, porque tudo será destruído, tudo será vendido, negociado a bel prazer do Executivo, do Governo do Estado. Lembremos que temos um amanhã e seremos cobrados sim das nossas ações no amanhã. Era o que tinha para o momento, Senhor Presidente.