06/10/2021 - Pequeno Expediente César Pires César Pires

César Henrique Santos Pires

Aniversário: 13/10
Profissão: Professor

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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus abençoe todos nós! Senhora Presidente, Deputada Cleide Coutinho, meus pares aqui presentes. Semana passada, Presidente, eu vim a essa Tribuna para ponderar sobre as questões das nossas estradas, por meio da Sinfra. E eu me apropriando aqui do Art. 50 da nossa Constituição que compete a nós, parlamentares, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos nos meios públicos. Chegaram a nós denúncias de que a Sinfra estaria fazendo estrada e pagando com mensurações menores do que vai para o pagamento, ou seja, às vezes, de 10 km, cobra-se 12, e me elencaram aqui os números dos processos, e eu fiz aqui um expediente ao senhor secretário, no dia 21 de setembro, pedindo explicações da conservação das rodovias da regional de Santa Quitéria, que é a única coisa que tem dentro do Portal da Transparência. Nesse mesmo dia, eu encaminhei ao Senhor Washington Oliveira o mesmo expediente pedindo que o Tribunal de Contas averiguasse essa situação, ou seja, me encaminhasse o Plano de Trabalho, a Ordem de Serviço, o pagamento e o atesto de cada uma dessas rodovias, ou seja, que também foi segregado na informação se fora feito um tapa-buraco ou fora feito massa asfáltica. Encaminhamos de mesma ordem, no dia 21 de setembro, à senhora Themis Maria Pacheco de Carvalho, Corregedora de Justiça, com igual modo o teor do expediente, para que pudesse, junto conosco, averiguar e me encaminhar esses documentos licitatórios de planilha de trabalho, de Plano de Trabalho, de atesto e de pagamento, considerando que os meus expedientes não foram levados a termos por aquela secretaria. Encaminhamos também, ao Doutor Nicolau, no mesmo 28 de setembro, com o mesmo teor, solicitando dele que me encaminhe as mesmas pedidas que foram feitas anteriormente. Encaminhei de volta, se naquela época ali era a Moriá, encaminhei ao Senhor Secretário, agora da Terra Mata, acompanhado aqui dos números dos contratos, contrato nº 060/17, nº 031/19, nº 05/20 e aí por aí foi. Nessa mesma época também, eu encaminhei protocolado aqui, junto à Polícia Federal, no nome do Doutor Renato Madsen Arruda, Superintendente da Polícia Federal do Maranhão, me apropriando do artigo 71, da Constituição Federal, que delega ao Congresso Nacional o acompanhamento dessas obras e do artigo 50 da Constituição Estadual. Não cansado, fiz a mesma coisa do senhor. Se aqui é da Moriá, aqui é da Terra Mata para a Polícia Federal também, protocolado e recebido pelo senhor Magvalde de Maia Melo, na Polícia Federal. Encaminhei à Senhora Leilane de Maria, chefe da Unidade Regional da Controladoria-Geral da União do Maranhão, o expediente com o mesmo teor, citando a Lei de Acesso à informação, citando a Constituição Estadual, no art. 50, e da Federal no art. 71. Senhores, todos esses expedientes se encontram já em todos os órgãos de controladoria, e o que eu quero? Eu quero o processo licitatório, que não sei onde anda, o contrato que foi feito dessa empresa, que não sei onde está, o que fora feito, os espaços que foram construídos ou buracos que foram tapados, para que eu possa tomar atitude considerando que esta Casa virou pequenininha, virou um pigmeu acéfalo que não consegue fazer muita averiguação. Eu tenho certeza de que tudo, às vezes, do que acontece, nos antanhos da vida, que remete no futuro, é fruto de denúncias como essa. Muitas das situações que vocês estão vendo por aí são fruto de pequenas denúncias de vereadores. Então, como eu posso ficar leniente, silenciável em relação a isso? Não posso! Porque o Portal da Transparência não retrata aquilo que a gente pede. Quando a gente pede aos senhores secretários, também fazem ouvido de mercador, e nada disso consegue chegar a nós. Como é que eu vou cumprir o meu mister da Constituição Estadual, no art. 50, de fiscalizar?! Não posso, não tem como eu fiscalizar, porque eu não tenho os elementos para fiscalizar. Resultado: esta Casa fica capenga, esta Casa fica míope, só enxerga de um lado, caolha, porque não consegue cumprir as prerrogativas constitucionais de todos nós, parlamentares. Agora confesso a você que, se esses órgãos aqui, se ainda tiver algum órgão diferente do que está aqui, não é por que vai ser criado em projeto de lei em nível nacional, porque tudo que podia ser feito, eu fiz pelo meu gabinete, protocolado, assumindo a responsabilidade e botado o meu nome apensado a ela. Só aqui em São Luís, ontem, eu mandei mais de 70 obras de convênios federais que me deram. Eu encaminhei ontem, listado e apensado para a Polícia Federal, para a Controladoria-Geral da União e para Brasília.

A SENHORA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADA DRA. CLEIDE COUTINHO – Deputado, nós vamos estabelecer o som e V. Ex.ª tem um minuto para concluir.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES – Obrigado. O certo é, gente, tudo que um parlamentar podia fazer, eu fiz. Todos os órgãos de fiscalização, eu fiz, todos os processos com número do processo, eu encaminhei. Só ontem, daqui de São Luís, foram mais de 50 obras federais, com número, com processo, com tudo, para a Polícia Federal. Por quê? É dinheiro de empréstimo do BNDES e, como tal, é fiscalizado em nível federal. Fica aqui o meu testemunho do que fiz na certeza de que estou cumprindo as minhas prerrogativas constitucionais. Resta agora que os órgãos de controladoria tomem as providências necessárias. Mas não houve inação da minha parte, não houve omissão da minha parte e não haverá em nenhum minuto no cumprimento da fiscalização da coisa pública por parte deste Parlamento.

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