06/09/2022 13h58

Em reunião realizada nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável à Medida Provisória 392/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento integral e parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortes' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A matéria teve como relator o presidente da CCJ, deputado Ariston Souza (PSB). Participaram tambpem da reunião os deputados Zé Inácio (PT), Wellington do Curso () e Ciro Neto (PDT).

A outra Medida Provisória em pauta, a de número 391/2022, ficou para ser apreciada na próxima reunião da CCJ. A MP, de autoria do Poder Executivo, inclui dispositivo à Lei 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).