19/11/2019 18h24

Presidida pelo deputado Neto Evangelista (DEM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reuniu-se, na tarde desta terça-feira (19), na Sala das Comissões, para apreciar uma pauta de 28 itens constituída de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Medidas Provisórias (MPs), Projetos de Lei (PLs), Moções e Projetos de Resolução Legislativa.

Os deputados César Pires (PV), Wendell Lajes (PMN), Fernando Pessoa (Solidariedade), Antônio Pereira (DEM), Rafael Leitoa (PDT) e Dr. Yglésio (PDT) também participaram da reunião.

Dentre as matérias aprovadas, destacam-se as Medidas Provisórias 299 e 300, de 2019, que tratam, respectivamente, da contratação temporária, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 19 da Constituição Estadual, e o subsídio dos servidores do Subgrupo Atividades de Polícia Civil (APC).

Medidas Provisórias

“É apenas uma alteração da lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender à necessidade temporária. Ela regulamenta os incisos V e VI, que trata da execução de serviço profissional, e estabelece que os contratos só podem ser prorrogados, no máximo, uma vez até o final do ano letivo em que expirar a vigência do instrumento contratual. Portanto, é uma lei que permite a contratação temporária para a finalidade de serviço público e traz essa alteração em relação à contratação de professores. Também estabelece que a gratificação desses profissionais não pode ser superior a dos servidores efetivos”, esclareceu o relator da MP 299, deputado Rafael Leitoa.

“É uma matéria muito importante, pois regulariza o subsídio do Subgrupo da Polícia Civil que compõe a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Trata-se de uma gratificação determinada por meio de uma decisão judicial que está sendo cumprida pelo Governo do Estado e homologada pela Assembleia”, destacou o deputado Neto Evangelista, relator da MP 300.

Proposta de Emenda Constitucional

O deputado Dr. Yglésio ressaltou a importância da aprovação da PEC 010/2019, de sua autoria, relatada pelo deputado Antônio Pereira (DEM). “Ela cria o instituto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (AD) para leis estaduais. Isto permitirá que o TJ/MA possa emitir acórdãos sobre esse tema. Também faz a simetrização com a Constituição Federal e agrega um dispositivo importante ao nosso ordenamento jurídico estadual”.

Projetos de Lei

Destacam-se também o Projeto de Lei 494/2019, de autoria do deputado Rildo Amaral (PP) e relatado pelo deputado Antônio Pereira, que dispôs sobre a política estadual de proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. Os projetos de lei 399/2019 e 539, relatados pelo deputado Neto Evangelista que, respectivamente, dispõem sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a reposição de perdas inflacionárias na remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão.