15/10/2019 - Grande Expediente Duarte Júnior


Aniversário: 15/09
Profissão: Advogado

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O SENHOR DEPUTADO DUARTE JÚNIOR (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, meu querido amigo ex-Deputado, para sempre Deputado, hoje presidente institucional da Cemar, meu querido amigo Zé Jorge, gostaria de aproveitar sua presença aqui nesta Casa para que V. Ex.ª pudesse também dedicar um pouquinho da sua atenção a essa apresentação. Meu querido amigo Deputado Vinícius Louro, Deputado Hélio Soares, Deputado Ariston, Deputado Zé Gentil, Deputado Edivaldo Holanda, Deputado Ciro Neto, Yglésio, enfim, todos os parlamentares que estão aqui presentes. O que eu trago aqui nesta Sessão vai muito além dos direitos do consumidor, vai muito além do direito do empresário, vai muito além do cidadão, mas o que está em jogo, e aqui eu apresento, são os direitos e prerrogativas de cada um de nós, Deputados Estaduais, o que está em jogo é: A prerrogativa de nós, Deputados Estaduais do Estado do Maranhão não nos apequenarmos perante os Deputados do Estado do Paraná. Ora, se os Deputados paranaenses podem legislar sobre essa matéria, por qual razão nós, Deputados maranhenses não podemos legislar? Querido Deputado Adriano, peço a V. Ex.ª atenção a este fato, pois caso a decisão proferida pela CCJ seja mantida para este Plenário, nós estaremos nos apequenando, estaremos mostrando, claramente, que os Deputados do estado do Paraná têm mais poder do que nós. O que eu apresento aqui a V. Ex.ªs é o Projeto de Lei 350, Projeto de Lei, de minha autoria, PL Anticorte que visa proibir o corte de energia elétrica, água, esgoto, véspera do feriado, véspera do final da semana. Projeto de Lei que já foi apresentado em outras oportunidades nesta Casa pelo querido amigo, professor, Deputado Estadual César Pires. Quando foi apresentado pelo Deputado César Pires, foi aprovado pela CCJ, à época, o Presidente da CCJ, Glalbert Cutrim, junto com os demais Deputados, aprovou este projeto. Infelizmente foi vetado, Deputado Edivaldo, pelo Governador Flávio Dino, pois, àquela época, o STF ainda não tinha o entendimento sobre a temática, àquela época o Supremo Tribunal Federal não havia proferido nenhum tipo de decisão sobre esta temática. Ocorre que se vocês observarem nesta apresentação, este projeto, projeto 350, de minha autoria, Deputado Ciro, é idêntico ao que hoje é Lei, a Lei de 2003, do Paraná, ou seja, no Paraná, em 2003, esta lei foi aprovada, sancionada e desde 2003, os deputados paranaenses garantiram aos consumidores paranaenses a proibição desse corte. Este projeto, esta legislação é altamente razoável, foi assim que entendeu o Supremo Tribunal Federal, porque nós não estamos aqui proibindo a Cemar de cortar. A Cemar vai poder cortar se o consumidor não pagar, mas que corte na segunda, na terça, na quarta, na quinta, sendo possível momento hábil para a reativação dos serviços. É essa questão que nós estamos discutindo. Eu entendo a presença e respeito a presença daqueles que vêm a esta Casa defender as concessionárias Cemar e Caema, defender a possibilidade de elas cortarem esse serviço essencial à véspera do feriado, à véspera do final de semana. Eu respeito. Esse lobby é lícito, é correto, mas essa legislação, senhoras e senhores deputados, não é contra a Cemar, não é contra a Caema, não é contra as concessionárias de energia elétrica, água, esgoto como a própria BRK, não, não é. Elas poderão cortar, mas o que nós pedimos é razoabilidade, porque, infelizmente, a velocidade que tem para o corte não é a mesma velocidade para reativar esse serviço. E eu não falo só do consumidor. Imaginem vocês, os empresários, aqueles que têm bares, restaurantes, que têm os serviços suspensos, ou