11/06/2019 11h55

Aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (10), o projeto de lei nº 171/19, de autoria do deputado Arnaldo Melo (MDB), que institui o Estatuto da Pessoa Portadora de Doenças Crônicas no Estado do Maranhão.

O Estatuto objetiva reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de doenças crônicas, visando à sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

“Esta Casa Legislativa irá observar e primar pela aplicabilidade dos princípios constitucionais da dignidade e igualdade da pessoa humana, essenciais para todos os portadores de doenças crônicas no Estado do Maranhão, para que possam, na medida do possível, obter autonomia e assistência por parte do Estado, bem como de toda a sociedade maranhense.  É um projeto importante que trará, sem sombras de dúvidas, a melhoria na qualidade de vida dos portadores de doenças crônicas em nosso Estado”, disse Arnaldo Melo.

Princípios

Dentre os princípios fundamentais do Estatuto, constam: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de doenças crônicas; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os direitos e procedimentos cabíveis; a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma, dentre outros.

No Estatuto, são fixados comandos normativos que obrigam a Administração Pública, a iniciativa privada e as famílias a manterem tratamento especial para os portadores de doenças crônicas, elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS n º. 2998/2001, dos Ministérios da Saúde, Previdência e Assistência Social.