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O SENHOR DEPUTADO BIRA DO PINDARÉ (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, eu ocupo o Pequeno Expediente para me referir a um Projeto de Lei que tramita nesta Casa e que é um projeto de nossa autoria que trata sobre a atuação dos Bombeiros Civis no âmbito do Estado do Maranhão. São considerados bombeiros civis todos os profissionais que, em caráter habitual, exercem função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. As funções dos bombeiros civis são diversas, assim devidamente classificadas: bombeiro civil de nível básico, que é aquele que faz o combate direto ou não ao fogo; bombeiro civil líder, que é aquele que tem formação técnica de nível médio e que também trabalha na prevenção e combate a incêndio de nível intermediário; e bombeiro civil mestre, que é aquele formado em engenharia com especialização em prevenção e também combate a incêndio e que também é responsável por departamento de prevenção e combate a incêndio. Todos eles, a partir dessa legislação, terão que ser de acordo com a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. Eles têm que ter uniforme especial, seguro de vida, adicional de periculosidade de 30% e direito também de reciclagem periódica. Os bombeiros civis deverão possuir certificados de qualificação para preencherem todos os requisitos estabelecidos pelo Estado. Devendo contemplar também o nome do instrutor e a sua qualificação. Além disso, esse Projeto de Lei prevê o estabelecimento, a obrigatoriedade de que, nos estabelecimentos comerciais, nos edifícios e nas áreas de grande concentração de pessoas, como nos grandes eventos que acontecem nas cidades maranhenses, haja presença de bombeiros civis, quando não houver bombeiros militares. Isso vale também para os estádios de futebol, para os grandes eventos de espetáculos, para os grandes acontecimentos. Em todos eles, por medidas de segurança, tem que ter a presença de bombeiros. Em primeiro lugar, bombeiros militares. Quando não tiver bombeiros militares, especialmente nos eventos privados, que não há obrigação da presença dos bombeiros militares, é preciso que haja a presença de bombeiros civis. Então os eventos privados, os grandes eventos, os estabelecimentos comerciais e os edifícios precisarão contratar bombeiros civis a fim de garantir a segurança, a defesa civil de todas as pessoas que circulam naquela localidade. É uma medida extremamente importante, Senhor Presidente, porque grandes acontecimentos nós já tivemos no Maranhão e também no Brasil que levaram centenas de pessoas à morte e muitas vezes por falta de uma prevenção. Hoje é uma exigência em qualquer grande evento, em qualquer grande estabelecimento, seja ele comercial, sejam edificações, mas que haja a presença preventiva do bombeiro civil. É uma forma de valorizar essa categoria e ao mesmo tempo garantir uma segurança maior à nossa população, ao cidadão maranhense quando circula nessas áreas de concentração, de maneira que, dessa forma, nós podemos considerar um avanço importante para a Defesa Civil do Estado do Maranhão e atender a uma reivindicação de uma categoria que hoje cresce muito no Estado do Maranhão, que é a categoria dos bombeiros civis que atuam em complemento ao bombeiro militar, que não está obrigada a ter presença em todos os ambientes, em todos os lugares, uma vez que o bombeiro militar é uma instituição pública que atua dentro da sua corporação seguindo as diretrizes e orientações das políticas governamentais no que diz respeito à defesa civil da nossa população em geral. Mas os eventos privados, os estabelecimentos privados, onde o bombeiro militar não tem obrigação de ter presença nesses ambientes, a obrigatoriedade é de que os estabelecimentos privados contratem o bombeiro civil. Portanto, é uma categoria que hoje existe no Maranhão, existe no Brasil e precisa ser valorizada no reconhecimento da sua atuação e da importância do seu trabalho para a defesa da sociedade maranhense e da sociedade brasileira. Portanto, Senhor Presidente, nós estamos com esse projeto em tramitação na Casa, já está na Comissão de Constituição e Justiça, nós teremos na próxima quarta-feira, às 08h30, uma audiência especial nas salas das comissões com os bombeiros civis, que deverão comparecer a Assembleia para discutir esse projeto que está sendo discutido com a participação direta dos bombeiros civis, a partir da sua associação, da sua organização estadual. De maneira que nós consideramos isso um avanço e agradecemos desde já o apoio de vários colegas. Nós consideramos isso um avanço e agradecemos desde já o apoio de vários colegas que já subscreveram esse projeto, garantindo, portanto, a sua tramitação aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Em breve, teremos isso pautado no plenário desta Casa e certamente aprovado para a sanção do governador para o reconhecimento desse direito fundamental e importante de toda a categoria dos bombeiros civis do Estado do Maranhão. Muito obrigado, Senhor Presidente.