30/04/2019

I – VETOS TOTAIS

 EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ÚNICO TURNO (VOTAÇÃO NOMINAL – ART. 243 R.I.)

1. Veto total, ao Projeto de Lei nº 007/2008, de autoria do deputado Stênio Rezende, encaminhado através da mensagem governamental nº 025/2008, que modifica a redação do inciso III do Art. 24 e inciso II do Art. 25 da Lei 8.638, de 11 de julho de 2007. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Rela-tor deputado Manoel Ribeiro.

2. Veto total, ao Projeto de Lei nº 120/2009, de autoria do deputado Edivaldo Holanda, encaminhado através da mensagem governamental nº 012/2010, que permite o acesso e a permanência de acompa-nhantes a parturientes nos estabelecimentos médico-hospitalares do estado do Maranhão e dá outras pro-vidências. com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. relator deputado Carlos Alberto Mi-lhomem.

3 Veto total, ao Projeto de Lei nº 148/11, de autoria da deputada Valéria Macedo, encaminhado através da mensagem nº 103/11, que dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de informar o consumo aferido nos mediadores de energia e água no estado do Maranhão. com parecer favorável da CCJC. Relatora deputada Vianey Bringel.

4 Veto total, ao Projeto de Lei nº 159/2011, de autoria da deputada Valéria Macedo, encaminhado através de mensagem governamental nº 053/2012, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, téc-nicos e auxiliares de enfermagem. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator depu-tado Carlos Alberto Milhomem.

5 Veto total, ao Projeto de Lei nº 305/2011, de autoria do deputado Eduardo Braide, encaminhado através da mensagem governamental nº 081/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis – dst’s nos sanitários de uso público do estado do maranhão. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Carlos Alberto Milhomem.

6. Veto total, ao Projeto de Lei nº 054/2012, de autoria da deputada Cleide Coutinho, encaminhado através da mensagem governamental nº 088/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pela dire-ção das escolas da rede pública estadual, do excesso de faltas dos alunos. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Jota Pinto.

7. Veto total, ao Projeto de Lei nº 095/2012, de autoria do deputado Carlinhos Florêncio, encaminhado através da mensagem governamental nº 001/2013, que dispõe sobre a política estadual de produção de leite e derivados, constitui o Conselho Estadual do Leite – CONSELEITE e dá outras providências. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Neto Evangelista.

8. Veto total, ao Projeto de Lei nº 018/2012, de autoria do deputado Antônio Pereira, encaminhado através da mensagem governamental nº 002/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica. com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Carlos Alberto Milhomem.

9. Veto total, ao Projeto de Lei nº 144/2012, de autoria da deputada Francisca Primo, encaminhado através da mensagem governamental nº 005/2013, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no âmbito do estado do Maranhão. Com parecer fa-vorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Manoel Ribeiro.

10. Veto total, ao Projeto de Lei nº 036/2013, de autoria da deputada Valéria Macêdo, encaminhado através da mensagem governamental nº 025/2013, que dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo o território do estado do Maranhão e dá outras providências. Com parecer contrário da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Manoel Ribeiro.

11. Veto total, ao Projeto de Lei nº 042/2013, de autoria do deputado Othelino Neto, encaminhado através da mensagem governamental nº 027/2013, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Com parecer contrário da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Edilázio Júnior.

12. Veto total, ao Projeto de Lei nº 008/2013, de autoria do deputado Manoel Ribeiro, encaminhado através de mensagem governamental nº 028/2013, que dispõe sobre a instituição do programa de escola de tem-po integral no setor público do estado do Maranhão. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Fábio Macedo.

13. Veto total, ao Projeto de Lei nº 144/2013, de autoria do deputado Edilázio Júnior, encaminhado através de mensagem governamental nº 048/2013, que assegura contribuição mínima às entidades de classes es-taduais (sindicato de servidores e associações) sobre o valor arrecadado com taxas em concursos públi-cos estaduais realizados no âmbito do estado do Maranhão. Com parecer favorável da CCJC à manuten-ção do veto. Relator deputado Jota Pinto.

