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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) - Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde a todos. Boa tarde a todos que nos acompanham na galeria de imprensa pela rádio TV Assembleia. Venho aqui tratar de um problema que, felizmente, hoje, Dia Mundial de Combate ao Câncer, foi solucionado, que foi a iminência de fechamento do serviço de Pronto Atendimento do Hospital Aldenora Bello. E quais são esses serviços? É o Serviço de Pronto Atendimento propriamente dito, de urgência, o serviço de tratamento de dor, o serviço de cuidados paliativos e o serviço de atendimento domiciliar. Para que vocês tenham noção, esses serviços, hoje, custam à instituição praticamente setecentos e setenta mil reais. E há algum tempo vinha acontecendo um débito mensal por conta do não repasse dos recursos ao hospital. Por quê? Porque o que o hospital hoje arrecada, se você for considerar tabela SUS, essa despesa todinha, ele recebe apenas dezesseis mil reais de repasse da tabela. Por quê? Porque a maioria dos procedimentos executados pelo Pronto Socorro do Hospital não são pagos pelos Sistema Único. E isso aí cria uma distorção. É uma distorção que a gente já vem enfrentando há muito tempo. É o hospital que, por exemplo o Socorrão, que tem um paciente no corredor. Fica ali uma semana, dez dias o paciente no corredor dando atendimento da forma que é possível e não recebe por aquele atendimento. E o sistema de saúde municipal vai ficando progressivamente deficitário. Da mesma forma vem acontecendo com o Hospital Aldenora Bello. E, hoje, finalmente, nós chegamos a uma solução de curto prazo. E, daqui a pouco, também apresentaremos uma solução de longo prazo. Bem, o curto prazo foi resolvido em uma reunião, às 8h da manhã, acontecida na Secretaria Estadual de Saúde. E uma segunda reunião com o Conselho do Fundo Estadual de Saúde, agora às 14h30. E o que foi definido? O Governo do Estado, no curto prazo, repassará um percentual desses recursos significativos, praticamente, em 60 a 70% do custeio do SPA, mediante assinatura de um convênio. E por que isso está tendo a necessidade neste momento de assinar um convênio? Porque havia uma dificuldade do repasse ser feito por meio dos recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, que a maioria aqui conhece que ele tributa 3% do ICMS do cigarro, 5% do ICMS da bebida alcoólica e direciona para ações de prevenção e combate ao câncer no Estado. Pois bem, a constituição da lei, que é uma lei de 2014, final do ano, sancionada no início de 2015, que no papel ela realmente é uma boa lei, tem uma série de problemas na lei. Primeiro, porque foi aprovada uma lei complementar que regulamenta fundo baseado em receitas de ordem tributária que foi proposta por iniciativa de parlamentar, por Legislativo. A iniciativa teria que ter sido do Executivo. E isso constitui um vício. O segundo ponto é a omissão no dispositivo legal das transferências do fundo para entidades filantrópicas. O Aldenora Bello poderia, essas transferências em algum momento, serem alvos de questionamento da transferência dos recursos. E o terceiro ponto é a participação do Ministério Público no Conselho Consultivo da instituição. O Ministério Público não pode fazer parte desse tipo de conselho, por quê? Porque é órgão executivo e colocaria, obviamente, em risco a independência do Parquet. Pois bem, visando justamente sanar todas essas lacunas legislativas e as possibilidades de questionamentos posteriores quanto à constitucionalidade do dispositivo, nós apresentamos hoje, por Indicação, um anteprojeto de lei que faz as devidas correções. Primeiro, ele restabelece a competência propositiva da lei, a iniciativa da lei. Segundo, ele disciplina, em seus artigos, a transferência dos recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer a instituições filantrópicas que realizem atendimento SUS. Terceiro, ele faz a substituição do membro do Ministério Público por um membro da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, garantindo que o usuário realmente seja representado no conselho. E, por fim, todas essas omissões sanadas, ele garante realmente a constitucionalidade da norma e a garantia que os recursos, em momento algum, serão questionados ou passíveis de serem, por exemplo, bloqueados por ações de inconstitucionalidade. Essa ação visa justamente melhorar a qualidade do processo legislativo, dar segurança jurídica ao Governo do Estado que tem se esforçado realmente para sanar os problemas do tratamento oncológico no Maranhão, são 7.700 casos anuais, o Aldenora Bello atende 60% desses casos ainda. Então, a gente tem que ter realmente uma atenção com o hospital. Então, diante disso, é com alegria que a gente neste Dia Mundial de Combate ao Câncer, dia que OMS explicitou para a gente fizesse a reflexão do nosso papel de prevenção e combate a essa doença que ainda vitima tantas pessoas pelo mundo, que nós, realmente, fizéssemos a nossa parte. Então, a gente conta realmente com o empenho do Poder Executivo para mandar essa mensagem em regime de urgência para que a gente consiga formalizar da melhor maneira possível a legislação para garantir que o fundo possa ter seus recursos usados de uma maneira contínua, garantindo que os serviços sejam preservados. Muito obrigado pela atenção.