Aniversário: 13/10
Profissão: Professor
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe todos nós. Meus pares, Senhores da Mesa. Pedi para discutir aqui o Projeto, Deputado Adriano, o Projeto nº 257 que institui o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão. Autoriza a modificação do objeto social quanto a Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP - e dá outras providências. No Artigo 1, aqui diz o projeto: fica instituído o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão que será composto de áreas adjacentes do Porto do Itaqui e portos organizados. E coloca aqui: administrar o porto. A EMAP foi criada para administrar o Porto do Itaqui. Quando o Governo percebeu que poderia perder o Porto, aumenta a razão social com uma quantidade de empregados do Porto, da EMAP, são muitos; e não teria onde colocar. Não podia perder o cabide de emprego, muito menos os compromissos nos vínculos empregatícios. Ele amplia além do Itaqui para São José de Ribamar para administrar biana, biana, Deputado Hélio Soares, que lá não tem outra coisa. Os terminais de ferryboat da Ponta da Espera, que é milenar, secular, agora resolveram colocar para pegar os penduricalhos administrativos e jogar para lá. O Cujupe, o Porto Grande em São Luís, que eu nunca nem ouvi falar, e o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão. Isso aqui o Governo ajuizou uma ação quando percebeu que poderia perder o porto e, consequentemente, a quantidade de empregos que tem lá dentro. E aí começou a diluir essa situação aqui prevista em lei. Não é ilação. Agora o que me causou espécie foi o art. 3º. Percebam aqui: Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a EMAP a propriedade ou domínio útil de bens e imóveis do Estado, a quem interesse, o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão nos termos previstos nessa lei. Deputado Arnaldo, é como se você tirasse, pegasse um empréstimo e colocasse os bens à disposição e não citasse, não catalogasse na organização empresarial que lhe emprestou. E cabia ao dono, ao empregador, depois dizer assim: Eu quero qualquer um. Ainda que seu débito seja dez mil reais, pegava um de cinquenta. E o que se podia dizer? O Governo no art. 3º não colocou as matrículas dos bens a serem incorporados à EMAP, bem do Estado. Não diz a forma, não diz o modelo, mas diz que vai ser incorporado. Essa é a indecência que nós vamos aprovar aqui. No artigo 4º, para que V. Exas. possam perceber isso, olhem bem, ele remete à EMAP o patrimônio do Estado. E no artigo 4º, ele diz aqui: Fica a EMAP, já depois de apropriar-se desse bem, autorizada a transferir a título oneroso ou gratuito. Mas V. Exas. sabem por que isso? Porque a EMAP é uma empresa pública com perfil de organização privada, não vive sob a égide da 8.666. Portanto ela pode dar, com direito discricionário, um patrimônio que era do Estado. É como se V. Exa. fizesse o que Coutinho, aquele Cláudio Coutinho, um tal de overlap. V.Exas. se lembram? Que bota para cá, passa para acolá. Então bota para a EMAP e autoriza depois a EMAP a dar os bens do Estado. Essa é a indecência que nós vamos aplicar também indiscriminadamente. Não diz matrícula, não diz nada. Está aqui. E segue aqui, senhores, olhem bem: gratuito a propriedade, o domínio útil ou posse, dar em garantia, ou autorizar, ou permitir o uso das áreas integrantes do Complexo Industrial e Portuário a título oneroso ou gratuito. Entendeu? Faz o que quer com o patrimônio do Estado. Isso aqui é caso de cadeia. Eu estou só concluindo.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO - Conclua aí.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Por menos disso, Lula está preso. Para realizar os atos referidos a artigo 4º desta lei, poderão ser celebrados memorandos de intenções, alienação, contratos de promessa de compra e venda, contrato de compra e venda, autorização, concessão, permissão ou transferência útil do bem, imóvel, por instrumento público ou particular. Aí eu fiz uma emenda supressiva foi, como não poderia deixar de ser, negada, reprovada, desaprovada, sei lá como é a terminologia. O certo é que não passou - é que não passou. Então veja bem, o governo tem inúmeros, inúmeros cargos no Porto, emprenhou o Porto com cargos, quando viu que ia perder, não tinha onde botar, aí diluiu. Porque me dizer agora, depois de um tempo desse que agora que percebeu que ferryboat precisa ser controlado, que as bianas de São José de Ribamar precisam ser controladas, uma coisa secular? Parece-me que não é de bom senso. Deputado Neto.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Deputado César, eu entendo perfeitamente a preocupação de V. Ex.ª e ela é algo que deve ser debatida aqui no Plenário desta Casa, mas aqui esse projeto de lei quando V. Ex.