05/10/2022 15h20

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.828, originária da Medida Provisória 391/2022, de autoria do Poder Executivo, que inclui dispositivo à Lei 11.361, de 14 de outubro de 2020, que institui o Programa de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A lei promulgada possibilita a extensão da concessão dos benefícios de anistia, previstos na Lei 11.367/2020, aos contribuintes que já usufruem de outros benefícios fiscais, dadas as dificuldades encontradas após a instauração do surto pandêmico de Covid-19.

De acordo com a mensagem governamental que encaminhou a MP à Assembleia, a matéria é relevante por aperfeiçoar a atuação administrativa para concretização do princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput da Constituição da República.

“A urgência decorre do princípio da supremacia do interesse público, que demanda velocidade na realização de mudanças, visando ao melhor funcionamento da máquina administrativa”, destaca o texto.