22/12/2021 17h20

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (22), os Projetos de Lei Complementar nº 013 e 014/2021 e o Projeto de Lei nº 591/2021, de iniciativa do Poder Judiciário. As proposições tratam, respectivamente, de alterações na tabela de vencimentos dos cargos efetivos, comissionados, funções gratificadas e extintos a vagar de depositário, distribuidor e de escrivão de Serventia Judiciária e da transformação da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís em Vara Especial.

Os projetos receberam pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle. A relatoria é do deputado Adelmo Soares (PCdoB). As matérias foram encaminhadas à sanção do governador Flávio Dino (PSB).

O PLC 013 altera a tabela de vencimentos dos cargos extintos a vagar de depositário, de distribuidor e de escrivão de serventia judiciária, incorporando os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009.

Nova vara

Já o PLC 014 transforma a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís (Comarca da Ilha) em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.  O texto normativo dispõe, dentre outros dispositivos, que a nova Vara será composta de três magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais decisórios de competência da unidade.

Reajuste

Por sua vez, o PLO 591 altera a tabela de vencimentos dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário, dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como incorpora aos vencimentos dos servidores os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009.

Os percentuais de reajustes serão pagos, a partir de 1º de fevereiro de 2022, e correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).