porque esqueceu de pagar a conta, ou porque o pagamento não foi computado no sistema dessas empresas, e tem esses serviços suspensos logo no final de semana, período onde eles poderão desempenhar suas atividades. Vejam só a lei do Paraná existe desde 2003 e é idêntica ao projeto que hoje nós apresentamos aqui nessa Casa. Desde 2003, os deputados paranaenses mostraram a que vieram, mostraram a sua força. Força essa que a nossa Casa Legislativa, Deputado Yglésio, a nossa Consultoria legislativa, e aqui eu parabenizo os consultores legislativos, os servidores concursados desta Casa que orientam, que prestam subsídio técnico e, por muitas vezes, são utilizados injustamente como escudo para decisões altamente contrárias à Constituição, contrárias à lógica jurídica. Aqui, senhoras e senhores, Deputado Vinícius Louro, Deputado Hélio Soares, eu chamo a atenção de todos vocês. A nossa assessoria técnica, a nossa consultoria legislativa emitiu nota técnica nº184/2019 favorável ao projeto de lei. E a consultoria técnica desta Casa, ao contrário do que foi dito por pelo menos duas vezes, vieram inclusive a essa tribuna afirmar que o parecer da CCJ estava amparado na decisão da consultoria técnica, na orientação da consultoria técnica. Como se trata da consultoria da Casa do Povo, dos 42 deputados, é prerrogativa minha ter acesso a essa consultoria, ter acesso a essa nota técnica. Tive acesso e está aqui a verdade. A consultoria técnica desta Casa emitiu o parecer favorável ao PL nº 350, favorável ao PL Anticorte. Está aqui, senhoras e senhores, ao vivo e em cores, para aqueles que ainda têm dúvida a verdade dos fatos. Deputado Edivaldo, veja: a nossa consultoria técnica, a nossa consultoria legislativa emitiu nota técnica favorável ao PL Anticorte, mais uma vez, diga-se de passagem. Porque quando o projeto do Deputado César Pires foi apresentado, a assessoria técnica desta Casa também emitiu o parecer favorável. A diferença é que, naquela época, os membros da CCJ ouviram a assessoria técnica e votaram pela constitucionalidade desse projeto, que é constitucional. Inclusive é realidade, é Lei desde 2003 lá no Estado do Paraná. Está aqui a prova. Opina-se pela aprovação do PL 350/2019. Senhoras e Senhores Deputados, a nossa assessoria técnica votou pela aprovação, infelizmente o relator não ouviu, infelizmente o relator entendeu que os fundamentos não deveriam ser esses, não deveria ser a Constituição Federal de 88. E, frisa-se, é o entendimento do Supremo. Está aqui os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os Ministros da Suprema Corte, a Corte Maior no que pertine aos assuntos jurídicos. Acima do Supremo não há nenhuma Casa que possa decidir. Acima do Supremo, só Deus. A lei do povo, a lei dos homens. A Constituição é interpretada e analisada pelo Supremo Tribunal Federal, como última instância. Meu querido amigo jornalista e comunicador Minard, eis aqui as provas dos fatos. Clodoaldo, enfim, todos os jornalistas que estão aqui presentes. Vejam, o STF, voto do Ministro Luís Barroso, entendeu que a matéria é de direito do consumidor, podendo a Assembleia Legislativa do Paraná legislar. E não foi só ele, está ali a Ministra Carmen Lúcia que entendeu pela constitucionalidade da Lei do Paraná, sobre a competência da Assembleia Legislativa do Paraná. E não foi só ela, o Ministro Luiz Fux entendeu que a matéria realmente se trata de direito do consumidor. O Ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a matéria também é de direito do consumidor. E se ainda há dúvida, está aqui, o Ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, aquela ação que tentou tirar o poder dos deputados paranaenses de legislar e proteger o cidadão, proteger o consumidor paranaense. Ele votou também pela constitucionalidade