22/06/2017

I – Requerimentos à deliberação do Plenário

1. Requerimento nº 468/2017, de autoria do deputado Rigo Teles, requer que depois de ouvido o Plenário, sejam dispensados de pauta e enviados à comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para análise e emissão de parecer, os Projetos de Lei nºs 156, 157, 158 e 159/2017, todos de sua autoria, que tratam do reconhecimento de utilidade pública de entidades legalmente constituídas em nosso Estado. – Transferida a discussão e votação para a ordem do dia da próxima sessão ordinária, devido a ausência do autor em plenário, (1ª sessão).

2. Requerimento nº 470/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide, requer que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao excelentíssimo senhor governador do Estado, Flávio Dino, solicitando a revogação dos dispositivos da Lei nº 10.542/2016, de autoria do Poder Executivo, que aumentou a alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica desde março do corrente ano.

3. Requerimento nº 471/2017, de autoria do deputado Othelino Neto, requer que depois de ouvido o Plenário, sejam submetidos ao regime de tramitação de urgência, para discussão e votação em sessão extraordinária a realizar-se logo após a presente sessão, os projetos de Resolução Legislativa de nºs 024 e 025/2017, de sua autoria.