18/11/2021 - Pequeno Expediente Zé Inácio Lula Zé Inácio Lula

Zé Inácio

Aniversário: 21/08
Profissão: Advogado

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O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO LULA (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Deputados, Deputadas, imprensa, subo mais uma vez à tribuna, primeiro, para destacar, como já foi destacado pelo Deputado Adelmo, mas faço questão de novamente destacar, o decreto assinado ontem pelo Governador Flávio Dino que estabelece o preço das refeições, no Restaurante Popular, o valor de R$ 1,00. Em alguns restaurantes, esse preço é cobrado e ele tem uma variação de R$ 1,00 a R$ 3,00, mas por conta da crise econômica que nosso país vivencia, com forte repercussão no Estado do Maranhão, o Governador tomou uma medida importante para garantir um direito fundamental, que é a alimentação. E com isso garantir a segurança alimentar e nutricional aos maranhenses, estabelece um preço, a partir do decreto assinado ontem de R$ 1,00 a ser adquirida as refeições nos 60 Restaurantes Populares que têm no Maranhão. A maior rede de Restaurantes Populares do Brasil. E essa medida passa a valer, a partir da próxima segunda-feira, a partir do dia 22. Outro ponto importante que me traz a esta tribuna é para destacar o Dia Nacional da Consciência Negra, que é celebrado em todo Brasil no dia 20. Mesmo hoje sendo dia 18, mas é o ultimo dia de sessão, eu não poderia deixar de me antecipar e destacar a importância do 20/11, que é o dia de defender a nossa história, de celebrar a nossa identidade e lembrar a resistência do povo negro na luta por uma sociedade livre de todas as formas de opressão. E aí não podemos deixar de fazer referência ao grande líder negro, Zumbi dos Palmares. Trago um texto aqui do Movimento Negro Unificado, o MNU, que destaca o 20/11, Dia Nacional da Consciência Negra, considerando-o como a data mais importante para a população afro-brasileira. Logicamente que é a população afro-brasileira consciente. E fazemos a lembrança aí do grande líder, da morte do grande líder Zumbi dos Palmares, um dos maiores líderes na luta contra a opressão escravista colonial no país. E é importante essa data. Aproveito que daqui a pouco nos teremos, a partir das 10 horas, na sala das Comissões, um debate sobre o racismo, a importância de se, diariamente, lutar pela consciência negra no Brasil e no Maranhão. E com relação a nossa atuação parlamentar, ser um deputado negro, nós temos também trazido essa pauta aqui para a Assembleia Legislativa. E tivemos a colaboração, o apoio, dos colegas parlamentares em algumas preposições que tivemos, que trouxemos para esta casa. Uma delas, que é da nossa autoria, estabelece, via resolução administrativa, cota de 20% nos concursos a serem realizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Em breve teremos concurso público e lá estará estabelecido a cota de 20% para o acesso a cota de vagas em 20% para acesso da população negra para fazer concurso aqui no estado do Maranhão. Assim como é fruto de indicação nossa a lei estadual que garante o mesmo número de 20% de vagas reservadas para negros em concurso público realizado pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão. Fizemos uma preposição ao Poder Judiciário, através de indicação. Infelizmente, pelo menos até por enquanto, o Poder Judiciário ainda não tomou a mesma medida, mas eu tenho certeza que será também realidade no Poder Judiciário. Também é de nossa autoria a lei estadual que torna o 20 de Novembro feriado estadual. E essa lei foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, muito embora nós consideramos que temos competência concorrente para legislar sobre o tema, mas o que nos alenta é que no Senado Federal já há a tramitação de um projeto, aprovado já em comissão, que torna o dia 20 de novembro feriado nacional. Importante essa posição do Senado, mas é importante dizer que, muito embora tenha havido essa decisão do Tribunal de Justiça do nosso estado, do estado do Maranhão. Atendendo aos interesses das associações comerciais, da classe empresarial do Maranhão, considerou a nossa lei que torna o dia 20 de novembro feriado estadual como inconstitucional, mas nós recorremos, a Assembleia, por meio da Procuradoria, recorreu, o nosso partido, o PT, o Partido dos Trabalhadores, também recorreu, e eu tenho certeza de que nós vamos reverter essa decisão em segunda instância. No Supremo Tribunal Federal, já tem decisão favorável, considerando que a Assembleia Legislativa também tem competência para legislar sobre esse tema, até porque existe a lei em vigor em cinco estados do Brasil, o Maranhão seria o sexto, e essa lei também é feriado em mais de cinco mil cidades no Brasil. Por isso, nós temos a certeza de que nós vamos reverter essa decisão e a nossa lei, aprovada aqui no plenário desta Casa, entrará em vigor e o 20 de novembro será também feriado no estado do Maranhão.

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