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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe todos nós. Senhores da Mesa, Presidente, meus pares aqui presentes, galeria e imprensa. Não imaginei que o pronunciamento que fiz aqui em relação à Emserh teria tanta repercussão. Sem sombra de dúvida, foi o meu gabinete extremamente demandado, sobretudo, pelos profissionais que ali prestaram serviço àquela instituição. Se a Emserh, Deputado Arnaldo, já sabíamos aqui que está inadimplente com fornecedores, que está inadimplente com os médicos, que está inadimplente com os servidores, que está inadimplente com os aluguéis, não imaginei que tinha algo mais grave ainda por cima disso tudo. Eu me refiro à questão contratual que ela vem praticando ao longo do tempo, assinando carteira sem validades contratuais, enganando e lesando a consciência e a esperança do povo maranhense. Poderia ser admitido tudo, mas, sobretudo, de um governo que se diz ‘governo do povo’ que impugna lá m Brasília contra os ganhos históricos no caso da Previdência, que pediu para os seus aliados votarem contra, aqui pune o povo do Maranhão não pagando o FGTS, não pagando férias, não pagando horas extras e encargos sociais, mas na carteira vem assinado sem que dissesse tudo isso a eles. E sabem por quê? Porque não encontra amparo no artigo 37, inciso II, parágrafo segundo da Constituição, associado, evidentemente, à Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Engana o povo, Senhor Flávio Dino, engana o povo o seu superintendente, o presidente, sei lá o que da Emserh, quando assina a carteira, exonera e depois a pessoa entra na Justiça e veja aqui o que o Tribunal diz, o que a Justiça diz: a contribuição previdenciária incidirá sobre as seguintes verbas. E olha o que a juíza diz: sem incidência em virtude da nulidade contratual e da natureza indenizatória. Não tem amparo legal, ele assina a carteira, e foi mostrado aqui por nós e nós temos ao menos 12 processos ingressados na Justiça. E olha, lá tem 17 advogados e 2 passaram no concurso público e não foram chamados, recorreram à Justiça. A Justiça diz que ainda está quatro meses para terminar a validade, de acordo com o Edital. Em compensação ele contrata, e essas mesmas pessoas contratadas aqui nas sentenças aqui, nas ações que ele impetra em defesa da Emserh, são essas pessoas contratadas quanto à competência das pessoas concursadas, uma aberração que eu vejo aqui, ninguém consegue ganhar nada quando entra na Justiça, eles assinam a carteira, mas ela não tem a validade contratual e o FGTS que deveria ser recolhido não é recolhido, há dois anos, o INSS que deveria ser recolhido também não é recolhido e as horas extras que as pessoas trabalham sábado e domingo, ainda que ingressam na Justiça, também não têm direito, deveria ser superintendente, na verdade, ser arrolado no Código Penal por se locupletar do trabalho alheio. Por estar se apropriando indebitamente de situações do servidor enganado na esperança de todos os encargos sociais dele estar depositado e não está. Portanto, senhores, já basta só não pagar os médicos, não pagar os enfermeiros, não pagar os aluguéis, não pagar os fornecedores, não pagar nada e também estar inadimplente, contratualmente, com os servidores, faz concurso e não nomeia os advogados para se aparelhar com 17 advogados, que entram na Justiça contra essas pessoas que teriam direito de serem concursados e que queriam entrar por competência e não aparelhamento do Estado, da Emserh, deveria estar preso o senhor superintendente da Emserh, deveria estar preso, aprender a trabalhar, fica enganando o povo com esse bando de advogados despreparados e fica lá para poder deixar assinar a carteira sem validade, porque isso aqui é que diz o Ministério, a Justiça do Trabalho é o que diz que não tem validade, não sou eu, e quando recorre a segunda instância é mantida a decisão da primeira. E quando as pessoas concursadas entram na Justiça, a Promotoria começa a dizer também quando eles denunciam o promotor que ainda está em validade o processo, e se denunciam, recorre na segunda instância, a segunda instância diz assim: vai