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O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) - Na verdade está havendo uma grande confusão aqui de coisas. O Estado, quando entra com um mandado de segurança, numa situação dessas, ele visa regulamentar uma omissão governamental que não é de agora; é desde o Governo do Michel Temer, na verdade. A Emenda Constitucional 94, que precedeu a 99, não foi colocada em funcionamento na linha de crédito porque houve a deposição da Presidente Dilma, à época. E óbvio que isso aí desorganizou o Brasil como um todo, do ponto de vista institucional. Houve a edição, portanto, na dificuldade dos Estados arcarem com os seus compromissos de precatórios, porque é óbvio. Porque eu não sei realmente, assim, como alguém de maneira responsável pode chegar aqui na tribuna, pedir contratação imediata de 1800 PMs, técnicos da AGED, contratar todo mundo e fala agora aqui em demissão de comissionados. Eu não entendo. Quer dizer que os comissionados têm um valor funcional inferior a quem vai entrar? Eu fico assim e acho que quem está achando ruim um comissionado pode começar demitindo dos seus gabinetes. É uma possibilidade e está facultada aí para começar a fazer sua parte na economia dos recursos para o Estado. Quanto à questão da terminologia aí que foi adotada, não é um fundo que o Governo Federal tem que editar; é uma linha de crédito em instituição financeira, banco que tem lucro. O Banco do Brasil é uma instituição que anualmente acumula lucros aí bilionários. Então tem todas as condições de como uma instituição financeira oferecer empréstimo com juros baixos e risco zero, tendo em vista que os recursos é resgatado automaticamente da transferência obrigatória que a União teria que fazer aos Estados das parcelas. Quanto à necessidade da União cumprir o seu papel de respeitar a Constituição, isso é mais do que cristalino. Tem uma Emenda Constitucional que está omissa. O Governo tem a obrigação e o Estado do Maranhão tem que sair realmente da inércia e fazer realmente a busca da linha de crédito para resolver o problema. O Governo Federal tem dívidas com os estados. Só o Estado do Pará, para ter uma ideia com a questão da Lei Kandir, nas exportações, perde anualmente 20 bilhões de reais. Arrecada mais ou menos 5 milhões e 800 milhões de compensação. Ou seja, os Estados com isenção de ICMS para exportação estão sendo extremamente penalizados; e o Governo Federal há anos não cumpre sua parte. Então nada mais justo realmente que o Estado do Maranhão buscar realmente restituir a obrigação que o Governo Federal tem que seguir a Constituição de 88. Nada mais justo do que isso.