14. Veto total, ao Projeto de Lei nº 012/2013, de autoria do deputado Roberto Costa, encaminhado através de mensagem governamental nº 053/2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa da 2ª (se-gunda) via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos estaduais. Com parecer contrário da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Carlos Alberto Milhomem.

15. Veto total, ao Projeto de Lei nº 058/2011, de autoria da deputada francisca primo, encaminhado através da mensagem nº 062/2013, que dispõe sobre a vedação do assédio moral no trabalho, no âmbito dos ór-gãos da administração pública estadual, direta, indireta e fundações públicas, de autoria da deputada Francisca Primo. Com parecer favorável à manutenção do veto pela CCJC. Relator deputado Jota Pinto.

16. Veto total, ao Projeto de Lei nº 143/2012, de autoria do deputado Edilázio Júnior, encaminhado através de mensagem governamental nº 064/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas em edifícios comerciais, residenciais multifamiliares e nas repartições públicas para uso de visi-tantes, moradores ou usuários com dificuldades de locomoção ou apresentarem mobilidade reduzida e dá outras providências. Com parecer da CCJC favorável à manutenção do veto. Relator deputado Rubens Pereira Júnior.

17. Veto total, ao Projeto de Lei nº 248/2012, de autoria dos deputados Fábio Braga e Carlinhos Florêncio, encaminhado através de mensagem governamental nº 071/2013, que dispõe sobre a habilitação sanitária de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte para elaboração e comercialização de produtos da agroindústria de pequeno porte e artesanais no estado do Maranhão e dá outras providências. Com pa-recer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Carlos Alberto Milhomem.

18. Veto total, ao Projeto de Lei nº 291/2013, de autoria do deputado Rigo Teles, encaminhado através da mensagem governamental nº 097/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bombeiros civis, no âmbito do estado do maranhão, por estabelecimentos onde haja grande circulação de pessoas e dá outras providências. Com parecer favorável da CCJC à manutenção do veto. Relator deputado Edu-ardo Braide.

19. Veto total, ao Projeto de Lei nº 280/2013, de autoria da deputada francisca primo, encaminhado através de mensagem governamental nº 051/2014, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino. Com parecer da CCJC favorável à manutenção do veto. Relator deputado Alexandre Almeida

20. Veto total, ao Projeto de Lei 114/2014, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através de mensa-gem governamental nº 058/2014, que dispõe sobre a organização administrativa da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED/MA, criação de cargos em comissão, e dá outras providências. com parecer da CCJC favorável à manutenção do veto. Relator deputado Mmanoel Ribeiro.

21. Veto total ao Projeto de Lei nº 003/14, de autoria do deputado Manoel Ribeiro, encaminhado pela mensagem nº 060/2014, que dispõe sobre a criação do centro de ensino superior no município de Arari no estado do Maranhão. Com parecer nº 50/15, da C.C.J.C. favorável à manutenção do veto. Relator depu-tado professor Marco Aurélio.

22. Veto total ao Projeto de Lei nº 004/14, de autoria do deputado Manoel Ribeiro, encaminhado através da mensagem nº 061/2014, , que dispõe sobre a criação do Centro de Ensino Superior no Município de Caru-tapera, no estado do Maranhão. Com parecer favorável à manutenção oferecido pela C.C.J.C. Relator deputado Eduardo Braide.

23. Veto total, ao Projeto de Lei nº 325/2013, de autoria do deputado César Pires, encaminhado através de mensagem governamental nº 062/2014, que prorroga o prazo de validade do concurso na forma que es-pecifica. Com parecer da CCJC contrário à manutenção do veto. Relator deputado Othelino Neto.

24. Veto total, ao Projeto de Lei nº 285/13 de autoria da deputada Gardênia Castelo, encaminhado através da mensagem nº 084/2014, que isenta do pagamento de taxas e outros emolumentos no estado do mara-nhão, as pessoas físicas e jurídicas que necessitarem de certidões ou de novas vias de documentos, cujos originais tenham se extraviados ou desaparecidos, em decorrência de fenômenos naturais, tais como, chu-vas, enchentes, deslizamentos, desmoronamentos e alagamentos e dá outras providências. Com parecer favorável à manutenção do veto pela C.C.J.C. Relator deputado Fábio Macedo. 

