14/12/2018 15h46

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Ciência e Tecnologia realizou, na tarde de quinta-feira (13), na sala das Comissões, audiência pública que debateu o tema “Políticas Públicas e Legislação sobre Inclusão Escolar para Crianças e Jovens com Necessidades Especiais e Desenvolvimento Atípico”, na sala de aula da rede pública e particular de ensino do Estado do Maranhão.

A audiência foi proposta pelo deputado Rogério Cafeteira (DEM), que coordenou o debate, acompanhado pelos deputados Wellington do Curso (PSDB) e Duarte Júnior (PC do B).

 Participaram como debatedores o promotor Paulo Silvestre Avelar, da 1ª Promotoria de Defesa da Educação;  a promotora Luciane Belo, da 2ª Promotoria Especial da Educação na Abordagem Inclusiva; o defensor-geral do Maranhão, Alberto Bastos; a presidente do Procon/MA, Karen Barros; a secretaria adjunta de Estado da Educação, Nádia Dutra; a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Elizabeth Passine; a coordenadora da Sala de Recurso, Priscila Sousa, da Superintendência da Área de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação e a presidente da Comissão de Psicologia da Educação do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão, Poliana Galvão.

“O Poder Legislativo é o local mais apropriado para se debater essa problemática, por isso estamos aqui. Este é o local onde se elaboram as leis e se define as políticas públicas. A legislação que temos sobre a temática em discussão é muito genérica e está a exigir que se elabore uma lei mais específica sobre vários aspectos dessa questão como, por exemplo, a figura do tutor. As escolas estão desafiadas a aprenderem a lidar com essa problemática. É, realmente, uma questão desafiadora porque não estamos acostumados a lidar com as diferenças. Estamos plantando uma semente que espero germinar”, esclareceu Rogério Cafeteira ao abrir o debate.

Wellington do Curso parabenizou a iniciativa do debate e reconheceu ser um tema muito complexo que exige um olhar mais atento do poder público. “A questão do autismo e outras especificidades deve ser pautada pela sociedade no sentido de cobrar ações do poder público. O problema enfrentado pelos pais e pelos portadores de especificidades funcionais precisa de uma intervenção dos governos no sentido de executar uma política pública adequada e que corresponda aos anseios dos movimentos sociais”, defendeu.

Para Duarte Júnior a segregação a que estão submetidos os portadores de especificidades funcionais só gera mais preconceitos. “O compromisso dos governos deve ser com as pessoas. Os portadores de especificidades funcionais precisam de oportunidade. Precisamos ir além da legislação”, argumentou.

Debate

Priscila Sousa entendi que a convivência dos alunos nas escolas vai garantir a naturalidade da diferença. “A sala especial como quer o Ministério da Educação (MEC) só agrava o problema do preconceito de que são vítimas os portadores de especificidades funcionais. Temos que lutar para ter em todas as escolas a Sala de Recursos”, enfatizou.

A promotora Luciane lembrou que a Lei 12.764/12, conhecida como “Lei Berenice Piana”, reconheceu o autismo como uma deficiência e trouxe uma série de significativos avanços, sendo alguns de ordem pedagógica, como o direito ao acompanhante especializado. “Especificidade é o termo correto e cada uma tem que ter o tratamento adequado. É preciso capacitar o tutor, o acompanhante, e os professores que lidam com os portadores de especificidades funcionais, para que tenham um olhar inclusivo. Só socializar é pouco, eles precisam, efetivamente, participar da vida social. São cidadãos de direitos como todos somos”, observou.

A presidente do Procon/MA reconheceu que as escolas públicas são muito mais inclusivas que as particulares. “Acontecem coisas absurdas nas escolas particulares, como querer obrigar as mães a desistirem da educação de seus filhos portadores de especificidades funcionais. Vamos continuar a fiscalização de cumprimento da lei nas escolas e, caso necessário, vamos judicializar todas que não adotarem as medidas de educação inclusivas”, destacou.

Poliana Galvão defende a aplicação da psicologia escolar crítica para garantir a convivência na diferença nas escolas. “Temos que adotar todas as terapias no trato com os portadores de especificidades funcionais, principalmente aquelas capazes de desenvolver habilidades para a convivência na diferença”, frisou.

Telma Sá Nascimento, membro fundadora da Associação de Amigos do Autista do Maranhão (AMA), propôs a formação de uma rede de proteção para os portadores de especificidades funcionais. “É preciso um novo olhar para o autismo. Na década de 90 não tínhamos nada. Já avançamos um pouco, mas ainda falta muito. Não podemos prescindir da escola na educação de nossos filhos”, assinalou.

A escola precisa ser inclusiva

Por sua vez, Elizabeth Passine disse que deficiência não é doença, mas condição de diversidade, questão de cidadania e, ainda, que é preciso se ouvir os movimentos sociais na construção das políticas públicas. “Se faz política pública com e não para os portadores de especificidades funcionais”, complementou.

“Nós, mães de portadores de especificidades funcionais, vivemos massacradas. Somos de uma sociedade que segrega. As escolas que temos são “exclusivas e não inclusivas”. Não quero mais ouvir que meu filho é um problema na escola. Alguma coisa precisa ser feita”, protestou.

Nádia Dutra afirmou que a Secretaria de Educação (SEDUC) realiza capacitações para a aplicação da “Lei Berenice Viana” e desenvolve estudos do método Análise Comportamental Aplicada (ABA) que, segundo pesquisas, possibilita ganhos para a linguagem e outras habilidades para crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). “O Maranhão, hoje, é referência, na rede pública estadual e municipal, na política pública de atenção aos portadores de especificidades funcionais”, enfatizou.

Encaminhamentos

Ao final do intenso debate, foram feitos os seguintes encaminhamentos: a) constituir uma força-tarefa interdisciplinar e multi-institucional para sistematizar todas as propostas apresentadas; b) elaborar uma minuta de projeto de lei a ser apresentado na Assembleia, normatizando e estabelecendo condutas adequadas no trato da questão dos portadores de especificidades funcionais na rede pública e particular de ensino no âmbito do estado do Maranhão; c) constituir um grupo de Whatzapp para interação dos interessados em contribuir com a elaboração de uma política públicas de atendimento aos portadores de especificidades funcionais.