ª leu o artigo 3º de forma isolada, ele realmente parece que a EMAP, que o Porto vai ser autorizado a alienar qualquer bem do Estado. Agora, óbvio, que em uma hermenêutica jurídica de uma lei, a gente não deve analisar um único artigo de forma isolado, tem que analisar a lei por completo. O artigo 1º desse projeto de lei, institui o Complexo Industrial e Portuário. Está instituindo o Complexo e no artigo 3º coloca que a EMAP fica, tem a propriedade ou domínio útil de bens e imóveis do estado do Maranhão desse Complexo Industrial. E qual é esse Complexo Industrial e Portuário? Está aqui ainda no artigo 1º: o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão será composto de áreas adjacentes do Porto do Itaqui - aquele complexo onde já existem outras empresas que trabalham no dia de hoje - e portos organizados. Aqui cita alguns exemplos, V. Ex.ª falou bianas de São José de Ribamar, dos terminais do ferryboat da Ponta da Espera, em Alcântara. O Porto Grande V. Ex.ª disse que não sabe onde fica, fica na Vila Maranhão, aqui em São Luís e V. Ex.ª há de concordar comigo que a administração de uma empresa, como é a EMAP, ela se torna muito mais eficiente do que uma administração pública, puramente pública, que tenha a necessidade de ser regida pela legislação da 8.666, como V. Ex.ª citou. Em outros Estados que também têm Portos, os Estados já muito tempo tomaram essa medida aqui. E por que tomaram essa medida? Porque nós já perdemos investimentos, como lá atrás eles perderam, porque no momento em que uma empresa, por meio do Porto, chega ao nosso Estado, o Porto começa a fazer a tratativa de implantação dessa empresa no nosso Estado depois passa para o Estado, para o Governo fazer os procedimentos de venda ou de cessão, se for interesse, obviamente, econômico do Estado, de um terreno do estado do Maranhão. V. Ex.ª sabe tão bem, aliás, melhor do que eu, a burocracia que é o Estado poder fazer a alienação de um bem para uma grande empresa que queira se instalar, seja de forma onerosa, seja de forma gratuita, a burocracia que é. E nós já tivemos casos no Maranhão de empresas que simplesmente deixaram de investir por conta dessa burocracia e foram investir em outros estados, que têm portos já mais organizados, que já são detentores desse tipo de lei aqui. Então, quando V.Exa. coloca a preocupação da EMAP poder alienar de forma onerosa, ou de forma gratuita, qualquer bem do Estado, quando a gente lê, isoladamente, o artigo 3º, também me causou preocupação. Nós debatemos sobre isso aqui, na semana passada. Conversamos sobre isso. Debatemos na Comissão de Constituição e Justiça a esse respeito, mas quando você lê a Lei, por completo, pega o artigo 1º e ver que está sendo criado o Complexo Industrial e Portuário composto por áreas adjacentes e pelos portos que ele nomina aqui, a EMAP não está autorizada a alienar, de forma gratuita ou onerosa, qualquer terreno do Estado. Ela está autorizada àqueles que fazem parte do Complexo Industrial, que é aquela área adjacente ali do porto. E os portos aqui também que ele nomina.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Deputado, eu entendo seu esforço de tentar defender o governo. Mas só me permitir aqui. Adjacência vai até onde? Onde é que estão os perímetros da adjacência? Pegue o Google agora e olhe o que é adjacência.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Mas adjacência
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Ela vai até onde for.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Não, ela não vai até onde for, Deputado César.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Olhe bem aqui para V.Exa. ver aqui.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Só me tire uma dúvida, só me tire uma dúvida: o bairro da Cidade Olímpica é adjacente do bairro Renascença?
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Depende.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Não, tem que ter o mínimo de razoabilidade.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Se funcional fosse pegando um do outro, o outro passa a ser, quando você passa a ser domínio.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA – Não, tem que ter o mínimo de razoabilidade, Deputado César.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Não, mas a Lei não explica. O questionamento está da Lei. Mas deixa eu explicar aqui. Aqui diz assim: autorizada transferir para EMAP a propriedade ou domínio dos bens imóveis, que interessem. Deputado, leia o Artigo 3. Rui Barbosa está se tremendo na catacumba dele. Porque foi mal construído.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Largue Rui Barbosa de mão.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Aqui diz assim: Interessem ao complexo, interessem. O que é interessar, qual o limite dos teus interesses? Não sou eu que estou dizendo, está aqui. Leia o Artigo 3, Deputado. Que interessem ao complexo. Ele dá com uma mão e tira com a outra, está bem aqui. Eu vou ler para V. Ex.ª o Artigo. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a EMAP a propriedade, que é o domínio útil de bens, imóveis do Estado, que interessem. Deputado, que interessem. Eu não estou criando, está aqui no Artigo 3. E o que é interesse? O Deputado Leonardo tem interesse nos votos todos do Maranhão. Não tem, Deputado Pará? Pronto, eu não estou dizendo, está aqui, que interessem. É o que eu estou dizendo para V. Ex.ª, Deputado aqui tem duas premissas, mas não pode ser que lhe interessem e se ele pegar qualquer terreno do Maranhão?
