04/11/2019 18h23

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão desta segunda-feira (4), em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar 009/2019, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991, que trata da comprovação de tempo de serviço público. Agora a matéria vai à sanção.

Na sessão de terça-feira (29) do mês passado, os deputados já tinham votado, em primeiro turno, o projeto que faz alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Adelmo Soares (PCdoB), na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho, o deputado Rafael Leitoa (PDT).

De acordo com o projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça, ao Artigo 78 será acrescido o inciso XIX, com a seguinte redação: “Contar-se-á, para todos os efeitos, o tempo de serviço público anteriormente prestado pelo magistrado, inclusive, a órgão da administração indireta, sob qualquer regime jurídico, e o tempo de exercício da advocacia, desde comprovadas as devidas contrições no período.”  

Na mensagem que enviou à Alema, o presidente do TJ, desembargador  Joaquim Figueiredo, esclarece o motivo da alteração. “Justifico o presente projeto pela necessidade de alteração da lei supramencionada a fim de garantir aos magistrados maranhenses a incorporação o tempo de serviço anteriormente prestado para todos os fins, uma vez que inexiste regulamentação específica, aplicando-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que só permite utilizar o tempo de serviço estadual”, diz.