Aniversário: 19/09
Profissão: Médico
O SENHOR DEPUTADO DR. YGLÉSIO (sem revisão do orador) - Bom dia a todos. Primeiro, agradecer aqui pela oportunidade de discutir esse tema tão importante. O Deputado César falou da questão da indignação que Santo Agostinho dizia que “A esperança tem duas filhas bonitas: uma é indignação e a outra é a coragem. A indignação alerta para o problema, mas a coragem é que dá a força para mudar”. E a coragem que a gente tem realmente aqui é de desmistificar algumas coisas que inicialmente podem parecerem impopulares, porque parece, às vezes, demônios mais poderosos do que de fato são. O Deputado César trouxe aqui uma memória até afetiva, porque a gente tende a se apegar com os projetos que faz a relatoria, do empréstimo do BNDES. O empréstimo do BNDES, inclusive, foi criticado de maneira equivocada naquela época. Eu concordo com isso porque hoje financia muita coisa boa, muitas ações de governo importantes aqui. Esclarecer aqui que a emenda que o deputado César falou é a Emenda nº 94, depois 99. A 96 que foi citada no discurso é sobre a vaquejada. O Deputado Vinícius Louro não está aqui, mas seria bom até para dar uma lembrada nisso. A questão de não ter crédito deve ser analisada não por culpa do Governo do Estado do Maranhão, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 99 que é clara aqui no artigo 101, Parágrafo 4º: No prazo de até seis meses contados da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, esse regime aqui é o Regime Especial de Precatórios instituído em 23 de março de 2015, a União, diretamente ou por intermédio das instituições financeiras oficiais sob seu controle, disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios bem como às respectivas autarquias, fundações, empresas estatais dependentes linha de crédito especial para pagamento de precatórios submetido ao Regime Especial de Pagamento de que trata este artigo, observadas as seguintes condições: 1 - No financiamento dos saldos remanescente de precatórios a pagar . 2 - O financiamento do saldo remanescente de precatórios a pagar a que se refere este parágrafo será feito em parcelas mensais suficientes à satisfação da dívida assim constituída. Se não tem empréstimo até agora, é culpa do Governo do Estado do Maranhão? Não, é culpa do governo federal. O Governo do Estado do Maranhão, por sinal, entrou com um mandado de segurança, que é um remédio jurídico justamente para garantir e sanar uma omissão da autoridade coautora, que nesse caso aqui não é o Governo do Estado do Maranhão, é o governo federal. Voltando à situação, hoje foi falado em dívida com precatórios. A dificuldade de pagar hoje também é porque, entre 2012 e 2014, ficaram pendentes de pagamento R$ 520,1 milhões, ou seja, praticamente metade da dívida originada a partir dali. É óbvio que tem a correção, isso aqui é corrigido, precatório é corrigido pelo IPCA mais TR, o que dá uma correção em torno de 6,5%, chegando a mais de R$ 700 milhões de correção, então sessenta e pouco por cento da dívida é herança desse período, lembrando mais uma vez que a omissão é federal, pois regulamentar o 101 não é obrigação do Governo do Estado do Maranhão e a Emenda Constitucional 99 não regulamentou o 101 como o Deputado César falou. O mandado de segurança, uma peça muito bem construída pela PGE, documento de 30 páginas, é o mandado de segurança 36.375 e está disponível para qualquer pessoa consultar, mas, já que foi falado de moralidade, aqui dentro não tem nada mais moral do que um governo que paga as suas contas e é esse o esforço que o Governo do Estado do Maranhão tem feito para pagar. Se é certo que nós temos hoje uma dívida que gira em torno de R$ 1.241.592.783,95, é verdade que a situação financeira do Estado está muito longe do que o Deputado César subiu aqui na tribuna para falar. O Maranhão tem margem significativa para contrair endividamento para empréstimo, lembrando que empréstimo é instrumento que cada cidadão ou cidadã tem que recorrer muitas vezes para ter a sua casa, o seu carro e muitas situações da sua vida para serem resolvidas. Voltando aqui sobre o limite de endividamento para desfazer essa fake news aí de que o Estado está quebrado, sem limite de endividamento. A Resolução nº 40, do Senado, ela diz justamente que os Estados têm um limite de até 200% das suas receitas correntes líquidas para endividamento. O Estado do Maranhão, hoje, tem uma receita corrente líquida em torno de R$ 13 bilhões. E a nossa dívida, não chega hoje a 55% dessa receita corrente líquida, ou seja, nós estamos muito longe de 200%, a não ser que a matemática que você aprendeu na escola, ela não seja a matemática que se usa aqui dentro da Assembleia Legislativa, mas eu penso que não é, eu penso que é a mesma matemática. Quanto à questão da contratação do empréstimo anual, a Resolução n.º 43, do Senado, ela é muito clara ao dizer que todo o Estado ele pode contrair anualmente 16% da sua receita corrente líquida. Se a gente fosse colocar isso em termos do empréstimo que está sendo trabalhado aqui, daria menos de 6% da receita corrente líquida, ou seja, muito aquém do que poderia se pedir emprestado. A dívida do Estado do Maranhão, hoje, é completamente solvente, manejável, o Governo Federal ficou com um déficit primário do ano passado de R$ 150 bilhões. Não tem um Estado da federação brasileira que não tenha dívida. Então, dívida, hoje, é natural, os Estados Unidos, que são o maior PIB do planeta, têm a maior dívida do mundo. Então, você se desenvolve nas suas dívidas quando solventes. Então, desfaço aqui essa informação, porque é fake news essa história. Há a necessidade de pagar realmente, o Estado tem um dever de pagar. 93% dos precatórios do Maranhão, desses um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, eles são de natureza alimentar. São servidores que têm diferenças salariais, indenizações, ações trabalhistas diversas que têm direito de receber, têm direito de quitarem suas dívidas. Têm pessoas aí com câncer, com HIV, na fila, que tem dificuldade e precisam no final das suas vidas resolver seus problemas. Nós estamos tratando aqui de coisa séria. Nós não estamos com bolsa empresário, nem o Governo do Maranhão está com qualquer ato de imoralidade. Então assim, fake news, não passará nesta Casa. A Assembleia Legislativa hoje vai votar esse projeto porque é um projeto bom para o Maranhão, a partir do momento que ele estabelece uma solvência, um plano continuado de pagamento. O Governo Federal tem que fazer sua parte e nós apoiarmos essa causa. São estas considerações. Muito obrigado.
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