06/11/2018 12h12

CCJ rejeita pareceres a projetos de lei em desacordo com a legislação

Waldemar Ter / Agência Assembleia

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CCJ rejeita pareceres a projetos de lei em desacordo com a legislação

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (6), os deputados analisaram pareceres a vários projetos. Três deles foram rejeitados por ferir a legislação. Participaram da reunião o presidente da CCJ, Glalbert Cutrim (PDT), César Pires (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Eduardo Braide (PMN) e Wellington do Curso (PSDB).

Todos os projetos que tiveram parecer contrário são de autoria do deputado Wellington do Curso. Um deles, o PL 175/2018, veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água sem aviso prévio ao consumidor.  

O presidente da CCJ destacou a importância da matéria, mas lamentou que os deputados estaduais não tenham a prerrogativa de legislar sobre o tema. Ele disse que os pareceres rejeitados serão levados para votação em Plenário.

Na mesma reunião, algumas matérias foram retiradas de pauta, a exemplo do projeto apresentado pela deputada Nina Melo (MDB), que institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Censo de Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Alguns projetos que consideram entidades de utilidade pública foram aprovados, a exemplo do apresentado pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede esse tratamento ao Grupo Cultural UIII, com sede em Grajaú. Dele passou também um projeto de resolução legislativa, que concede a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao médico Yglésio Luciano Moyses Silva de Souza.

Já o deputado Eduardo Braide (PMN) destacou a derrubada do parecer anterior, que concordava com o veto do Executivo ao projeto de lei, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), que incorpora a rodovia municipal que liga o município de Sítio Novo a São Pedro dos Crentes à malha rodoviária estadual.



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