20/03/2023 18h02

Na reunião desta segunda-feira (20), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 062/2023, do Governo do Estado, que institui a Política de Segurança e Saúde dos Servidores Públicos no trabalho, no âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, que não explorem atividade econômica. A matéria foi relatada pelo deputado Dr. Yglésio (PSB).

A CCJ também deu parecer favorável à Medida Provisória nº 400/2023, do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria de Governo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Projetos Especiais, no âmbito do Governo do Estado.

A MP foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Carlos Lula (PSB), que relatou também outra matéria enviada pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei 068/2023, que altera a Lei nº 11.619, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a criação do Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária, no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica, e Fundacional do Poder Executivo Estadual (PGCE).

“O projeto do Executivo corrige um equívoco anterior que deixou vários servidores da Sefaz, por um ano, fora da folha de pagamento”, explicou o relator.

Outra matéria do Executivo Estadual em pauta foi o Projeto de Lei 60/2023, que dispõe sobre a isenção permanente e incondicionada do ‘Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação’, que tenha como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, cujas operações decorram  dos recursos previstos nesse programa social. A matéria foi relatada pelo deputado Neto Evangelista (União).

Judiciário

Já o PL nº 05/2023, também analisado pela CCJ, altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, estabelecendo que não se computará para os fins de conversão em remuneração dispostos no art. 81 § 6º, desta Lei, o tempo de serviço público ou de exercício de advocacia prestado pelo magistrado anteriormente ao seu ingresso na carreira.

Também em apreciação pela CCJ, o Projeto de Lei 06/2023 altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, fixando que os municípios de Brejo, Dom Pedro, Pastos Bons, Esperantinópolis, Viana e Vitória do Mearim passam a ter uma única serventia extrajudicial, denominada de Serventia Extrajudicial, com todas as atribuições de registradores e notários.

Além dos deputados Carlos Lula, Dr. Yglésio e Neto Evangelista União, participou também da reunião o deputado Fernando Braide (PSD).