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O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA (sem revisão do orador) – Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhor Presidente Deputado Arnaldo Melo, demais colegas, o que me faz subir a esta tribuna hoje, Deputado Osmar, é fazer a defesa de uma indicação que estamos encaminhando ao governador, indicação sobre a qual já falei com vários deputados e nós já contamos aqui com mais de 20 assinaturas. Vários deputados estão apoiando essa nossa indicação no que diz respeito para corrigirmos um erro, para corrigirmos uma ação que ocasionou, que gerou inúmeros transtornos. E eu digo, Deputado Arnaldo, inúmeros transtornos a partir de uma ação da Secretaria da Fazenda do Estado que ocasionou a criadores de gado no estado do Maranhão. Precisamente alguns anos atrás, o governo criou uma campanha de autos e autuações, que era a GTA sem a Nota Fiscal. E o que a Receita Estadual fez, Deputado Osmar, a Receita Estadual foi à Aged e listou, relacionou todas as GTAS emitidas. Por meio dessa relação, dessa lista, instaurou procedimentos, autuou produtores, autuou aqueles que trabalham para gerar renda, para gerar riqueza para o nosso estado. Essas pessoas, de maneira atropelada, foram prejudicadas, foram multadas sem que a lei fosse atendida em inúmeros casos. Andando pelo Maranhão, Deputado Arnaldo, Deputada Fabiana, nós temos conversado com muitos produtores que não têm de agora essa insatisfação. Alguns que foram autuados, naquele momento, Deputado Arnaldo, tomaram vários caminhos. Alguns pagaram, outros contestaram, recorreram administrativamente e outros tiveram somente seu nome negativado. Pois bem. Chegado este momento alguns anos depois, estudando essa situação, nós observamos que a própria Receita Estadual, em determinado momento, reconheceu a ilegalidade de vários autos que foram aplicados por meio dessa operação GTA sem Nota Fiscal. A própria Receita Estadual, na época, por meio de portarias, reconheceu a ilegalidade, reconheceu que não foram preenchidos todos os requisitos que a lei determina e cancelou alguns autos. No entanto, restaram-se outros autos que ainda estão em aberto e é este o motivo da nossa indicação, esses autos foram, eram uma relação cujo o processo não oportunizou ao contribuinte o direito do contraditório, cuja a própria receita não levantou a própria GTA para que nela constasse as informações necessárias para que esse auto, para que esse procedimento fosse dado prosseguimento e existiu realmente lá atrás, por meio do cancelamento pela própria SEFAZ, de vários indícios de servidores que não tinham competência para autuar e estavam autuando produtores de assinaturas divergentes, enfim, uma série de atropelos que aconteceram e nós estamos hoje, em 2023, com o estado, o estado tem esse crédito, que foi gerado por meio dessas multas, mas um crédito que o estado não pode utilizar, esse crédito por meio de ter negativado vários contribuintes, quem tinha de pagar já pagou, quem recorreu dificilmente vai pagar, porque realmente existem irregularidades e quem está com nome negativado não está contribuindo em nada para o desenvolvimento do estado do Maranhão. Então, lá atrás é o produtor teria que pagar 1 % sobre essa transação, quando ele foi autuado, ele perdeu esse benefício e foi autuado em 12 %, a multa, no máximo, teria que ser de 20 %, eles foram autuados em 100% de multa, o que gerou uma insatisfação muito grande da classe produtora no Maranhão. Na época, todos os deputados acompanharam esses transtornos que foram ocasionados. Então, nós estamos aqui tentando sensibilizar o estado. É um crédito que o estado tem que não vai poder utilizar, não vai ser útil, não vai resolver um problema, porque quem tinha de pagar já pagou, quem recorreu eu acredito que vai ganhar de administrativamente. Senão vai ganhar judicialmente, porque, realmente, houve atropelos. Solicito o tempo do líder, já estou concluindo, senhor presidente. Houve atropelos na atuação desses autos e nós estamos aqui propondo medidas para resolver essa situação. Medidas que o Estado pode adotar na verdade são vários remédios para essa doença. O Estado pode inclusive cancelar esses autos, o estado pode também fazer um programa de transação e anistiar as multas e conceder um grande desconto. O que nós buscamos é a resolução deste problema. Hoje, o Estado não ganha nada com isso, o Estado está tendo o nome do produtor negativado, tem um possível crédito que não vai poder ser utilizado. Para que você tenha noção, deputado Arnaldo, a própria página do governo do Estado, a própria página da Secretaria da Fazenda diz o seguinte: Logo após a confirmação do pagamento, ou seja, após a emissão de todos os DARES correspondente à taxa da AGED ao ICMS, toda a transação, após a confirmação desses DARES será permitida a impressão da GTA e da nota fiscal, a própria Secretaria da Fazenda diz isso: que após a confirmação do pagamento é permitida a emissão da GTA. Se houve uma ordem, se houve uma alteração na cronologia desses procedimentos, a culpa não é do produtor. Então, o que a Secretaria da Fazenda está dizendo que ao emitir um GTA, naturalmente, já supriu todas as etapas anteriores que era inclusive o pagamento da DARE referente à emissão da GTA e do ICMS. Então, se houve, em algum momento, um erro por parte do contribuinte a SEFAZ e AGED também cometeu atropelos e cometeu irregularidade. De forma que nós chegamos em um momento em que nós queremos aqui sensibilizar o Governador Brandão. Já tratamos com alguns membros da sua equipe sobre essa questão. Hoje esses produtores se encontram com seus nomes negativados. O Governo tem um possível crédito que não vai poder utilizar e não está ganhando nada com o nome desses produtores negativados. Então nós estamos apresentando aqui uma nota técnica assinada por mais de vinte deputados já, onde nós iremos tratar com o Governo do Estado. E nós temos aqui vários remédios para essa doença. Nós temos aqui a proposta de cancelar os autos. Resolveria de uma vez por todas o problema. Se o Governo assim não achar conveniente, uma proposta de transação que é cancelar as multas que foram aplicadas de maneira indevida e conceder um grande desconto como o Governo está fazendo agora com a CAEMA, como o Governo Federal está fazendo agora uma transação através da Secretaria da Fazenda. Enfim, nós queremos aqui sensibilizar o Governo para que nós possamos resolver o problema dos produtores, principalmente dos produtores do Maranhão que foram autuados indevidamente pela Secretaria da Fazenda nos anos anteriores. Era essa a nossa defesa e manifestação, Senhor Presidente. Muito obrigado pela tolerância.