II – PROJETOS DE LEI

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

(REGIME DE PRIORIDADE – 1º TURNO)

25. Projeto de Lei nº 049/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde - CES/MA, e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator deputado Antônio Pereira; e de Saúde, relator deputado Antônio Pereira, acatando emendas.

26. Projeto de Lei n° 098/2019, de autoria do Poder Executivo que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e Defesa da Ordem Tributária do Estado do Maranhão - CIRA. Com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, relator deputado Rafael Leitoa, acatando emenda; e de Orçamento, Fiscalização, Finanças e Controle, relator deputado Carlinhos Florêncio, acatando emenda.

III – PROJETO DE   LEI

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA – (REQ. NºS 171/2019)

27. Projeto de Lei nº 154/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior, que dispõe sobre orientações de memória histórica, proíbe a administração pública de homenagear a ditadura e dá outras providências. depende de pareceres das comissões de Consti-tuição, Justiça e Cidadania e Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho. Concedido vista ao deputado César Pires.

IV – PROJETOS DE LEI

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

(TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 2º TURNO)

28. Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria do deputado Adriano, que dispõe sobre a obrigação das agências bancárias em receber contas de outras instituições financeiras. Com pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania - relator deputado Antônio Pereira e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias – relator deputado Rafael Leitoa. 

29. Projeto de Lei nº 117/19, de autoria do deputado Adelmo Soares, que dispõe sobre tornar patrimônio cultural e imaterial do estado do Maranhão a festa de procissão do fogaréu realizada no município de Caxias. com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acatando substitutivo oferecido pelo autor. Relator deputado César Pires. 

V – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

 2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

30. Projeto de Resolução Legislativa nº 070/2018, de autoria do deputado Neto Evangelista, que concede medalha do mérito legislativo “Manuel Meckman” ao senhor Ernesto Luís França de Sousa e dá outras providências. Com parecer favorável da comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – relator deputado Glalbert Cutrim.  

VI – PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 

 1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

31. Projeto de Resolução Legislativa nº 013/2019, de autoria dos deputados Edivaldo Holanda e Othelino Neto que concede medalha “Manuel Beckman” ao senhor Celso da Conceição Coutinho. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator deputado Neto Evangelista.

VII - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

32. Requerimento nº 230/2019, de autoria do deputado Arnaldo Melo, solicitando que depois de ouvido o plenário, seja enviado votos de congratulações à população do município de Grajaú, pelo seu aniversário a ser comemorado no dia 29 de abril. Solicita ainda que se dê ciência ao senhor prefeito e ao presidente da Câmara Municipal e a seus pares.

33. Requerimento nº 231/2019, de autoria do deputado Arnaldo Melo, solicitando que depois de ouvido o plenário, seja enviado ao senhor defensor público geral do estado do Maranhão, doutor Alberto Pessoa Bastos, para que tome as providências necessárias da instalação de defensorias públicas nos municípios de Passagem Franca, Colinas e Fovernador Nunes Freire.

34. Requerimento nº 233/2019, de autoria do deputado Vinicius Louro, solicitando que depois de ouvido o plenário, seja enviado votos de aplausos à população do município de Pedreiras, parabenizando pelo seu aniversário de 99 anos de fundação, solicitando ainda que se dê ciência ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal e seus pares.

35. Requerimento nº 234/2019, de autoria do deputado Adriano, solicitando que depois de ouvido o plenário, seja submetido ao regime de tramitação de urgência, para discussão e votação em sessão extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão, o projeto de resolução legislativa nº 21/2019, de sua autoria.

VIII - REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA

36. Requerimento nº 235/2019, de autoria do deputado Fernando Pessoa, solicitando que depois de ouvida a mesa, seja justificadas as suas ausências das sessões plenárias realizadas no período de 22/04 à 03/05/19, conforme atestado médico anexo.