13/12/2018

I – Medidas Provisórias
Em discussão e votação
Único turno – Regime de prioridade

1. Medida provisória nº 283/2018, encaminhada pela mensagem governamental nº 072/2018, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conformidade com o §1° do art. 6º da resolução legislativa nº 450/2004. - Relator deputado Glalbert Cutrim. 

2. Medida provisória nº 284/2018, encaminhada pela mensagem governamental nº 073/2018, que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conformidade com o §1° do art. 6º da resolução legislativa nº 450/2004. - Relator deputado Glalbert Cutrim. 

3. Medida provisória nº 285/2018, encaminhada pela mensagem governamental nº 075/2018, que institui o programa especial de regularização de débitos junto à companhia de saneamento ambiental do maranhão – CAEMA e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conformidade com o §1° do art. 6º da resolução legislativa nº 450/2004. - Relator deputado Glalbert Cutrim. 

4. Medida provisória nº 286/2018, encaminhada pela mensagem governamental nº 077/2018, que institui o programa especial de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências. Com parecer favorável da comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conformidade com o §1° do art. 6º da resolução legislativa nº 450/2004. - Relator deputado Glalbert Cutrim. 

5. Medida provisória nº 287/2018, encaminhada pela mensagem governamental nº 078/2018, que autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos do art 4º, XXIII, da lei complementar nº 20 de 30 de junho de 1994, transação de créditos tributários e não tributários e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conformidade com o §1° do art. 6º da resolução legislativa nº 450/2004. - Relator deputado Glalbert Cutrim. 

II - Proposta de Emenda Constitucional
Em discussão e votação
Segundo turno – Votação nominal (art. 262)

6. Proposta de emenda constitucional nº 007/2018, de autoria do deputado Neto Evangelista, que dispõe sobre princípios e normas da administração pública, acrescentando ao caput do artigo 19 da Constituição do Estado do Maranhão os princípios da efetividade e eficácia. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – Relator deputado Glalbert Cutrim - Transferida a discussão e votação da sessão anterior, por falta de quorum qualificado.

III – Projetos de Lei
Em discussão e votação
1º e 2º turnos – Regime de urgência – (req. nºs 450 e 473/2018)

7. Projeto de lei nº 099/2018, de autoria da deputada Nina Melo, que institui a prioridade na rede pública de saúde do estado do maranhão, na avaliação clínica com neurologista para diagnóstico precoce do autismo e dá outras providências. - Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acatando substitutivo. – Relator deputado Glalbert Cutrim e Comissão de Saúde – Relatora deputada Francisca Primo. Transferida a discussão e votação da sessão anterior, devido ausência da autora em plenário. (2ª sessão).

8. Projeto de lei nº 229/2018, de autoria do deputado Neto Evangelista, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias no âmbito do estado do maranhão”. Depende de parecer. Transferida a discussão e votação da sessão anterior, devido ausência do autor em plenário. (1ª sessão).

IV - Requerimentos à deliberação do plenário

9. Requerimento nº 482/2018, de autoria do deputado Wellington do Curso, requer depois de ouvido o plenário, que seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão e votação em sessão extraordinária a ser realizada logo após a presente sessão ordinária, os projetos de resolução legislativa nºs 077 e 080/2018, de sua autoria.

10. Requerimento nº 483/2018, de autoria do deputado Wellington do Curso, requer depois de ouvido o plenário, que seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão e votação em sessão extraordinária a ser realizada logo após a presente sessão ordinária, o projeto de resolução legislativa nº 076/2018, de sua autoria.

11. Requerimento nº 485/2018, de autoria do deputado Zé Inácio, requer depois de ouvido o plenário, que seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão e votação em sessão extraordinária a ser realizada logo após a presente sessão ordinária, o projeto de  lei  nº  144/2015, de sua autoria,  que dispõe sobre o reconhecimento e direito do uso do nome social para pessoas trans nos órgãos da administração pública estadual e dá outras providências..

V - Requerimento à deliberação da mesa

12. Requerimento nº 484/2018, de autoria do deputado Carlinhos Florêncio, requer depois de ouvida a mesa, que seja justificada a sua ausência das sessões plenárias realizadas no período de 10 a 13 de dezembro do ano em curso, conforme atestado médico.