e afirmou que a lei é razoável, porque ela impede o corte tão somente à véspera do feriado, à véspera do final de semana e não todo e sempre, como tentaram fazer em outros Estados de forma equivocada. Deputados, o que eu trago aqui é a decisão do STF, o acórdão do STF publicado no dia 26 de junho deste ano, ou seja, deputado Ciro Neto, deputado Vinícius Louro, parlamentares aqui presentes, não há dúvida que esse projeto é constitucional. Estão aqui todas as provas da constitucionalidade. O STF já pacificou entendimento nesse sentido, agora depende de cada um de nós mostrarmos a que viemos. Se viemos aqui para, de fato, defender o interesse público, defender o interesse das pessoas, fazer um mandato pelas pessoas e para as pessoas, como rege, como manda, como determina o parágrafo único do art. 1º da Constituição, que assegura que o poder emana do povo e pelo povo que deve ser desenvolvido, que deve ser garantido. Senhoras e Senhores Deputados e Deputadas, não deixem essa chance de fazer justiça sair das mãos de vocês. O que está em jogo também é a nossa moral, é a nossa credibilidade. Como é que vamos sair do nosso Estado e olhar para um Deputado paranaense e ele dizer para a gente olhando nos nossos olhos que ele pode legislar sobre essa matéria e nós não podemos legislar? Isso é um absurdo, isso é intolerável, isso é inadmissível. E é por essa razão que eu peço a cada parlamentar, que venha amanhã a esta Casa Legislativa, que vote, vote a favor da Constituição, vote a favor do cidadão, vote a favor do empresário, vote a favor do consumidor, vote a favor da nossa credibilidade, da nossa legitimidade, da nossa capacidade que ninguém pode tirar, pois a Constituição garantiu no seu Artigo 24, Inciso 5 e Inciso 8, que nós podemos, sim, legislar sobre essa matéria. Não deixemos cair das nossas mãos a oportunidade de respirar fundo e olhar nos olhos da nossa família, dos nossos filhos, de qualquer pessoa na rua, em qualquer lugar, que nós viemos aqui a esta Casa para fazer o que é certo, não para fazer algo que desvirtua dos nossos princípios éticos e morais. Nós viemos a esta Casa não para perseguir um ou outro. Nós viemos a esta Casa não para votar porque determinado partido é a favor, determinado partido é contra, não há nessa questão oposição ou situação, há nessa questão a oportunidade de se fazer justiça e mostrar que nós, Deputados maranhenses, não somos nem menos nem mais do que os Deputados do Paraná. Nós somos Deputados Estaduais, e a Constituição nos assegura, Deputado Edivaldo, a oportunidade de garantir direitos, direitos ao consumidor, direitos ao cidadão. São estas as razões que eu trago hoje, e amanhã, eu trarei mais fundamentos, deixei para amanhã mais fundamentos, e acreditem, ainda mais fortes, ainda mais inequívocos de que nós temos legitimidade para legislar sobre essa matéria, e inclusive porque nesta Casa já foram aprovados projetos semelhantes a esses. Ora, Senhoras e Senhores, se nós já assim fizemos por que nós não podemos continuar fazendo nessa oportunidade. Conto com a presença de todos vocês, convido todos os consumidores a vir a esta Casa, a acompanharem de perto essa importante votação, pois, apesar do Presidente Kennedy, em 15 de março de 1962, ter afirmado que consumidor somos todos nós, porém consumidor é o único polo não eficazmente organizado na economia afetando e sendo afetado todos os dias, nós precisamos mostrar que, sim, nós somos organizados, sim, nós podemos nos mobilizar para garantir ainda mais direitos e impedir qualquer tipo de retrocesso. Muito obrigado e conto com vocês em prol do consumidor em prol do cidadão e em prol da melhoria na qualidade de vida dos cidadãos maranhenses, muito obrigado.

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