21/06/2022 - Pequeno Expediente Cesar Pires César Pires

César Henrique Santos Pires

Aniversário: 13/10
Profissão: Professor

Discurso - download do áudio



O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do orador) - Que Deus abençoe todos nós e derrame copiosamente suas bençãos sobre esse plenário, sobre o retorno da minha amiga Andréa, que volta aqui. Forte abraço, Andréa. Senhores, no dia 30 de setembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial a Lei nº 11.110. Essa lei é de autoria do colega Ciro Neto, que, como municipalista que é, levantou uma tese de que dos contratos feitos pelo Governo do Estado com as prestadoras de serviços o Estado só pagaria quando ela apresentasse, de acordo aqui com o parágrafo 1ª do artigo 1º, que deverá ser solicitado para o pagamento do contrato de prestação de serviço e obras públicas da administração pública estadual, além das já solicitadas, as certidões municipais de débito com a Receita Municipal. O responsável pela retenção e recolhimento do imposto no ato do pagamento será determinado pela administração pública. E evolui essa lei praticamente tratando o seguinte: só poderá o Estado pagar se a empresa tiver quites com o ISS, tiver a certidão de liberação de serviços e a certidão ambiental. Ora, senhores, isso não vem acontecendo. O que vai fazer com que eu leve a Empresa CGC, que está prestando serviço em São Bernardo, numa estrada vicinal, que lá está prestando serviços sem placas, sem autorização do município no âmbito ambiental, sem o pagamento do recolhimento dos tributos. E a expectativa nossa é será que o Estado vai pagar afrontando a lei determinada pelo próprio Governo do Estado, ou vamos continuar a assistir esse estado de coisas: a Empresa faz o serviço, não bota placa, não recolhe os impostos, não recebe a licença ambiental e pratica e o Estado paga? Eu acho que o senhor Secretário de Infraestrutura, apesar de gostar muito dele, vai ser inobservante e está sujeito aos rigores da lei. Não pode afrontar todo o mundo, nem a CGC nem o senhor Secretário de Infraestrutura. É uma afronta à legislação vigente. É um desrespeito às práticas legais. E eu pergunto a vocês: o que devo fazer? O que devo fazer é que vou encaminhar ao Ministério Público lá de São Bernardo, com cópia para a Corregedoria daqui, com cópia também para o MP do Tribunal de Contas, de ordem que são as alternativas que eu tenho e vou lançar a mão para que possa corrigir esse estado de coisa. Olha, o senhor secretário será conivente, será solidário com essas aberrações existentes hoje, se pagar isso aqui, estou alertando a Empresa CGC, pouca responsabilidade a empresa tem que começa um serviço sem placa, sem licença ambiental, sem recolhimento do SS, é na verdade uma afronta aos tributos estaduais e municipais, e o que fazer? Vai continuar fazendo essa obra? Cobrei do estado o Processo Licitatório e até agora não me encaminhou o que levou a CCG a fazer esse tipo de serviço. Portanto, não me mandaram o contrato, não me mandaram o Processo Licitatório, não tem placa, desrespeito ao município e quer continuar fazer obra, tudo irregular, como tem sido o governo irregular anteriormente do senhor Flávio Dino, e esse se não tiver cuidado vai caminhar pelo mesmo viés, porque aqui é uma lei votado nessa Casa aprovado pela CCJ, sancionado pelo governo e publicado no Diário Oficial. Eu não estou inventando lei, eu votei, é claro, não foi essa Casa que aprovou, foi o governo que disse que a iniciativa era legal, a FAMEM também tem que provocar esse tipo de estado de coisa, é um desrespeito. O Ministério Público no âmbito ambiental tem também que ser acionado, e vou acionar para que ele possa acionar a empresa, a parte tributária desrespeitada, o Processo Licitatório afrontando, nada, tudo irregular, não manda fazer porque alguém leva vantagem, me parece ser isso, CGC precisa ter responsabilidade e será punida se houver Ministério Público aqui no Maranhão para levar essa situação a termo, que assim eu farei, e vou refazer essa representação, podem ter certeza disso, não vai passar em branco, não vai passar em branco, não vai passar em branco, pelo menos, no meu modelo de fazer política não passará em branco, eu vou denunciar, é lei e essa lei tem que ser cumprida ou essa Casa é desrespeitada, o próprio governo desrespeitado, que procura se autodesrespeitar quando é para benefício próprio. Senhores, a minha denúncia está feita, reverberada, dando relevo esse tipo de denúncia, resta agora o MP já, já quando provocado porque mandarei esse vídeo também ao Ministério Público para que ele possa tomar as providências. Ou vamos conviver com esse estado de coisa como se nós tivéssemos na Rússia invadindo, na verdade, a Ucrânia, mas mesmo assim Putin sendo punido pela União Europeia, pelos Estados Unidos, e aqui quem punirá a CGC e quem punirá a Secretaria de Infraestrutura?

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