16/12/2021 - Discussão de Medida Provisória César Pires César Pires

César Henrique Santos Pires

Aniversário: 13/10
Profissão: Professor

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O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) – Que Deus continue a abençoar todos nós! Eu, daqui a pouco, nós vamos votar uma LOA, e eu vi proliferações, reverberações em busca da legalidade, no campo da saúde. Só para ter uma ideia, essa LOA que nós vamos votar hoje, aumentou apenas 0,5% acima das obrigações constitucionais no campo da saúde, 0,5% e diminuiu em 30% investimento e ninguém nessa Casa fez sequer uma emenda a isso. Em 2016, foi um bilhão e oitocentos e quatro, e agora em 2022, um bilhão e trezentos e noventa e três mil com um decréscimo de 30%, e alguém me fala investimento no ano de 2022. Não está lendo nem sequer a LOA. Não lê a LOA. Não lê. Mas bem, Senhor Presidente. Eu vim aqui pedir aos nobres pares que corrija uma idiossincrasia e uma conduta discriminatória por parte do governo quando deixa de fora os procuradores. Isso fere de morte a isonomia constitucional. A Constituição, na Emenda Constitucional 19/98, deixa claro a questão da isonomia. Mas por que, no aumento os procuradores ficaram de fora? Qual a alegativa que tem no texto? Nenhuma. A ... está pedindo aumento e fere a Constituição. Que venha a ferir, mas essa Casa também não é muda, mas ela fere também a Constituição na Emenda Constitucional 19/98, dá para todos e não dá para os procuradores, e alguém tem argumento jurídico defendendo a Constituição, que diga que não tem, que tem isonomia, e se tem que ter isonomia, por que não está no texto da Lei. E como é que nós vamos votar um projeto tendo conhecimento da ausência de isonomia com os procuradores, que fere de morte isso. A medida provisória diz os Procuradores, tal como foi redigida, fere o princípio da isonomia tornando-a inconstitucional. É inconstitucional deixar de fora os procuradores, por não atender os conceitos e os preceitos básicos da Emenda Constitucional 19/98, que alguém diga aqui que isso aqui fere a Constituição como nós estamos pedindo apenas, apenas equiparação salarial. Eu lhe pergunto: qual é o dever meu como Parlamentar de vir aqui, o silêncio que eu tenho que pagar por isso, o aceite que eu tenho que ver isso, as mentiras que nós vamos assistir aqui nessa Casa, quando o governo diminui 30% seu investimento, e alguém diga que eu estou mentindo porque não leu a LOA, quem disser isso, que aumentou 0,5% com pandemia e tudo, para depois dizer que está tendo hospital funcionando, 0,5%, que alguém diga o contrário. E eu pergunto a vocês: essa Casa é uma Casa política, ela não é técnica, porque se fosse aqui, não se aprovava essa Loa, não se aprovava a Loa, onde é que anda os arautos da defesa da Saúde, aumenta 0,5% e o Baixo Parnaíba todinho sem hospital no campo do estado. Onde é que andam as pessoas que são votadas naquela região, que não defendem os hospitais porque têm que ser reféns do governo, escravas do governo? Alienam-se mental, intelectual e, sobretudo, moralmente quando não defende isso. Eu vou continuar defendendo a isonomia, porque também, se não fossem inclusos os profissionais da segurança, eu me revoltaria, eu me indignaria. No campo de professor, eu me indignaria também, mas o governo disse que deu 9%. Quais são os parâmetros que foram utilizados? A medida provisória não diz, mas nós vamos votar. A diminuição de investimento é clara, a ausência de isonomia para os procuradores é clara, aí é inconstitucional, mas, com certeza, os que agora admiram a constitucionalidade vão votar, e eu pergunto: quem é contra aqui o aumento para os procuradores? Apenas equiparação de 9% igual aos outros. Onde está a justificativa que os deixou de fora? Onde está a justificativa para a diminuição de 30% do investimento, tomando como base 2016? Está aqui. Senhores, o que eu peço é só que respeitem a Constituição e que haja isonomia para os procuradores. Só isso. Alguém é contra a isonomia? Quem é contra também dos procuradores? Por isso, Senhor Presidente, eu peço voto nominal nesse meu destaque.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO OTHELINO NETO - Senhores deputados, eu peço a atenção de todos, o Deputado Cesar Pires fez um requerimento verbal de votação nominal. Eu vou submeter o requerimento à apreciação do Plenário. Deputado César pediu também conferência de quórum. De já, determino que zere o painel e que os deputados, que assim o desejarem, confirmem novamente as suas presenças. Já retirando a Deputada Detinha como quórum. Os deputados que aprovam a votação nominal permaneçam como estão. Os que forem contrários se manifestem ou fiquem de pé. Rejeitado o Requerimento. Em votação o Destaque. Peço novamente a atenção, porque, diferente do que sugeriu o Deputado Rafael, quem aprovar o Destaque vai permanecer como estiver, e quem for contrário vai ficar de pé ou se manifestar. Deputado César.

O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES - Pois não, Presidente. O que eu quero deixar claro é que nesse Destaque que nós pedimos o que nós queremos é uma correção da ausência de iniciativa do Governo que deixou de fora os procuradores sem que fizesse alegativa nenhuma, ferindo a constituição, ferindo o processo de isonomia. E o que nós queremos é que fique os mesmos 9% igual os outros, inclusive promotores. Só isso que nós queremos. E é por isso que eu quero a votação nominal. Não consegui, mas fica o meu registro aqui de que a gente vai aqui registrar quem foi contrário a essa iniciativa nossa de equiparação salarial dos procuradores.

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