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O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras membros da Mesa, senhoras e senhores deputados, imprensa. Senhor Presidente, nós demos entrada nesta Casa em uma emenda à Constituição para ir, o mais rápido possível, à Comissão de Constituição e Justiça para que a gente possa avaliar mais uma vez e aprovar, votando aqui esta emenda, para o reconhecimento dos policiais militares no âmbito da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Rodoviária Militar. Esta Casa Legislativa tem por objetivo corrigir um erro de omissão, tendo em vista que a Constituição Estadual prevê benefícios ao adicional noturno apenas para os servidores civis conforme prevê a nossa Carta Magna, ou seja, a Constituição não prevê o adicional noturno para a Polícia Militar. Então nós temos que fazer essa modificação na nossa Constituição. Aqui eu fiz essa emenda à Constituição, dei entrada nesta Casa, espero que a CCJ dê parecer favorável para que nós possamos votar em Plenário. Art. 1° - O Estado e os Municípios instituíram, no âmbito da respectiva competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. No § 3°, asseguram aos servidores públicos civis os seguintes direitos: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. Nós sabemos que o policial militar sempre exerce suas atividades no horário noturno e entendemos que também precisam ser beneficiados igualmente os servidores civis, inclusive os policias civis já recebem esse benefício. Ressalto ainda que o adicional noturno já é concedido aos policias militares em outros estados. Dentro da nossa federação, existem inúmeros Estados que já reconhecem e pagam adicional noturno conforme determina suas respectivas constituições. Portanto, reafirmamos o nosso compromisso de corrigir essa distorção e, nesse sentido, contamos com o apoio das senhoras deputadas e dos senhores deputados, porque nós temos que reconhecer o trabalho da Polícia Militar. Esta Polícia Militar é o guardião do nosso patrimônio público e quem nos dá segurança, Deputada Thaíza. Nós realmente confiamos no trabalho da Polícia Militar e confiamos nos outros policiais. Mas aqui estamos falando do adicional noturno, uma remuneração que tem que ser reconhecida por esta Casa. Nós temos que corrigir essa distorção da nossa Constituição Estadual, para que possamos modificar essa Constituição, votando e aprovando essa Emenda à Constituição, para que o nosso policial militar tenha essa remuneração. Porque o policial militar, quando sai da sua residência, ele não sabe se retorna à mesma, principalmente no horário noturno, onde corre mais risco. E precisamos reconhecer esse trabalho. Parabéns à Polícia Civil, que já foi reconhecida e tem o adicional noturno, Deputado Rildo Amaral. Tenho certeza que nós, com assento nesta Casa, não vamos deixar passar despercebido, corrigir essa distorção que tem na nossa Constituição, para que possamos reconhecer a Polícia Militar com esse adicional noturno. Porque com certeza o policial irá trabalhar mais satisfeito ainda, com mais entusiasmo, com mais garra, assim como já o faz no seu dia, na sua noite, mas não é reconhecido com o adicional noturno. E eu quero contar com o apoio, Senhor Presidente, desta Casa, com o apoio das senhoras e dos senhores Deputados, com certeza, para mudarmos e corrigirmos essa distorção que tem na Constituição do Estado do Maranhão. E que possamos reconhecer, como outros estados, como o estado de São Paulo, como o estado do Rio de Janeiro, como exemplo, e o Distrito Federal e tantos outros estados reconheceram. Espero que o Maranhão também reconheça. Conto com o apoio dos meus pares com assento nesta Casa.