21/08/2015 16h36

Levi Pontes pede regularização de perímetro urbano em Tutóia

Aurina Carneiro / Agência Assembleia

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Levi Pontes pede regularização de perímetro urbano em Tutóia

O deputado Levi Pontes (SD) apresentou à Mesa Diretora  a Indicação Nº 693/15, solicitando que seja encaminhado expediente ao governador Flávio Dino, com pedido de providências no sentido de promover a regularização do perímetro urbano do Município de Tutóia, reservando áreas a serem destinadas à expansão urbana daquele Município com a construção do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) (dois hectares), bem como com a construção do Núcleo de Educação Integral (um hectare), sendo ambas as áreas pertencentes ao Estado do Maranhão.

Levi Pontes explica que esta solicitação é de grande relevância para Tutóia, considerando para tanto que o Município não é ainda legalmente o detentor da área destinada ao perímetro urbano, necessitando de regularização através do Estado, que é legalmente proprietário de todas as terras do Município.

“Por esta razão o Chefe do Poder Executivo pode e deve regularizar as áreas destinadas ao Iema e ao Núcleo de Educação Integral, imediatamente, assim como toda a área destinada ao perímetro urbano do Município de Tutoia, encaminhando a esta Casa Proposição de Lei que autoriza o Poder Executivo Estadual a regularizar a área de terra que especifica”, afirma Levi Pontes em sua proposição.



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