onerar o estado com dois concursados, passado no concurso, mas não onera com 17 contratados para poder atender as aberrações e os desvios financeiros que estão acontecendo na Emserh. Ora, para um governo que lá fora é contra a reforma previdenciária, porque diz que vai subtrair direitos adquiridos, historicamente, e o FGTS é um direito não histórico? E o INSS não é um direito histórico? Hora trabalhada não é um direito histórico? Carteira assinada não é um direito histórico? Mas não tem, Deputado Edivaldo Holanda, sabe por quê? Não tem simplesmente porque já sabem que estão fazendo a coisa errada, e mais, tem algo mais denunciante, as empresas contratadas são algumas de fachada, que quebra evidentemente e o governo absorve aquele servidor para não pagar os direitos trabalhistas deles, é aqui que está na Justiça, não sou eu, e vou fazer uma audiência pública, para poder essas pessoas dizerem isso. E queria que os colegas de governo participassem. Senhores, a situação é tão grave que tem uma senhora de Codó com lesão na coluna e senhor Zito Rolim sabe, o seu Márcio Jerry sabe, o seu Lula sabe, a doutora Helena está sabendo aqui, todos sabem e não tem um leito, mas tem para pagar 17 advogados para defender os criminosos do Emserh, e a pessoa está morrendo, a doutora Helena sabe, o senhor Zito Rolim sabe, o seu Márcio Jerry, o prefeito de Codó, os empresários, políticos, todos, está morrendo, à míngua, porque não pode pagar, mas aqui não tem um leito. Ontem foi, se suicidou, se suicidou uma pessoa internada, lá em Timbiras, por depressão, eu acho que não aguentou mais a dor. Essa é a saúde do Maranhão, gente! Agora digam que eu estou mentindo? Estão aqui as decisões judiciais. Nenhum advogado conseguiu ganhar. Já querem, ao menos agora, simplesmente que o Governo deposite o FGTS, porque é garantido por lei, é garantido por lei. O Governo engana, assina a carteira bonitinha, legal e exonera. E não tem direito a nada. Se fosse com você, se fosse com um filho seu, se fosse com um irmão seu, se fosse com um aliado seu, se você não tivesse do lado do Governo, como é que seria o seu comportamento? Gente, nós estamos falando de vida humana, de pessoas que precisam. E eu estava agora, lá em Teresina e, por coincidência, eu encontrei dois médicos. Chamei o Deputado Marcos Caldas: “Escute aqui, vem escutar esse testemunho”. E ele escutou. “Você está vendo que não é invencionice?” Gente, quero finalizar dizendo, o Emserh é criminoso. Já basta que não paga os médicos e aí, consequentemente, o trabalho atrasa. Não paga os enfermeiros, não paga os funcionários intermediários, não paga os aluguéis, não paga os insumos. Matinha não pode fazer cirurgia porque não tem insumo. Assina carteira de ordem inválida, já sabendo que é inválido. Não recolhe FGTS, não recolhe INSS, não recolhe nada e não quer pagar os encargos sociais merecidos, já que não há vínculo, porque o vínculo não pode ser feito, porque fere frontalmente o artigo 37 da Constituição, inciso I, § 2º. E de quem é a responsabilidade? Onde é que está o Ministério Público, que diante de tantas denúncias que nós fazemos aqui, não tomam as providências necessárias? São mais de 2 mil carteiras sem validade nenhuma, mais de 2 mil contratos inválidos, porque eu não encontro um amparo na lei. E ninguém toma uma providência. Senhores, fica aqui o meu registro. A minha parte eu fiz e estou fazendo. Caberá ao Ministério Público fazer a dele e chamar aos tribunais pessoas desta natureza que não nomeiam os concursados, mas que contratam pessoas para poderem se aparelharem para defender seus crimes, que são gigantes, mortes como eu estou citando, ausência de leitos, como eu estou falando. E eu estou citando nomes. E me perdoem os meus colegas deputados que eu citei o nome, mas que são testemunhos vivos do que está acontecendo. E que alguém mostre o contrário aqui, uma ação judicial que não seja igual ao que eu estou dizendo aqui. Carteiras são assinadas de ordem sem sustentação jurídica, sem sustentação jurídica. Fica meu registro, fica meu desabafo e fica aqui a certeza de que o povo do Maranhão merece coisa melhor do que este governo que está aí.