15/07/2020 14h22

O deputado Zé Inácio (PT) registrou, na sessão plenária desta quarta-feira (15), a comemoração dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado no dia 13 de julho.

Segundo o parlamentar, a criação do ECA garantiu a preservação dos direitos da criança e do adolescente em todo o Brasil. “Essa data foi comemorada como uma importante conquista em todo o território brasileiro. É bem verdade que a simples criação do Estatuto não garantiu os direitos previstos no documento em sua plenitude. No entanto, com ele, meninos e meninas em todo Brasil passaram a ser sujeitos de direitos e muitos avanços aconteceram durante essas três décadas”, afirmou.

Zé Inácio destacou, ainda, que a Assembleia Legislativa tem se posicionado sobre o tema da infância e adolescência, aprovando leis em defesa dessa parcela da população. “Esta Casa tem também se empenhado em debater esse tema, criando leis importantes em defesa da criança e do adolescente. Por isso, eu não poderia deixar essa data passar em branco”, finalizou.

O Estatuto 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro e cujo objetivo é proteger a criança e o adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Sua primeira publicação ocorreu em 1990.

O ECA veio amparar o Artigo 227, da Constituição Federal, em termos de proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei, como autorização para viagens e pré-natal.

Avanços e desafios 

Em 30 anos de existência do ECA houve avanços, como a redução da mortalidade infantil, cuidados com o pré-natal, aumento de matrículas nas unidades escolares e diminuição do trabalho infantil.

Porém, há ainda o trabalho infantil, com números expressivos. Em torno de 2,4 milhões de crianças e adolescentes com menos de 14 anos trabalham, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), de 2016, e muitos estão expostos a situações de risco. 

Outros 1, 7 milhões estão fora das escolas, de acordo com o Observatório da Juventude da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

No que diz respeito à violência, os dados são alarmantes e têm como consequência a elevada mortalidade de jovens em situação de vulnerabilidade. Esses dados reforçam a necessidade de se manter um olhar atento ao aumento da violência, trabalho infantil, evasão escolar, entre outros.

Diante deste cenário de pandemia, os desafios aumentaram consideravelmente, agravados com a crise econômica e as desigualdades sociais, em que o ECA deverá ter um papel relevante.