16/02/2017

I – Projeto de Lei 
Em discussão  e votação
1º e 2º turnos - regime de urgência (req.  Nº  605/2016)

1.    Projeto de lei  nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, (mensagem nº 001/2016), que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialistas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Com emenda. Depende de parecer das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania;  Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle; e Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho. Transferida a discussão e votação da sessão ordinaria do dia 20/12/16,  devido o pedido de vista concedido pelo presidente da CCJC a deputada Andréa Murad. Transferida a discussão e votação da ordem do dia da sessão ordinária de 22/12/16, por falta de quorum regimental.

II – Requerimentos a deliberação da Mesa

2.    Requerimento nº 044/2017, de autoria do deputado Edivaldo Holanda, requer que depois de ouvida a Mesa, seja justificada a sua ausência das sessões plenárias realizadas no período de 01 a 15 de fevereiro do corrente ano, conforme atestado médico.

3.    Requerimento nº 045/2017, de autoria do deputado Cabo Campos, requer que depois de ouvida a Mesa, seja retirado o Projeto de Lei Ordinária nº 013/2017, de sua autoria, que está tramitando nesta Casa Legislativa.