07/08/2018 12h29

CCJ aprova parecer favorável a projeto de conversão que qualifica entidades como Organizações Sociais Estaduais

Waldemar Ter / Agência Assembleia

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CCJ aprova parecer favorável a projeto de conversão que qualifica entidades como Organizações Sociais Estaduais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (7), parecer favorável ao Projeto de Conversão, oriundo da Medida Provisória 275/2018, de autoria do Poder Executivo, que qualifica entidades como Organizações Sociais Estaduais. Vários projetos de iniciativa parlamentar também receberam parecer favorável.

O Projeto de Conversão dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais Estaduais, disciplinando o procedimento de chamamento e seleção pública. Também tiverem parecer favorável a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que propõe o acréscimo do Art. 170-A à Constituição do Estado, permitindo a responsabilização de secretários municipais e estaduais quando da prestação de conta das gestões.

Outros projetos também receberam sinal verde para serem votados em plenário. Um deles é o Projeto de Lei 116/2018, que dispõe sobre a reparação de danos e aplicação de multas nos casos de pichação, depredação, destruição e outros meios de danificação do Patrimônio Público.

Foi aprovado, ainda, um veto parcial aplicado pelo Executivo, ao projeto de lei que institui normas gerais para Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Itapecuru.



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