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte)– Mas a lei não permite isso.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Como não permite? Um artigo tira a propriedade do outro.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – V. Ex.ª pediu que eu entrasse no Google e procurasse adjacentes, eu procurei e vou ler para V. Ex.ª. É justamente o que eu lhe disse.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – O senhor entendeu?
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte)– Mas foi o que eu lhe disse.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Que interessem...
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte)– Ao Complexo Industrial e Portuário.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Pronto.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Obviamente, dentro do Complexo Industrial Portuário.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Não está dizendo.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte)– Mas tem que ser razoável, Deputado César. Imagine que um Porto...
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Isso aqui. Nós vamos aprovar aqui uma indecência. Estão se furtando aqui, tem dois objetivos. O primeiro: Não deixar que os penduricalhos do porto se desapareçam dos empregos criados lá dentro. Emprego de R$ 38 mil, de R$ 40 mil, de R$ 25 mil, que na rede estadual, nem aqui dentro da Casa tem. Não tem onde botar, agora que vieram ver a necessidade de controlar a biana, de botar para Porto Grande, de botar Cujupe, depois que quase a Thaíza Hortegal morre de tanto andar para ali e para baixo. Todo mundo andar de ferryboat. Agora que vem descobrir isso, que é preciso um gerenciamento perfeito, correto, iluminado para poder fazer isso? É não, Deputado. É para poder não perder os empregos que tem lá, Deputado. Por que é que bota os bens da EMAP? Porque ela é uma empresa pública de direito privado. Pode fazer o que não poderia fazer outro organismo. Está para lá para poder depois doar. Eu não sei que interesse tem por trás disso, Deputado. Está aqui; essa Casa vai aprovar indecência, mas está aqui. Foi rejeitado porque não tem defesa. O Governo está acostumado a ver nós diminutos e bota goela abaixo tudo. Terminei de defender agora a questão da Emenda como aconteceu no Congresso Nacional, do qual alardeiam, pulverizam os seus regozijos, as suas alegrias quando é em nível federal. Quando é aqui, nós temos que ser escravos na nossa inocência, escravo do nosso medo, escravo da nossa ignorância, escravo do nosso pavor. E agora mais uma vez aposta aqui. Isso aqui, Deputado, se fosse em nível federal com uma imprensa forte, V. Ex.ª pode ter certeza, era pouco. Agora faz o que quer. Passa a ser lei aí respalda, respalda.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA - Posso fazer só um registro?
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Quantos quiser.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO - Deputado Neto, Deputado César, eu pediria só que, ao final do aparte do Deputado Neto, V. Ex.ª concluísse. V. Ex.ª já extrapolou em quase dez minutos.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - É generoso, mas é porque ele não fez um aparte. Ele fez no Grande Expediente. Aí é complicado a gente entender essa angústia de defender o indefensável e, consequentemente, de interagir com os mentores intelectuais da desordem ilegal.
O SENHOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA (aparte) – Deputado César, não é defender o indefensável, mas V. Ex.ª há de convir comigo que votar contra esse PL aqui é votar contra o desenvolvimento econômico do Estado. V. Ex.ª pode fazer a pesquisa dos demais estados da federação que tem portos importantes como nosso. V. Ex.ª pode conversar com seu amigo que hoje é Secretário de Projetos Especiais no Estado, que é o ex-prefeito Luís Fernando, que sabe da importância dessa lei. Eu conversei com ele. E V. Ex.ª, volto a repetir, não leia isoladamente um artigo dessa lei. Leia a lei por completo. Eu entendo o esforço de V. Ex.ª enquanto Oposição de sempre querer votar contra. Eu entendo isso perfeitamente. Eu já passei aqui também como Oposição e sei que isso é um papel. E é importante o papel que V. Ex.ª exerce. Eu já disse isso para V. Ex.ª, porque esse debate é importante acontecer. Não deve ser votado Projeto de Lei de iniciativa de qualquer um que seja, de Deputado ou do Poder Executivo, sem que haja uma discussão. Agora insisto, votar contra esse PL aqui é votar contra o desenvolvimento econômico do Estado.
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Votar contra esse PL aqui é votar contra a imoralidade porque esse PL aqui é imoral. Nós sabemos que tem imoral e amoral. Esse aqui é imoral. Deputado Edivaldo, quantos anos se passaram para nós descobrimos que precisa de um gerenciamento lá em São José de Ribamar para controlar biana? E agora que os ferryboats precisam disso? É não. Foi o medo de perder o domínio dos empregos. Foi só isso e mais nada. E tinha que diluir esses empregos nesses portozinhos. E não tinha como, porque uma coisa que está não sei quanto séculos sem gerenciamento, agora precisa de um gerente de R$ 38.000,00. Brincadeira. Mas fica aqui registrado que Rui Barbosa está tremendo em sua catacumba com o construtor dessa imoralidade aqui.
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