05/12/2018 - Pequeno Expediente Eduardo Braide

Eduardo Salim Braide

Aniversário: 12/01
Profissão: Advogado

Discurso - download do áudio



O SENHOR DEPUTADO EDUARDO BRAIDE (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, galeria a quem eu saúdo de forma especial pela presença de vocês para acompanhar essa sessão de hoje, imprensa que nos acompanha, telespectadores da TV Assembleia, internautas que nos assistem. Senhoras e senhores, hoje como primeiro item da pauta nós temos a votação do Projeto de Lei do Governo do Estado n.º 239/2018, um projeto que está sendo muito debatido e discutido, inclusive no meio da sociedade. Chegou a esta Casa esse projeto, foi publicado no diário da segunda feira e, na mesma segunda-feira, estava publicado no diário um requerimento de urgência para a sua votação. A primeira pergunta que se faz é a seguinte: que projeto bom é esse do governo que ele quis aprovar em regime de urgência no mesmo dia sem ter discussão? Que projeto bom é esse se, quando eu solicitei, a base do governo negou a votação nominal do requerimento de urgência porque não quis deixar as digitais dos deputados que estavam votando para aumentar imposto dos maranhenses em regime de urgência. Mas hoje, senhoras e senhores, esta Casa tem duas tribunas, uma de um lado e outra do outro e nós vamos discutir a verdade, jogar luz sobre esse Projeto de Lei, acabar com esses falsos argumentos que estão sendo colocados por aí. A verdade é que esse Projeto de Lei aumenta o ICMS da gasolina de vinte e cinco para vinte e oito e meio por cento, a verdade é que esse Projeto de Lei aumenta o ICMS do óleo diesel, a verdade é que esse Projeto de Lei aumenta o ICMS sobre refrigerante, sobre bebidas, sobre uma série de itens. A verdade, senhoras e senhores, é que esse Projeto de Lei retira o incentivo, para que vocês tenham uma ideia, do pequeno comerciante maranhense que tem o direito a ir a uma concessionária no Maranhão em comprar um veículo com 60% a menos na base de cálculo do ICMS se o veículo for utilizado exclusivamente para a atividade-fim da sua empresa, é isso que esse Projeto está retirando. E aí vem um artigo do Projeto que, claro, que todos nós somos favoráveis, que fala da isenção do IPVA para motos até 100 cilindradas. Ora, senhoras e senhores, o Governador do Estado é um ex-juiz, o Governador do Estado deveria ter cuidado de ler o que ele assina. Desde 2017, as motos que são fabricadas, Biz e Pop, têm entre 110 e 125 cilindradas, desde 2017, não se fabricam mais moto de 100 cilindradas e é por isso que já vi um deputado da base dizendo que vai apresentar uma Emenda para corrigir uma parte desse Projeto. Agora, vejam vocês, essa é a parte que consta na propaganda do governo, o que o governo não diz na propaganda dele, senhoras e senhores, é que hoje você que tem um veículo, uma moto e um carro, você paga, Artigo 100 da Lei 7.799/2002, eu vou ler para vocês o que está na Lei: Os acréscimos moratórios serão devidos nos seguintes percentuais, de 2% para atraso de até 30 dias, ou seja, quem atrasou o pagamento de IPVA paga até 2% se atrasar até 30 dias. Vocês sabem como é que está a lei agora que o governador mandou? 0,33% ao dia de multa de mora. Isso quer dizer, senhoras e senhores, que só no primeiro mês vai pular de 2 para 10%. Mas o projeto vai além, diz que ainda pode ir até 20% de multa de mora. Mas o governador não parou por aí. Além de passar a multa do débito do IPVA de 2 para 20%, ele ainda colocou o cálculo de juros de mora com base na taxa Selic, senhoras e senhores. Agora, respondam para mim. Aquele maranhense humilde que tem uma moto de até 100 cilindradas, ele paga o IPVA uma vez por ano e num valor que bem mais abaixo porque o valor da moto é menor. Mas ele vai pagar todo dia a gasolina mais cara. Em três meses, ele já pagou de aumento de gasolina o valor do IPVA e deixou aí mais nove meses no bolso do governo. Será que o governador pensa que aqui tem alguma criança? O governador, senhoras e senhores, quando mandou esse projeto para cá, e nós vamos discutir ele com profundidade, Desculpe o respeito por cada colega que tenho aqui, mas chamou os deputados da Assembleia de idiota. Achando que nós não iríamos ler o texto do projeto de lei. Achando que nós iríamos votar sem analisar, ponto a ponto, como nós como nós faremos. Ora, senhoras e senhores, a questão do IPVA, eu já estou dizendo a vocês aqui, tem vários outros absurdos que nós vamos discutir. Mas vocês querem saber o que nós vamos fazer para finalizar? Estou apresentando uma emenda onde está sendo retirado o aumento do ICMS do óleo diesel, da gasolina, do refrigerante, dos itens, onde está sendo retirado esse absurdo, que é aumentar a forma de cobrança do IPVA. E nós vamos deixar para votar só aquilo que o Governo diz que é bom. E aí qual vai ser a desculpa da base do Governo? Não tem desculpa, senhoras e senhores, hoje é o dia em que os deputados daqui desta Casa vão dizer se esta é a casa do povo ou se é a casa do Governador do Estado.

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