20/11/2019 17h56

Assembleia aprova projeto do Executivo que faz adequação de alíquotas de contribuições ao FEPA

Agência Assembleia

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Bieman Prado
Assembleia aprova projeto do Executivo que faz adequação de alíquotas de contribuições ao FEPA
Sessão plenária que aprovou Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 deste mês. A mensagem governamental aprovada pela Assembleia também institui o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social.

O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), esclareceu o teor do PLC 014/2019, informando que a matéria não trata sobre a Reforma da Previdência estadual, mas sobre a adequação de alíquotas de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria.

“É importante deixar claro para a sociedade que nós não apreciamos a Reforma da Previdência do Estado. Para debater a reforma com sociedade, sobretudo com os servidores, foi aprovado também, hoje, nesta Casa, a criação do Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que será composto por representantes dos Poderes e órgãos autônomos, além de representantes dos servidores públicos. Com isso, nós teremos dois anos para apreciar, com o devido cuidado, ouvindo a todos os interessados, sobretudo os servidores públicos, sobre esse tema que impacta as vidas de todos nós”, esclareceu Othelino.

Comitê

O PLC 014/2019, que agora segue para sanção governamental, também cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete propor projetos de lei e outras medidas normativas, visando à adequação das normas estaduais do RPPS do funcionalismo público do Maranhão às disposições da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103.  

O comitê será constituído por representação dos Poderes e órgãos autônomos que terão ampla participação nas discussões, sendo eles o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública; e a sociedade.

Biaman Prado
Othelino esclareceu que a matéria não trata sobre Reforma da Previdência estadual, mas de adequação de alíquotas ao  FEPA
Othelino esclareceu que a matéria não trata sobre Reforma da Previdência estadual, mas de adequação de alíquotas ao FEPA

Pontos positivos

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rafael Leitoa (PDT), destacou, durante encaminhamento da votação, os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado. O parlamentar também afirmou que, ao contrário do que apregoam setores da oposição, a matéria não se constitui em nenhuma reforma estadual, mas apenas uma adequação à Emenda da Constituição Federal e destacou que a Constituição prevê, em seu artigo 167, uma série de penalidades, tais como: vedação de transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamento por instituições financeiras federais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamentos do regime próprio de Previdência Social, incluído pela emenda constitucional 113 de 2019.

Leitoa também desmentiu que o governador tenha provocado a falência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), que, segundo ele, começou a ser deficitário ainda na gestão de Roseana Sarney, em 2013. Destacou que o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia explicado que aquilo que se arrecadava não dava para pagar a folha, portanto, já era deficitário desde então.

Biaman Prado
Deputado Rafael Leitoa, líder do Governo, destacou os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado
Deputado Rafael Leitoa, líder do Governo, destacou os pontos positivos do projeto de lei complementar aprovado

Progressão

Explicou também que, no que diz respeito à progressão da alíquota, o Governador Flávio Dino aplica aquilo que está proposto na Emenda Constitucional e protege quem ganha menos e, de fato, majora um pouco mais do que são hoje as faixas salariais maiores, dando exemplo claro aqui de que é uma categoria de menos de 10% com relação àqueles que ganham R$25 mil.

“Por exemplo, se aplicarmos a contribuição progressiva por faixa, a contribuição efetiva vai ficar em torno de 16,5%, porque a contribuição é por faixa, ou seja, cada faixa tem as suas alíquotas. Então, quando vai para a contribuição eletiva, para alíquota efetiva, ela fica ali em torno de 16.5%, dando exemplo claro de que quem ganha R$25 mil, se tivéssemos aplicado hoje como está no texto da lei que está sendo apreciada, a nova contribuição, a contribuição atual de um salário mínimo seria de R$74,85. Hoje é de 11%, mas nós estamos votando para 7,5%, ou seja, quem ganha um salário vai contribuir apenas com R$74, sendo que hoje contribui com R$109,78. Estamos protegendo os menos abastados”, esclareceu o parlamentar. 

Já o deputado Dr. Yglésio (PDT) afirmou que a adequação é extremamente positiva para o Estado, levando-se em conta que o déficit da Previdência Estadual chega a R$ 50 milhões/mês. “Esse dinheiro faz falta na Saúde e na Educação, por exemplo. A partir do momento que a gente regularizar a Previdência Estadual e reduzir esse déficit orçamentário, o Governo do Estado vai conseguir desenvolver ações sociais com maior qualidade”, defendeu.

No entendimento do deputado oposicionista, Adriano (PV), a decisão do governo em enviar tal mensagem à Casa foi feita, segundo ele, de forma sorrateira. “Uma verdadeira traição do governador Flávio Dino. Esse projeto chegou sem a mínima transparência perante toda a população do Estado. Só quem perde, infelizmente, somos nós, porque pagamos o pato. Eu prezo essa instituição porque eu acredito que esta Casa presta um grande serviço para o Maranhão, mas, infelizmente, somos submetidos a esse tipo de afronta devido à irresponsabilidade do governador que tem pressa em aprovar algo sem a mínima discussão”, acrescentou.



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